Interdito Proibitório 1009874-80.2023.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1009874-80.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009874-80.2023.8.11.0041.. REU: ADALBERTO NOVAES SILVA AUTOR(A): JOSIANE MARTIN Vistos Narra a parte autora na petição de Id. 114657732, que após o deferimento da liminar, na decisão de Id. 113659391, o requerido estaria novamente impedindo o acesso ao local, com a justificativa de que apenas a parte autora estaria autorizada a adentrar ao local, e mais ninguém. O requerido, por sua vez, na petição de Id. 114871180, informa que estaria cumprindo a liminar, “solicitou apenas a apresentação de uma autorização simples por escrito da Requerente, beneficiária do mandamus, com o objetivo de resguardar a segurança do Requerido e sua família ante a entrada de terceiros no imóvel, fato que foi devidamente comunicado aos supostos representantes.” Justifica ainda que “A medida é uma necessária precaução tomada pelo Requerido, pois a região em que o imóvel se situa é perigosa, já tendo, outrora, sido alvo de crimes de furto e roubo.”, conforme trechos da petição de Id. 114871180, em que também informa a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento 1008361-06.2023.8.11.0000. Alega ainda que teria flagrado uma pessoa tentando destruir a porteira com uma motosserra, pelo que lavrou Boletim de Ocorrências e juntou imagens comprobatórias (Id. 114871185 e 114871187) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Dedico. Verifico que o próprio réu admite estar exigindo obrigação que não foi imposta na decisão liminar, de uma autorização formal da autora para acesso ao imóvel, a fim de verificar a identidade das pessoas que pretendem acessar a área. Tal exigência implica em verdadeira afronta à decisão liminar proferida que não determinou a imposição de apresentação de autorização por escrito de qualquer parte para adentrar à área privativa da autora. Desta forma: 1. Aplico a penalidade imposta na liminar nos autos e considerando que o réu foi intimado no dia 05.04.2023, mesma data que o mandado foi juntado aos autos, conforme Id. 114552655. 2. Considerando a multa fixada na liminar de R$ 1.000,00 (um mil reais) e que o réu está desde o dia 09.04.2023 descumprindo a liminar a fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e elevo a astreinte para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento a partir desta data 3. Intimo o réu, por meio de seu advogado constituído nos autos para que se abstenha de descumprir novamente a liminar, com exigências que não constam na ordem judicial, devendo permitir o livre aceso ao lote da autora sem apresentação de qualquer justificativa ou identificação pessoal, visto tratar-se de sítio de recreio e não haver qualquer previsão legal para o réu controlar os visitantes, funcionários ou familiares da autora. 4. Determino a expedição de auto de constatação para que o oficial de justiça certifique a liberação da porteira, seja por entrega de cópia das chaves do cadeado à autora ou pessoa por ela indicada, devendo a parte autora prover o recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. 5. Aguarde-se o prazo para apresentação de contestação, e após, intime-se a autora para impugná-la e retornem os autos conclusos para saneamento. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009874-80.2023.8.11.0041.. REU: ADALBERTO NOVAES SILVA AUTOR(A): JOSIANE MARTIN Vistos Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar proposta por JOSIANE MARTIN, em desfavor de ADALBERTO NOVAES SILVA, tendo por objeto um imóvel rural com área de 10,391 hectares, no lugar denominado Mutuca, situado a 500 metros adentro à Rodovia MT 251, Km 41.2, desta comarca (sentido Cuiabá-Chapada dos Guimarães), registrado sob a matrícula nº 57.518 do 6º RGI da comarca de Cuiabá. Em suma, alega a parte autora que adquiriu o imóvel em 10.02.2023 dos antigos proprietários, deixando sob os cuidados de seu genitor, José Martin para que administrasse o imóvel, pois reside na cidade de São Paulo, e seu pai é proprietário de balneário próximo ao local. Narra que após a aquisição, seu pai foi procurar o vizinho requerido para se apresentar e manter boa relação de vizinhança, momento em que foi recebido de forma ríspida pelo requerido, que, conforme teria descoberto posteriormente tinha a intenção de adquirir a área comprada pela autora. O imóvel da autora fica aos fundos do imóvel do réu, valendo-se da única estrada de acesso, qual seja uma estrada que corta o imóvel do réu para poder chegar à sua área. Menciona que no dia 15.03.2023, o réu encaminhou à autora, através de seu pai José Martin, uma cópia de Notificação Extrajudicial encaminhada aos antigos proprietários em que afirma ter direito de preferencia para aquisição do imóvel, por se tratar de “condomínio” e os teria advertido a não realizar a venda da propriedade a terceiros, sem que lhe oferecesse primeiro, bem como caso tivesse sido realizada a venda que lhe fossem fornecidas informações acerca dos valores e formas de pagamento, sob pena de adoção de medidas judiciais. Ato contínuo, em 16.03.2023, o réu teria colocado um cadeado na porteira de acesso à estrada utilizada para chegar ao imóvel da autora e demais imóveis acessados única e exclusivamente pela via, bloqueando a servidão de passagem, negando-se a dialogar com a autora o que levou José Martin, a lavrar o Boletim de Ocorrências nº 2023.73657, tendo posteriormente, em 17.03.2023 colocado uma guarita na entrada da área com 3 seguranças aramados para proibir a entrada de pessoas, em especial à autora e seu pai, pois não concorda com a venda do imóvel para terceiro. Pugna pelo deferimento da liminar de interdito proibitório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Dedico. A parte autora persegue por meio do presente interdito proibitório a proteção possessória de um imóvel rural com área de 10,391 hectares, no lugar denominado Mutuca, situado a 500 metros adentro à Rodovia MT 251, Km 41.2, desta comarca (sentido Cuiabá-Chapada dos Guimarães), registrado sob a matrícula nº 57.518 do 6º RGI da comarca de Cuiabá. Para análise do pedido liminar nas ações possessórias é importante lembrarmos que o ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu uma série de requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Com relação ao exercício da posse, o art. 1.196, do Código Civil, dispõe que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Nos institutos possessórios, não se fala em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Nesse sentido o prof. Nelson Nery Jr, sintetiza que: “Reintegração de posse. A ação de força espoliativa é o remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse. Tem caráter corretivo, mas para valer-se dela o autor tem que provar: a) a posse ao tempo do esbulho; b) que essa posse, com relação ao réu, não tenha se constituído de maneira viciosa; c) que o réu, por si ou por outrem, praticou os atos; e d) que os atos foram arbitrários. Previsão normativa: CPC 926 a 931 e CC 1210 caput (CC/1916 499)" No processo em análise, o exercício da posse justa e de boa-fé, além da contemporaneidade, para análise do pedido liminar, foi demonstrado de maneira satisfatória pela parte autora, pelos menos para concessão do pleito liminar, conforme passo a esclarecer. Inicialmente verifico que a parte autora recentemente realizou a aquisição do imóvel, em 10.02.2023, conforme escritura pública de compra e venda juntada sob Id. 112847594, em que consta a descrição do imóvel rural, inclusive perante o INCRA e Ministério do Desenvolvimento Agrário, conforme CCIR exercício 2022, sob Id. 905.062.116.726-0. A Notificação Extrajudicial encartada sob Id. 112847595, demonstra que requerido reconhece a posse do antigo proprietário Augusto Cesar Taques Saldanha, alegando haver um suposto combinado entre eles de que o imóvel seria vendido preferencialmente ao réu, em razão de suposto condomínio. Superada a demonstração da posse, passo à análise da do justo receio, e neste aspecto, verifico que o teor da notificação extrajudicial de Id. 112847595, comprova o animus do réu de que não aceitar a venda do imóvel a terceira pessoa, bem como que outro exercesse a posse sobre o bem, além do Boletim de Ocorrências juntado sob Id. 112847596, bem como as imagens de satélite de Id. 112847601 demonstram que o acesso se dá única e exclusivamente por meio da estrada bloqueada pelo autor, além das imagens de Id. 112847603, onde é possível verificar a existência de segurança armada no local. Desta forma, resta devidamente demonstrado a ocorrência de atos de ameaças capazes de colocar em risco o exercício da posse da parte autora, em outras palavras, ocorreram atos claros de ameaça de esbulho praticados pelo réu, que motivaram a parte autora ao ajuizamento da ação. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, além de comprovado o cumprimento da função social, defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora, a fim de determinar a expedição de mandado proibitório sobre o imóvel rural com área de 10,391 hectares, no lugar denominado Mutuca, situado a 500 metros adentro à Rodovia MT 251, Km 41.2, desta comarca (sentido Cuiabá-Chapada dos Guimarães), registrado sob a matrícula nº 57.518 do 6º RGI da comarca de Cuiabá., cumprindo-se as seguintes determinações, devendo o réu se abster da prática de qualquer ato que possa impedir o acesso ao imóvel da autora por meio da servidão de passagem existente no imóvel, seja por fechamento com cadeado ou vigias que impeçam o livre trânsito. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil, ressaltando-se, que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial pela parte autora, se não contestados. Intimo a parte autora para que, no prazo de cinco dias promova o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Intimo a parte autora, via DJe, desta decisão. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] DE FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais: volume 5. 8ª edição,revista, ampliada e atualizada. Editora: JusPodivm: Salvador Bahia, págs. 192/193.

31/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ADALBERTO NOVAES SILVA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48563203

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(20)