Execução Fiscal 0009705-77.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0009705-77.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0009705-77.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP, EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA, MARISE CARVALHO MACHADO, PAULO ROGERIO DE AREA LEAO MONTEIRO ESPÓLIO: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPCAO EXECUTADOS: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Registro que, caso pleiteie o prosseguimento da execução, a exequente deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Decorrido o prazo sem pronunciamento, Intimação - DESPACHO Vistos. I – DA EXCLUSÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO: Analisando os autos, constata-se que foi proferida decisão interlocutória reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO (fl. 62-v), sendo a decisão mantida no âmbito do segundo grau de jurisdição (fl. 125). Retifique-se o polo passivo da execução, excluindo-se o executado ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO. II – DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Trata-se de execução proposta pelo(a) advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento dos honorários de sucumbência fixados na decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Para evitar a desordem processual, já que a execução fiscal permanece em tramitação nos presentes autos, determino a distribuição da execução dos honorários sucumbenciais no sistema PJE (fls. 141/149). III – DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO AOS DEMAIS intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA em 07/05/2024 23:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(161)