Execução de Título Judicial 8010925-30.2014.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Judicial 8010925-30.2014.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 8010925-30.2014.8.11.0006.. EXEQUENTE: JOSE REZENDE DA SILVA EXECUTADO: ANGELO MARCELO POUSO GRACIOLI - ME Vistos. Trata-se de execução de título judicial, em que figura como Exequente JOSE REZENDE DA SILVA e como Executada ANGELO MARCELO POUSO GRACIOLI – ME. Consta nos autos que o feito tramita desde o ano de 2014 (dois mil e quatorze), sendo que desde o ano de 2018 (dois mil e dezoito) o feito foi convertido em execução de título judicial. Efetuadas diversas diligências a fim de quitar o débito, todas restaram infrutíferas. Sendo assim, em 28.05.2020, o Exequente manifestou em documento de ID 32784199, informando novos bens à penhora, sendo esse: (O1) lote de terreno urbano situado na cidade de Cáceres – MT, denominado Lote 02, da Quadra 11, setor 06, com área total de 508,50 metros quadrados, registrado na Matrícula nº. 44.897, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cáceres – MT; Dessa forma, em 09.10.2022, foi deferida a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação do bem descrito no documento de ID 32784199, para satisfação do crédito R$ 22.254,09 (vinte e dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), em documento de ID 40752120. Sendo expedido o referido mandado em 27.01.2022, a diligência colacionada em documento de ID 78877938 obteve resultado negativo. Isso porque, conforme informado pelo Executado, o terreno não mais lhe pertence. Posto isso, o Exequente manifestou em documento de ID 81946806, requerendo o reconhecimento da Fraude à Execução, posto que o terreno foi vendido para terceiros em janeiro de 2023, após o deferimento do bloqueio por parte desse Juízo. Sendo assim, foi determinada a citação dos atuais proprietários do imóvel vendido, conforme decisão de ID 107383239, momento em que o Exequente informou que os adquirentes residem em outro país, sendo esse a Holanda, tendo a negociação realizada por meio de um procurador, conforme documento de ID 108934811. Ademais, consta nos autos, novamente, pedido de prescrição intercorrente pelo Executado. Verifica-se também que a parte Exequente pleiteia a adoção de medidas coercitivas, tais como a suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e a restrição do uso de cartões de crédito do devedor, bem como a desconsideração da personalidade jurídica. É o necessário. Decido. Primeiramente, em relação ao pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente efetuado pelo Executado, é o caso de indeferimento. Isso porque, conforme já disposto da decisão de ID 66032272, a prescrição intercorrente em ação executiva nasce a partir da inércia do Exequente e da suspensão do feito por ausência de bens, nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil. Pois bem, no caso dos autos não se verifica-se inércia prolongada do Exequente, nem tão pouco a declaração de suspensão previsto no art. 921, do CPC, não se configurando a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual indefiro o pedido do Devedor. Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, insta primeiro registrar que sua aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis tem previsão legal no art. 1.062, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n. 60 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais. Importante ainda, observar o procedimento a ser respeitado para que ocorra de forma legal a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão expressa nos arts. 133 a 137, todos do Código de Processo Civil. Nesses termos, cite-se o sócio da pessoa jurídica ANGELO MARCELO POUSO GRACIOLI - ME, Sr. ANGELO MARCELO POUSO GRACIOLI para, querendo, apresentar suas provas contrárias ao acolhimento da desconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135, do Código de Processo Civil Por fim, considerando que o feito tramita desde o ano de 2014 (dois mil e quatorze), considerando que todas as tentativas de quitação da obrigação restaram infrutíferas, considerando que o imóvel foi vendido após a decisão em que deferiu a penhora e avaliação desse, para pessoas residentes em outro país, DETERMINO a intimação do Ministério Publico para que manifeste acerca do requerimento de reconhecimento de Fraude à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se. CÁCERES, 15 de maio de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANGELO MARCELO POUSO GRACIOLI - ME em 11/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(34)