Procedimento Comum Cível 1000269-43.2019.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

IVETE DE JESUS BANCZEK

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT

Terceiro

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

CNPJ

Reu

PARANATINGA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA DELA JUSTINA

OAB/MT 13133·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DELA JUSTINA

OAB/MT 24853·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

IVETE DE JESUS BANCZEK

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT

Terceiro

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

CNPJ

Reu

PARANATINGA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48704710

30/04/2026, 03:03

Decorrido prazo de IVETE DE JESUS BANCZEK em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 13:29

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 03:48

Conclusos para decisão

10/04/2026, 16:39

Recebidos os autos

10/04/2026, 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 16:03

Declarada incompetência

09/04/2026, 16:03

Determinada a redistribuição dos autos

09/04/2026, 16:03

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:55

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48704710

30/04/2026, 03:03

Decorrido prazo de IVETE DE JESUS BANCZEK em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 13:29

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 16:03

Decisão

•12/03/2026, 13:02

14/04/2026, 03:48

Conclusos para decisão

10/04/2026, 16:39

Recebidos os autos

10/04/2026, 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 16:03

Declarada incompetência

09/04/2026, 16:03

Determinada a redistribuição dos autos

09/04/2026, 16:03

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:55

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 15:56

Conclusos para decisão

06/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 08:50

Decorrido prazo de IVETE DE JESUS BANCZEK em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:18

Publicado Despacho em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de laudo pericial

20/02/2025, 09:27

Juntada de Petição de ofício

10/01/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de outros documentos

06/12/2024, 13:40

Conclusos para decisão

29/11/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 11:19

Decorrido prazo de IVETE DE JESUS BANCZEK em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 16:09

Decorrido prazo de IVETE DE JESUS BANCZEK em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:11

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:28

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:28

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 15:44

Alterado o assunto processual

19/08/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:57

Nomeado perito

18/08/2024, 18:22

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2024, 19:03

Conclusos para despacho

16/08/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 13:50

Nomeado perito

08/08/2024, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 18:26

Conclusos para despacho

09/04/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2023, 16:16

Conclusos para decisão

31/10/2023, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 17:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 04:47

Decorrido prazo de IVETE DE JESUS BANCZEK em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 05:17

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos autos para requererem o que de direito sob pena de arquivamento. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 09:26

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 15:25

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 15:25

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 15:25

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:25

Juntada de acórdão

17/03/2023, 15:25

Juntada de acórdão

17/03/2023, 15:25

Juntada de acórdão

17/03/2023, 15:25

Juntada de petição

17/03/2023, 15:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/03/2023, 15:25

Devolvidos os autos

17/03/2023, 15:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/03/2023, 15:25

Juntada de vista ao mp

17/03/2023, 15:25

Juntada de petição

17/03/2023, 15:25

Juntada de petição

17/03/2023, 15:25

Juntada de decisão

17/03/2023, 15:25

Juntada de intimação

17/03/2023, 15:25

Juntada de intimação

17/03/2023, 15:25

Juntada de petição

17/03/2023, 15:25

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2021, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 17:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 06:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/04/2021, 19:02

Publicado Intimação em 25/03/2021.

25/03/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 14:46

Julgado improcedente o pedido

26/01/2021, 11:40

Conclusos para decisão

02/10/2020, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2020, 15:39

Publicado Intimação em 28/09/2020.

01/10/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 17:10

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 10:41

Conclusos para despacho

31/08/2020, 13:27

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 24/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:45

Decorrido prazo de IVETE DE JESUS BANCZEK em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 02:46

Publicado Intimação em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2020, 07:30

Conclusos para decisão

22/06/2020, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 02:05

Publicado Despacho em 18/06/2020.

20/06/2020, 02:05

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 24/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 02:43

Conclusos para decisão

14/05/2020, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 12:30

Decorrido prazo de PARANATINGA CAMARA MUNICIPAL em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 06:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 15:39

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2020

08/05/2020, 00:51

Publicado Despacho em 08/05/2020.

08/05/2020, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 15:57

Conclusos para despacho

16/03/2020, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2019, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 17:23

Conclusos para decisão

12/03/2019, 16:18

Distribuído por sorteio

12/03/2019, 16:18

Despacho

•17/03/2025, 14:04

Despacho

•17/03/2025, 14:04

Decisão

•18/08/2024, 18:22

Decisão

•08/08/2024, 18:26

Decisão

•31/10/2023, 16:16

Acórdão

•11/12/2022, 07:37

Acórdão

•11/12/2022, 07:37

Acórdão

•09/12/2022, 11:08

Decisão

•30/05/2022, 11:42

Documento de comprovação

•12/04/2022, 12:53

Recurso de sentença

•15/04/2021, 19:02

Sentença

•26/01/2021, 11:40

Despacho

•17/09/2020, 10:41

Todos os documentos(19)

Decisão

•09/04/2026, 16:03

Decisão

•12/03/2026, 13:02

Despacho

•17/03/2025, 14:04

Despacho

•17/03/2025, 14:04

Decisão

•18/08/2024, 18:22

Decisão

•08/08/2024, 18:26

Decisão

•31/10/2023, 16:16

Acórdão

•11/12/2022, 07:37

Acórdão

•11/12/2022, 07:37

Acórdão

•09/12/2022, 11:08

Decisão

•30/05/2022, 11:42

Documento de comprovação

•12/04/2022, 12:53

Recurso de sentença

•15/04/2021, 19:02

Sentença

•26/01/2021, 11:40

Despacho

•17/09/2020, 10:41

Decisão

•02/07/2020, 07:30

Despacho

•16/06/2020, 18:01

Despacho

•06/05/2020, 15:57

Despacho

•11/09/2019, 17:23