Execução Fiscal 1005008-56.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1005008-56.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005008-56.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EXECUTADO: JOSUE WILHAN ALVES DA SILVA & CIA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal formulada pelo município de rondonópolis em desfavor de JOSUE WILHAN ALVES DA SILVA & CIA LTDA - ME. Em análise dos autos, observo que a parte executada não pagou o referido débito. Assim, o processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo reiterado o pedido de penhora de valores via sistema SISBAJUD/RENAJUD. Ocorre que, já foram realizadas buscas via SISBAJUD/RENAJUD, no presente feito, restando infrutífera, portanto se dispensa a realização de consulta de bens e bloqueio de valores pelos referidos sistemas que por ventura já tenham sido procedidas no feito e tenham se dado infrutífera, salvo, demonstração de que a situação financeira do executado houve alterações. A jurisprudência é assente neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - TENTATIVA INFRUTÍFERA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de reiteração de penhora "on line", quando a primeira tentativa foi infrutífera, porquanto inexistentes novos elementos que indiquem a alteração da situação econômica da parte executada.(TJ-MG - AI: 10118060060175001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 08/10/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2013)” Logo, indefiro o pleito de bloqueio de bens e valores. Ante o insucesso de pesquisas para localização de bens e valores para satisfação do débito, o exequente, dentre outros pedidos, requereu a busca junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). A jurisprudência assente neste sentido: “Agravo de instrumento. Mandato. Cumprimento de sentença. Pedido de consulta junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS), mantido pelo BACEN. Medida excepcional. Quebra de sigilo do devedor que não se justifica diante da ausência de indícios de qualquer crime tipificado pela Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro). Decisão mantida. Recurso desprovido. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, haja vista que tem por escopo facilitar investigações de ilícitos penais, e só pode ser aplicada diante de fundados indícios de fraudes e demais condutas tipificadas pela Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro), não se destinando, portanto, à busca de patrimônio do executado. (AI 2008121-22.2019.8.26.0000; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 19.03.2019).” Isso porque se trata o CCS de ferramenta destinada à apuração de crimes financeiros, cuja utilização não pode ser desvirtuada, ou seja, não cabe para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor, e isso nem cabe nos autos, considerando que a busca de ativos por meio do sistema SisbaJud, contempla as instituições do cadastro em questão. Observe-se que a pretensão do exequente implicaria em quebra de sigilo bancário, bem como que o caso dos autos não se amolda a nenhuma das situações previstas no § 4º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, que elenca as hipóteses em que a quebra de sigilo pode ser decretada. Em termos práticos: tal pretensão em pauta é inócua para a satisfação do “quantum debeatur”, pois o CCS foi criado com o fim de ajudar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, não se enquadrando no presente feito, portanto indefiro o pleito. Quanto ao envio de ofícios ao INDEA/MT, indefiro o pleito, visto que não há qualquer informação nos autos, nem mesmo indiciária, de que os executados exerçam atividade agropecuária, razão pela qual, não há de se falar em qualquer providência a esse respeito, ao menos no atual estágio da lide. A jurisprudência assente neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA/MT – DESNECESSIDADE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – FERIMENTO À GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I – A busca de bens passíveis de penhora em nome do devedor através das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário, constitui recurso concebido para atribuir celeridade ao processo executivo, a fim de resguardar o direito creditício do exequente, no que se enquadra a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme amplamente decidido por este Tribunal de Justiça. II – Quanto ao envio de ofícios ao INDEA/MT, não há qualquer informação nos autos, nem mesmo indiciária, de que os executados exerçam atividade agropecuária, razão pela qual, não há de se falar em qualquer providência a esse respeito, ao menos no atual estágio da lide. III - Acerca do bloqueio dos cartões de crédito dos devedores, vale destacar que as medidas atípicas não podem ser deferidas irrestritamente, ainda mais quando não garantam o pagamento do saldo devedor e resultem na violação da dignidade da pessoa humana, garantia individual constitucionalmente protegida. (TJMT - Agravo De Instrumento Nº 1010999-46.2022.8.11.0000, Relator: Des.(a) Serly Marcondes Alves, Julgado em 19/10/2022). Logo, indefiro o pedido de oficiar ao INDEA-MT. Intime-se a autora para que informe o bens para cumprimento da penhora ou que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento nos autos. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/04/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 23/07/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSUE WILHAN ALVES DA SILVA & CIA LTDA - ME em 23/07/2024 23:59

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