Execução de Título Extrajudicial 1000557-48.2023.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000557-48.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000557-48.2023.8.11.0012.. EXEQUENTE: KENIELLY GOMES BARROS LTDA EXECUTADO: M.I. CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Vistos. A parte executada, em ID 114896886, levantou a questão de incompetência deste juízo, haja vista a existência de eleição de foro. Instada, a parte exequente postulou o deslocamento da competência, citando entendimentos jurisprudenciais acerca da possibilidade (ID 116558104). Pois bem. Em que pese a argumentação da parte exequente, tem-se que a argumentação da parte executada deve ser acolhida, conforme passo a expor. Diversamente do quanto sustentado pela parte autora, não se aplica ao caso a regra consumerista, visto inexistir relação de consumo no contrato estipulado (ID 113581892), mormente porque a exequente não é destinatária final de produto ou serviço, nos moldes do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não vislumbro abusividade na cláusula de eleição de foro (art. 63, § 3º, CPC/2015), pincipalmente porque ambas as partes são pessoas jurídicas e não houve escolha aleatória e injustificada de foro, visto que selecionada a cidade da contratante (Salto de Lontra/PR). Ainda, não vislumbro prejuízo ao direito de defesa das partes envolvidas a eleição efetuada. Nessa senda, aplica a regra disposta no art. 63 do CPC, que dispõe: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Deste modo, ACOLHO a alegação de incompetência territorial deste juízo e declino a competência do presente feito para a Comarca de Salto de Lontra/PR, devendo os autos serem remetidos para uma das varas competentes, mediante redistribuição, com as homenagens e baixas de estilo. Esclareço que deixo para o juízo competente a análise dos demais requerimentos efetuados. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Juntada de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente para TJPR

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de M.I. CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de KENIELLY GOMES BARROS LTDA em 30/05/2023 23:59.

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