Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037279-62.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037279-62.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório CENTRO OESTE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido liminar destinado a suspensão do crédito tributário representado pelo aviso de cobrança tributária constantes nos DAR’s indicados no item ‘A’ da petição inicial, em decorrência da cobrança de ICMS sob o Regime Estimativa por Operação Simplificada. Aduz a parte Autora, que a requerida efetuou a cobrança de ICMS por Estimativa Simplificada, sendo que apresentou impugnação e esta foi indeferida. Discorre sobre a inconstitucionalidade desse regime tributário. Ao final, pugna pela convolação em definitivo da liminar. Atribuiu à causa o valor de R$ 527.553,92 (quinhentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos). Com a inicial vieram documentos. Deferido o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas (ID. nº 69304195). Concedido pedido liminar (ID. nº 70343941). Contestação com reconhecimento jurídico do pedido do Autor (ID. nº 72877813). Sobreveio a impugnação (ID. nº 74865546) Dispensada a intervenção ministerial na forma prevista pelo art. 178 do CPC. O processo veio concluso. II – Fundamentação O pedido não precisa de maiores elucidações para acolhimento, mesmo porque a própria Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido do autor. A matéria é eminentemente de direito e não necessita de dilação probatória. O processo encontra-se apto a ser julgado porquanto cumpridas as formalidades legais. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Passo a análise do MÉRITO A CF/88 determinou, no art. 155, § 2º, XII, que lei complementar nacional deve fixar as normas gerais sobre o ICMS, de modo a prever os contribuintes do imposto, as formas de substituição tributária, o regime de compensação, a base de cálculo, etc. Essa lei complementar nacional é a LC 87/96, que traz as regras gerais sobre o ICMS. Os Estados-membros podem (e devem) editar leis estaduais que tratem sobre o ICMS segundo suas peculiaridades regionais, mas, para isso, precisam respeitar os limites e contornos fixados pela LC 87/96. No caso do ICMS, existem vários regimes de apuração, os quais são: a) Regime normal; b) Regime sumário; c) Regime de apuração em função da receita bruta; d) Regime simplificado de apuração; e) Regime de apuração por estimativa (por arbitramento). Quem define o regime de apuração do ICMS é a legislação estadual, devendo respeitar, como dito, as regras da CF/88 e da LC 87/96. A LC 87/96, por sua vez, autoriza que os Estados membros adotem o regime de apuração por estimativa. Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: (...) Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: (...) III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. Diante disso, somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. A adoção do regime previsto no transcrito inciso III (regime por estimativa) pressupõe a edição de lei estadual específica, por configurar excepcionalidade. Isso decorre da redação do art. 150 da CF/88 que veda a exigência de tributo sem lei que o estabeleça. Nesse sentido, o STF firmou, em sede de recurso extraordinário, sob repercussão geral, que somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. (STF. Plenário. RE 632265/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/6/2015). TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (RE 632265, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 02-10-2015 PUBLIC 05-10-2015). Dessa forma, o Estado-membro não pode estabelecer o regime de estimativa por meio de Decreto. Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Portanto, tendo em vista que, no Estado de Mato Grosso, o regime de estimativa é estabelecido por Decreto, deve ser reconhecida a sua inconstitucionalidade, em razão do extravasamento do poder regulamentador do Executivo. Por essa razão, devem ser anulados os créditos tributários decorrentes do regime de apuração por estimativa, que estão inscritos nos DAR’s descritos no item ‘A’ da exordial. Nestas condições, a procedência do pedido é inevitável por consequência lógica de causa e efeito, ante a prova inequívoca que emerge dos autos. III – Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE os pedidos da exordial, para declarar insubsistente o crédito tributário no aviso de cobrança descritos no item ‘A’ da exordial, outrossim, confirma a liminar anteriormente deferida, tornando-a definitiva por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, JULGA EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENA o requerido ao pagamento das custas despendidas pela parte autora (art. 3º, inc. I, da Lei Estadual n. 7.603/01) e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitra em 10% do valor atualizado da causa (equivalente ao proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC, reduzido pela metade (art. 90, § 4º do CPC), diante do reconhecimento do requerido. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1037279-62.2021.8.11.0041 AUTOR(A): CENTRO OESTE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CENTRO OESTE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA em 02/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Administrativa

Todas as movimentações(98)