Execução Fiscal 0018182-19.1998.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/1998

Valor da Causa

R$ 783,28

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

ARTEMIO ANTONIO CAPELLOTTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO ROBERTO PESCE

OAB/MT 5137·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/02/2026, 14:10

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 17:34

Decorrido prazo de ARTEMIO ANTONIO CAPELLOTTO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:39

Publicado Decisão em 03/10/2025.

06/10/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 12:51

Determinado o arquivamento

01/10/2025, 12:51

Conclusos para despacho

30/09/2025, 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

01/04/2024, 13:30

Juntada de Certidão

01/04/2024, 13:30

Processo Reativado

01/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

28/03/2024, 13:14

Juntada de Certidão

21/11/2023, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 11:57

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:35

Todas as movimentações(234)

Juntada de Certidão

19/02/2026, 14:10

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 17:34

Decorrido prazo de ARTEMIO ANTONIO CAPELLOTTO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:39

Publicado Decisão em 03/10/2025.

06/10/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 12:51

Decisão

•01/10/2025, 12:51

06/10/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 12:51

Determinado o arquivamento

01/10/2025, 12:51

Conclusos para despacho

30/09/2025, 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

01/04/2024, 13:30

Juntada de Certidão

01/04/2024, 13:30

Processo Reativado

01/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

28/03/2024, 13:14

Juntada de Certidão

21/11/2023, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 11:57

Recebidos os autos

30/05/2023, 00:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2023, 00:35

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 05:25

Transitado em Julgado em 28/04/2023

28/04/2023, 05:24

Decorrido prazo de ARTEMIO ANTONIO CAPELLOTTO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 05:24

Publicado Sentença em 03/04/2023.

03/04/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0018182-19.1998.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EXECUTADO: ARTEMIO ANTONIO CAPELLOTTO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. O Município compareceu aos autos em ID. 111894121, informando o pagamento do débito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis, para que proceda com as baixas do arresto prenotada no Registro de Imóveis sob nº 177.796 em 15/05/2007 e registrada em 13/06/2007 conforme consta no registro n. 2 e da penhora prenotada no Registro de Imóveis sob nº 217.007 em 21/12/2010 e registrada em 11/01/2011 conforme consta na averbação n. 3 da matrícula n. 73.033 do RGI (ID. 57216991). Tendo em vista que o Exequente renunciou o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 20:06

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 19:40

Decorrido prazo de ARTEMIO ANTONIO CAPELLOTTO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 10:26

Publicado Despacho em 05/11/2021.

05/11/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 04:39

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 16:15

Conclusos para despacho

27/10/2021, 15:21

Recebidos os autos

27/10/2021, 15:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/06/2021.

07/06/2021, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 05:18

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2021, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2020, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/01/2020, 01:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

25/01/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

22/01/2020, 02:03

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

24/06/2019, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/06/2019, 02:10

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

24/06/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

22/01/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 02:30

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/11/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/09/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2018, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/06/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/06/2018, 02:41

Desarquivamento (Desarquivamento)

04/06/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 02:43

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

08/04/2015, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/03/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 01:55

Requisição de Informações (Intimacao)

19/02/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2015, 01:20

Petição (Juntada de Peticao)

18/02/2015, 02:08

Desarquivamento (Desarquivamento)

13/02/2015, 02:05

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/04/2013, 01:15

Juntada (Juntada de Oficio)

22/04/2013, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/04/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

20/03/2013, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2013, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2012, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/12/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2012, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/11/2012, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/11/2012, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/11/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2012, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2012, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/10/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/06/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 01:45

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

13/06/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

13/06/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/06/2012, 02:35

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

12/06/2012, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

24/05/2012, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

24/05/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

31/03/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2012, 02:35

Despacho (Despacho)

29/03/2012, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/02/2012, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/02/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2010, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/10/2009, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

21/10/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/10/2009, 02:00

Provisório (Suspensao do Processo)

07/05/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2009, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2009, 02:40

Despacho (Despacho)

05/05/2009, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2009, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/05/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2009, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/09/2008, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/09/2008, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/09/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2008, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

27/08/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/04/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2008, 01:22

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/04/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/01/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2008, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2008, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/01/2008, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/01/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2007, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2007, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/11/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2007, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/11/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/06/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/06/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

18/06/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2007, 01:43

Despacho (Despacho)

14/06/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2006, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/12/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2006, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2006, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2006, 02:00

Despacho (Despacho)

05/12/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/12/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2006, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2006, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/11/2006, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2006, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

31/08/2005, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/08/2005, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/08/2005, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/08/2005, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2005, 01:29

Despacho (Despacho)

19/08/2005, 01:06

Despacho (Despacho)

01/06/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2005, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2005, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2005, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/04/2005, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2004, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2004, 01:54

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

26/07/2004, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2004, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2004, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2004, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2004, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/06/2004, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2003, 01:37

Requisição de Informações (Intimacao)

19/11/2003, 01:45

Redistribuição (Redistribuicao)

20/01/1999, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/08/1998, 01:19

Sentença

•30/03/2023, 20:06

Despacho

•03/11/2021, 16:15