Execução de Título Extrajudicial 0036323-39.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0036323-39.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0036323-39.2016.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I - Indefiro o pedido do patrono de Id 96587905, posto que deve ser pleiteado em ação própria. Neste sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.879.455/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.) (grifo nosso) II - Defiro o pedido de consulta junto a Delegacia da Receita Federal para localização de bens das executadas. E para tanto, procedo à consulta: - Dulcirene dos Santos Machado, CNPJ nº 36.964.054/0001-14. - Dulcirene dos Santos Machado, CPF nº 344.184.232-49. III - Defiro também o pedido de consulta junto ao sistema Renajud, para tentativa de localização e possível inclusão de restrição junto a veículos de propriedade das executadas. IV - Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados das consultas nos Sistemas da Delegacia da Receita Federal e Renajud, bem ainda, promover ao andamento do feito, no prazo de em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. V - Compulsando os autos observo que o feito se arrasta desde setembro/2016, com a devida citação das executadas. Verifico que o exequente segue em busca da satisfação do crédito há mais de 06 (seis) anos, tendo exaurido os meios possíveis para localização de bens passíveis de penhora. Assim, intime-se o Banco exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente acerca de possível interesse na emissão da certidão de crédito, com a extinção da presente ação, nos termos do Provimento 84/2014 do CGJ. Ressalto que, optando pela emissão de certidão de crédito, em sendo localizado bem de propriedade das executadas, poderá o exequente requerer a retomada da execução, por meio de petição devidamente instruída com a Certidão de Crédito a ser expedida nos termos do artigo 4º do Provimento n. 84/2014- CGJ-MT. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 30 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

31/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/07/2024 23:59

Publicado Decisão em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(141)