Execução Fiscal 1042113-11.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1042113-11.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1042113-11.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VEGA DISTRIBUIDORA PETROLEO LTDA, OFELIA FERNANDES LEMOS, JAIR POSSATO, RAFAEL FERNANDES LEMOS DE CASTRO, DARK OIL DO BRASIL LTDA - ME, JAIRO AMARAL, JOSE HENRIQUE DE CASTRO, ANDRE LUIS MORETE Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se busca a modificação do pronunciamento judicial. É o relato. Não há como acolher os embargos, pois o que pretende o embargante é a rediscussão e a reconsideração da decisão, providência vedada, uma vez que a via não se presta para tanto. Calha a transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2015. Assim, em face da ausência de hipótese de cabimento (CPC, art. 1.022), não acolho os embargos, advertindo, porém, o embargante para a norma do art. 1.026, § 3º, do CPC. Intime-se. CUIABÁ, 30 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

31/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de DARK OIL DO BRASIL LTDA - ME em 29/07/2025 23:59

Decorrido prazo de VEGA DISTRIBUIDORA PETROLEO LTDA em 29/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2025 23:59

Publicado Citação em 13/06/2025.

Publicado Citação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MORETE em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES LEMOS DE CASTRO em 19/05/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

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