Ação Penal - Procedimento Sumário 1014774-40.2022.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1014774-40.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014774-40.2022.8.11.0042.. REU: MAIRON CHRISTIAN DOS SANTOS MOREIRA REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. A defesa suscita, em sede de resposta à acusação (id. 102159418), que o acusado teria agido em legítima defesa por ocasião dos fatos, o que exclui a ilicitude da conduta que lhe é imputada. Contudo, entendo que a tese arguida pelo réu demanda dilação probatória, o que deve ser esclarecido durante a instrução processual e analisado na sentença. Assim, postergo a apreciação da referida preliminar, a ser analisada após a instrução criminal, por ocasião da sentença. Dando prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de fevereiro de 2024, às 15hr30min, a ser realizada de forma presencial no gabinete deste Juízo, localizado no Fórum de Cuiabá. Intime a vítima (id. 77729993), as testemunhas de acusação e defesa (id. 97805069 e 102159418) e o réu (id. 100376423) pessoalmente. Determino o cumprimento dos mandados nos termos do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Caso não seja possível proceder a intimação pessoal, a mesma deverá ser realizada mediante o uso de recurso tecnológico, nos termos da Portaria Conjunta nº. 412 PRES/VICE/CGJ, do Tribunal de Justiça. Desde já, autorizo a participação do Ministério Público e da defesa por meio de videoconferência, caso haja requerimento, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_M2EyNTAzODAtNjE5ZS00ZDZlLWJmYTYtZmNlYzRkYjM5ZmM4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227f228705-ea66-412e-a73c-a8b2a039705b%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=cf7f1911-90ab-458e-acf3-d0da8b61757d&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Requisitem as testemunhas policiais militares, nos termos do artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal. Cientifique o Ministério Público. Intime a defesa via DJE. Cumpra. Cuiabá/MT, data de assinatura digital. Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MAIRON CHRISTIAN DOS SANTOS MOREIRA em 06/06/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(259)