Monitória 0044377-62.2014.8.11.0041 - TJMT

Monitória 0044377-62.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR PROCESSO n. 0044377-62.2014.8.11.0041 Valor da causa: R$ 51.106,83 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO — SICREDI OURO VERDE MT (atual denominação da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Centro Norte do Mato Grosso — Sicredi Centro Norte MT, sucessora por incorporação da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Ouro Verde de Mato Grosso — Sicredi Ouro Verde MT — docs. anexos), cooperativa de crédito, com sede na Rua Chapeco, n° 308 E, Bairro: Centro, CEP: 78.455-970, no município de Lucas do Rio Verde — MT, inscrita no CNPJ/MF sob n° 26.565.770/0001-75. POLO PASSIVO: FRANCISCO MENDES RIBEIRO, brasileiro, casado, gerente financeiro, inscrito no CPF/MF sob n° 131.481.808- 28, residente e domiciliado na Rua 09, n° 03, Qd. 28, Bairro Residencial Coxipo, CEP 78090-352, na cidade de Cuiabá — MT FINALIDADE: Citação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em local incerto e não sabido para cumprir a obrigação exigida pela parte autora, consistente no pagamento do débito no valor de R$ 51.106,83 (cinquenta e um mil, cento e seis reais e oitenta e três centavos)., especificado na petição inicial em resumo abaixo, acrescido do pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte ao prazo final do edital (art. 231, IV, CPC/2015), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC/2015. Ciente a parte citada que, no caso de integral pagamento no prazo estipulado 15 (quinze) dias, ficará isento(a) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC/2015) ou, no mesmo prazo, reconhecendo a quantia devida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do seu valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Por força da inclusa 'Proposta de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços — Pessoa Física (Conta corrente n° 27997-8), firmada em 18/08/2011, a cooperativa autora concedeu ao requerido um limite de crédito em conta corrente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para utilização mediante emissão de cheques, docs, teds, ordem de pagamento e afins, sendo os produtos: Cheque Especial: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Cartão de Crédito: R$ 2.000,00 (dois mil reais) Ocorre que o requerido não cumpriu com as obrigações assumidas, tendo emitido cheques e efetuado saques que acabaram por extrapolar o limite de crédito disponibilizado pela cooperativa, sem que fosse providenciada a regularização do excesso. Todavia, ao invés de cumprir com o pactuado, o requerido preferiu ignorar as contratações, o que levou a um saldo devedor, que em 10/09/2014 importava em R$ 48.882,25 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) referente ao produto cheque especial e R$ 2.224,58 (dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos) referente ao produto cartão de crédito, conforme demonstrativos anexos. Com a uniformização do entendimento do STJ no sentido de que contratos de abertura de crédito (concessão de limite de crédito) não são títulos executivos extrajudiciais, tem admitido a jurisprudência pátria como válida a propositura de Ação Monitória para a cobrança de saldo devedor de conta corrente, tendo sido inclusive sumulado tal entendimento pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis: " Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitária". DECISÃO: Vistos etc. 1. Cite-se o devedor para pagamento do débito, ou para opor embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de o documento do crédito que instrui o pedido converter-se em título executivo judicial (artigo 1.102-C do CPC). Consigne-se do mandado que, no caso de pronto pagamento, ficará o devedor dispensado do pagamento de custas processuais e honorários de advogado. 2. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Intime-se o Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos o comprovante original do depósito de diligência de fls. 54. DECISÃO: Vistos etc. Diante da certidão negativa de Id 58946049 - pág. 148, defiro o pedido de Id 101855055. Cite-se o requerido Francisco Mendes Ribeiro por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Devendo a Secretaria promover a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no Caderno destinado às publicações da Entrância Especial, no prazo legal. Assim, proceda à Secretaria ao cumprimento da presente decisão, juntando cópias das publicações nos autos, com urgência. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 30 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário ADVERTÊNCIAS À PARTE: Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 17 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES RIBEIRO em 18/02/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 28/01/2025 23:59

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Todas as movimentações(213)