Cumprimento de sentença 0000095-19.2002.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000095-19.2002.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: AMIRTO ANANIAS NETO - CPF: 014.431.941-15 b) Valor da execução: R$ 378.745,55 (Id n. 89643259 – pag. 07/09). 5 – Havendo a constrição patrimonial, Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0000095-19.2002.8.11.0021 DECISÃO 1 – Em que pese a alegação do credor na manifestação acostada no evento n. 84155095, verifica-se que a copropriedade do imóvel da matrícula n. 1.191 do CRI de Caiapônia/GO que pertencia ao executado Amirto Ananias Neto foi arrematada pelo Sr. Leonardo Guimarães Cardoso, conforme carta de arrematação registrada em 23 de julho de 2018 expedida na ação de execução n. 0000915-78.2015.8.25.0566 da 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP. Pelo que se observa da certidão de inteiro teor (Id n. 84155095 – pag. 94/96), o exequente desta demanda não promoveu a averbação da penhora do imóvel registrado n. 1.191 do CRI de Caiapônia/GO, visto que o R-6-1.131 da matrícula imobiliária tinha como credor preferencial o exequente, Sr. Paulo Henrique Facchina Nunes, autor da execução n. 0000915-78.2015.8.25.0566 distribuída na 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP. Desta feita, em que pese à disparidade de valores entre a avaliação realizada por determinação deste Juízo (Id n. 84153733) e aquela constante no registro da carta de arrematação que o imóvel foi alienado judicialmente, eventual discussão a respeito da validade do ato deve ser apreciada em demanda própria com o instrumento adequado no Juízo competente. Feito este registro, diante da modificação do panorama fático com a informação de que a copropriedade do executado foi integralmente arrematada, este Juízo INDEFERE por ora o pedido de penhora ou, eventualmente, a sua redução, como também a expedição de ofício para averbação da constrição, até mesmo porque essa última providência é atribuição do credor, conforme a regra do art. 799, inciso IX do Código de Processo Civil. 2 – Como forma de elucidar a questão por este Juízo, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia/GO a fim de que possa informar se a copropriedade do executado Amirto Ananias Neto foi arrematada em sua integralidade referente ao 1ª pavimento do imóvel da matrícula n. 1.131 do CRI do fólio imobiliário acima mencionado. 3 – EXPEÇA-SE carta precatória para a Comarca de Caiapônia/GO a fim de que o Oficial de Justiça possa constatar, de forma pormenorizada, quem são os proprietários dos cômodos e benfeitorias do 1º pavimento do imóvel da matrícula n. 1.131 do CRI de Caiapônia/GO mencionados no laudo de avaliação acostado no evento n. 84155095 – pag. 108/110, bem como esclarecer se a área arrematada pelo Sr. Leonardo Guimarães Cardoso corresponde à integralidade do bem com as descrições no referido laudo. 4 – DEFERE-SE o pedido formulado pelo exequente a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias do executado por meio do sistema SISBAJUD, no valor da execução, mantendo-se os autos em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por intermédio do Banco Central (art. 512, §2 da CNGC – Foro Judicial). Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 6 – Na hipótese da diligência acima se restar infrutífera, este Juízo desde já DEFERE a busca de veículos registrados em nome dos executados por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 7 – Não havendo resultado na diligência acima, no intuito de localizar bens do devedor, diante do fato de que foram realizadas outras diligências que se mostraram infrutíferas, este Juízo DETERMINA que sejam realizadas buscas junto ao sistema INFOJUD visando obter informações sobre a existência de bens da parte executada. 8 – Com a juntada das informações fiscais submetidas a sigilo constitucional, este Juízo DETERMINA que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, promovendo-se as anotações necessárias, com as restrições legais de acesso ao feito. 9 – Após, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. 10 – Posteriormente, REMETAM-SE os autos conclusos. 11 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Carta precatória

Expedição de Outros documentos

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Decorrido prazo de AMIRTO ANANIAS NETO em 05/02/2026 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(925)