Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1011117-59.2023.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1011117-59.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1011117-59.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 222.771,44 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: ELISANDRO ORCHEL GUTIERRES GIMENEZ Nome: WILSON ALVES DE ANDRADE FILHO CITANDOS: 1 - ELISANDRO ORCHEL GUTIERRES GIMENEZ - CPF: 879.838.181-49 2 - WILSON ALVES DE ANDRADE FILHO - CPF: 099.734.059-27 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A parte autora, distribui o presente incidente por dependência à Ação de Execução de nº 1024498-47.2017.8.11.0041, onde é credora no importante, inicial, de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 10572897, em face dos devedores O. R. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, ELISANDRO ORCHEL e WILSON ALVES DE ANDRADE FILHO. Em síntese, apesar de citados da demanda em questão, as partes supracitadas não efetuaram o pagamento e nem nomearam bens suficientes para garantir a execução e, iniciada a fase constritiva, não foram localizados nenhum bem sob sua propriedade. Após delongas processuais, com auxílio do judiciário, o exequente verificou, junto ao Cadastro de Clientes do sistema financeiro (CCS-BACEN), que os requeridos Elisandro Orchel e Wilson Alves de Andrade possui relacionamentos com as três últimas empresas acima qualificadas, possuindo o vínculo de representante, Ressalta-se também que, apesar dos executados não integrarem no quadro societário das empresas mencionadas acima, os mesmos atuam como sócios administradores, visando lesar credores e, ocultando patrimônio. Bem como, conforme verifica-se nos atos constitutivos das empresas (anexo), os executados integravam o quadro societário das empresas e, diante das diversas cobranças judiciais, retiraram-se do quadro societário colocando pessoas com evidente relação de parentesco, porém permanecendo exercendo a administração fática das empresas, atuando como sócios ocultos. Inclusive, um dos indícios que comprovam a administração de fato dos executados, é que todas as empresas, tanto a empresa executada quanto as outras empresas nos quais se pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, atuam no mesmo ramo de comércio de materiais de construção, conforme os comprovantes de inscrição e situação cadastral em anexo. DECISÃO Citação - DECISÃO: "Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se à citação de ELISANDRO ORCHEL GUTIERRES GIMENEZ e WILSON ALVES DE ANDRADE FILHO, por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se.". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CUIABÁ-MT, 26 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUMI CASA & CONSTRUCAO LTDA - ME em 30/07/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(17)