Despejo 1002364-84.2021.8.11.0041 - TJMT

Despejo 1002364-84.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002364-84.2021.8.11.0041.. SENTENÇA Trata-se de ação de despejo c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Maria de Fátima Mendes Lima Sales em desfavor de Renata França Barros e Felipe dos Reis Monteiro, todos qualificados e representados nos autos. Relata a inicial que a autora é proprietária do imóvel localizado na Rua Amâncio Pedroso de Jesus, n. 224, Bairro Carumbé, em Cuiabá-MT, onde a área construída sobre o terreno se divide em duas kitnets no fundo, as quais foram destinadas a aluguel, e uma casa na parte da frente para uso próprio da autora. Afirma que em abril de 2020 celebrou contrato de locação verbal residencial com os réus que, muito interessados em alugar o imóvel, pediram para adentrar o mesmo antes mesmo da elaboração do contrato de locação por escrito, o que foi aceito. Assim, o aluguel foi verbalmente ajustado na quantia mensal de R$ 500,00 para os três primeiros meses e R$ 600,00 para os meses subsequentes, sendo estes os valores pagos. Passados alguns dias do início da locação, solicitou aos réus os documentos para formalizar o contrato, porém, nunca foi atendida. Informa que após os três primeiros meses da locação, os réus atrasaram o pagamento, oportunidade em que se dirigiu ao imóvel para tratar do assunto e verificou que haviam sido feitas mudanças estruturais no local, sem seu consentimento. Referidas obras consistem na retirada da janela de um dos quartos e instalação de uma porta no lugar, uma cobertura na parte externa/quintal, modificação da área de lavanderia, com a pia e encanamento para máquina de lavar roupas, bem como um calçamento no quintal do imóvel onde era área permeável. Ao ser questionada sobre a realização das obras, a ré Renata foi hostil, se utilizando de tons ameaçadores. Alega que com o passar dos meses o relacionamento com os locatários tornou-se demasiadamente difícil, tanto que sequer consegue alugar a kitnet ao lado de onde residem os mesmos, pois estes hostilizam todos os pretensos inquilinos que visitam o imóvel. Sustenta que no mês de dezembro de 2020, notou que o boleto de energia elétrica correspondente à unidade ocupada pelos réus veio com valor “zero”. Diante desse fato se dirigiu à Energisa e registrou uma reclamação. Em resposta, a Energisa realizou uma vistoria e constatou desvio de energia elétrica no padrão correspondente à unidade consumidora de responsabilidade da primeira ré. Aduz que os réus passaram a ocupar também a kitnet ao lado da que alugaram inicialmente, assim como trocaram o cadeado do portão central e colocaram um cachorro no local, impedindo sua entrada em sua própria casa. A autora narra que por diversas vezes se dirigiu ao local juntamente com seu esposo, tentando entrar em um consenso com os réus, mas são recebidos com xingamentos, gritaria, ameaças e filmagens por parte da primeira ré, inclusive registrou um boletim de ocorrência a respeito de toda essa situação, eis que teme por sua segurança por se tratar de pessoa idosa e de boa-fé. Aliás, informa que é comum a ré Renata circular pelas áreas comuns proferindo insultos, intimidação e ameaças, pronunciando constantemente a frase “aqui quem manda sou eu”. Diante dos fatos, a autora postulou a concessão liminar da tutela provisória de urgência para determinar que os réus desocupem o imóvel objeto da locação, no prazo de 15 dias. Ainda liminarmente, postulou determinação para que os réus revertam as obras realizadas sem seu consentimento, devolvendo o imóvel locado no estado em que se encontrava no início da locação. Ao final, requer a procedência dos pedidos de declaração de rescisão contratual e decretação do despejo dos réus. A inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. O pedido liminar foi indeferido, por ausência de prova da relação locatícia vigente entre as partes. Na oportunidade foi concedido os benefícios da Justiça Gratuita à autora e determinada a citação dos réus. A autora peticionou requerendo a emenda à inicial, a fim de noticiar a superveniência de fato novo, consistente no inadimplemento dos aluguéis pelos réus. Requereu o despejo dos mesmos com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91. Na oportunidade, apresentou comprovantes de pagamentos de aluguéis anteriores e declaração firmada por vizinhos, para fins de comprovar a relação locatícia estabelecida verbalmente entre as partes. Pugnou pela reconsideração do pedido liminar de despejo (ID 48454904). Petição da autora apresentando fotos da instalação de um portão na lateral do imóvel pelos réus, a impedindo de ter acesso às kitnets dos fundos e novo boletim de ocorrência relatando ameaças recebidas (ID 49741264). Indeferido o pedido de reconsideração, por não ser adequado à pretensão de reforma de decisão interlocutória (ID 50798685). Certidão positiva de citação do réu Felipe (ID 52838745). Certidão positiva de citação da ré Renata (ID 59013311). Manifestação da autora requerendo a decretação de revelia dos réus e procedência dos pedidos de rescisão e despejo, bem como postulando reforço policial para o efetivo cumprimento da ordem (ID 61797990). Contestação apresentada pela ré Renata (ID 63325255) e pelo réu Felipe (ID 63394690). Despacho determinando a intimação de ambas as partes para, querendo e no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir (ID 64546016). A autora manifestou pela decretação de revelia, ante a intempestividade das defesas, e consequente julgamento antecipado. Manifestação da autora noticiando que os réus permanecem inadimplentes com os aluguéis do período de abril/2021 a julho/2022 (data da petição), perfazendo débito total de R$ 10.400,00. Informa que os réus também não estão adimplindo com as obrigações acessórias, como contas de água e energia elétrica. Pugna pelo julgamento antecipado autorizado pela revelia e concessão da tutela provisória de urgência para decretar o imediato despejo dos locatários. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. De acordo com o que consta dos autos, os réus foram pessoalmente citados por meio de oficial de justiça, sendo certo que o último mandado com certidão positiva de citação da ré Renata foi juntado em 24/06/2021 (ID 59013311). As peças de defesa de ambos, no entanto, foram apresentadas somente em 18/08/2021 (ID’s 63325250 e 63394690), ou seja, bem depois do decurso do prazo de 15 dias concedido para defesa. Desta feita, se verifica a clara intempestividade das defesas apresentadas, o que autoriza a decretação de revelia de ambos os réus, nos termos do artigo 344, caput, do Código de Processo Civil, aplicando-lhes os efeitos de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Superada a questão pendente, observo que a lide comporta julgamento antecipado, eis que in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois verifico que há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida. Passo, então, a decidir a causa nos termos do artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil e conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01-CNJ), do mesmo Diploma Legal. Convém mencionar que o julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil, se constitui em um dever do magistrado, sempre que o mesmo identificar maturidade suficiente para a resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (N.U 1010288-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Destaca-se, por fim, que não houve pedido de produção de provas por nenhuma das partes quando especificamente intimados para essa finalidade. Da análise dos documentos apresentados nos autos, constata-se que a autora é proprietária do imóvel localizado na Rua Amâncio Pedroso de Jesus, n. 224, Bairro Carumbé, em Cuiabá-MT (ID 47742061). Sobre o imóvel foi construída uma casa residencial na parte da frente, utilizada pela proprietária para guarda de seus pertences, além de duas kitnets na parte dos fundos, destinadas ao aluguel. Embora a relação locatícia envolvendo as partes e descrita na exordial tenha sido celebrada de forma verbal, a autora trouxe aos autos declarações de vizinhos atestando que os réus alugam uma kitnet na parte dos fundos do imóvel de sua propriedade (ID 48454904), bem como comprovantes de recebimentos de locatícios (ID 48454903). Há nos autos, ainda, boletins de ocorrências e fotos comprovando a ocupação por parte dos réus (ID’s 47742065, 49743703, 89208649 e 49742890). Logo, dou por satisfeita a comprovação da relação locatícia. As situações constrangedoras e de cunho ameaçador envolvendo as partes, bem como a inadimplência dos aluguéis e acessórios decorrentes da relação jurídica desde abril de 2021, ensejaram o pedido de despejo dos réus por parte da autora. O art. 23 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) dispõe sobre as obrigações dos locatários, incluindo: “Art. 23. O locatário é obrigado a: I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...) VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; (...) VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;” Assim, observa-se que são várias as infrações cometidas pelos réus e que autorizam a rescisão do contrato locatício, pois, tanto a prática de infração legal ou contratual, quanto a mora decorrente da falta de pagamento de aluguéis e acessórios, configuram causa suficiente para o despejo, nos termos dos artigos 9º, incisos II e III, e 62, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), ipsis litteris: “Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: (...) II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” Diante disso está autorizada a rescisão do contrato verbal existente entre as partes. Ressalta-se, apenas por oportuno, que os réus em nenhum momento negaram a inadimplência dos aluguéis e obrigações acessórias, apenas insurgindo quanto às benfeitorias realizadas no imóvel. Contudo, quanto às mencionadas benfeitorias, inexiste comprovação de seus efetivos gastos e realizações, uma vez que os réus não apresentaram documentos comprobatórios e não permitem a entrada/vistoria da proprietária. É certo, também, que não houve consentimento da locadora. Portanto, não são passíveis de ressarcimento. Ora, em que pese o artigo 578, do Código Civil, prever o direito de retenção pelo locatário quanto às benfeitorias necessárias ou úteis, a retenção somente é possível no caso em que as benfeitorias são realizadas mediante consentimento expresso do locador. In casu, independente de o contrato ter sido celebrado de maneira verbal, o artigo 23, inciso VI, da Lei n. 8.245/91, é específico em exigir o consentimento prévio e por escrito do locador para modificações da forma interna ou externa do imóvel. A exigência em questão é tratada entre as obrigações do locatário. Feitas estas considerações, entendo pela impossibilidade de retenção das benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel. Por fim, como os pedidos formulados pela autora, embora também fundamentados na falta de pagamento, não abrangem a cobrança dos aluguéis e despesas acessórias em atraso, deixo de condenar os réus ao pagamento dos locatícios atrasados, sob pena de caracterizar julgamento extra petita. Do pedido de tutela de urgência incidental, constante no ID 49673032: Restou devidamente comprovado nos autos a veracidade dos fatos alegados pela autora, de falta de pagamento dos aluguéis e acessórios advindos da relação locatícia pelos réus, bem como infrações contratuais que, conforme suficientemente explanado acima, configura motivo para o despejo dos locatários no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91. Não há qualquer garantia ofertada pelos réus. Assim, cabível o deferimento do despejo no prazo de 15 dias, com fundamento nos artigos 294, parágrafo único, e 300, caput, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação de despejo proposta por MARIA DE FÁTIMA MENDES LIMA SALES, para DECLARAR a rescisão do contrato de locação firmado verbalmente entre as partes em abril de 2020 e DECRETAR o despejo dos réus RENATA FRANÇA BARROS e FELIPE DOS REIS MONTEIRO do imóvel residencial localizado na Rua Amâncio Pedroso de Jesus, n. 224, Bairro Carumbé, em Cuiabá-MT, a ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 294, parágrafo único, e artigo 300, caput, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91. Dispenso a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, eis que desnecessário nesta fase de cognição exauriente. Autorizo, desde já, o arrombamento do imóvel e reforço policial, em caso de necessidade, cabendo ao oficial de justiça relatar o cumprimento da diligência pormenorizadamente. Expeça-se o competente mandado de despejo, independente do trânsito em julgado da sentença, a menos que haja ordem de suspensão pelo relator, a ser deferida em eventual recurso de apelação (artigo 995 e parágrafo único, CPC). Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Felipe dos Reis Monteiro em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA FRANCA BARROS em 15/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2023

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