Execução de Título Extrajudicial 1000863-75.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000863-75.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Luz Log Transportes Ltda Executado: Agropecuária Agro Eucalipto ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA Processo nº 1000863-75.2023.8.11.0025 Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial manejada em desfavor de AGROPECUÁRIA AGRO EUCALITO, sediada no município de Nova Bandeirantes/MT. Como é sabido a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, I e § único, Lei n. 9.099/95) e nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei n. 9.099/95 será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. No caso em voga, como se trata de ação que exige obrigação de pagar, o regramento aplicável é do domicilio do réu ou do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, conforme previsão do artigo suso mencionado. Sendo assim, falece a competência a este juízo, porque o endereço indicado como sede da reclamada não é território deste juízo e aqui também não é o local onde a obrigação deve ser cumprida, ao passo que os cheques em cobrança foram emitidos na cidade de Nova Monte Verde/MT. Portanto, conclui-se que a presente ação fora proposta em local escolhido de forma indevida pelo promovente, sem qualquer observância aos critérios de competência estabelecidos pelo legislador infraconstitucional. Há de se lembrar, que quando se fala em juizados especiais, a diferença do que se passa na Justiça Comum, a competência pode ser declarada ex officio, sem necessidade de provocação da parte ré. Nesse sentido é o Enunciado n. 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação à Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT. Preclusa a decisão declinatória, proceda-se a baixa nos registros e remetam-se os autos ao juízo declinado, com as nossas homenagens. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

31/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Decorrido prazo de A T D PASSOS CONSTRUCAO LTDA em 12/11/2025 23:59

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