Tutela Cautelar Antecedente 1011593-97.2023.8.11.0041 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1011593-97.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011593-97.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRES SAO GEORGES II, MAYKEL PONCONI REQUERIDO: CYNARA MONIZ FIGUEIRA, ELISA CANDIDO DA SILVA, YURI YOSTAQUE DE LIMA, RENATA DE OLIVEIRA, KARINE CAMILA PEREIRA GUIMARAES, FABRICIO RIBEIRO NUNES DOMINGUES, FERNANDO REGENOLD FERNANDES, ELISA FURINI DA SILVA, DORACI DORNELLO CALAZANS CHAVES, LUCIANE CELESTINO VEIGA DE ARRUDA, ELLY CRISTINE DA CRUZ OLIVEIRA SPADER, MARIA BERTA SEREJO, FERNANDA LAET FERREIRA RODRIGUES, ALAIDES ALVES MENDIETA, RICARDO GARCIA BARBOSA, FABIO FERNANDO SILVA OLIVEIRA, WANDERLEY DA SILVA PAGANINI FILHO, WSM - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, DANIELLA SILVA CARDOSO Vistos. Condomínio Residencial Torres São Georges II e Maykel Ponçoni promovem a presente “ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente” em face de Elisa Candido da Silva e outros. Aduzem, em breve síntese, que na data de 23/03/2023, a gestão do condomínio foi informada acerca de uma convocação pretendida por 38 supostos condôminos para o fim de realizar uma Assembleia Geral Extraordinária na data de 31/03/2023, com o intuito de deliberar a destituição da síndica. Afirma que o condomínio é composto por 148 unidades autônomas, de forma que, para que fosse respeitado o quórum mínimo e legal de ¼ dos condôminos para convocação de Assembleia, aquela deveria representar a vontade de ao menos 37 proprietários signatários. Enfatiza que os supostos 38 condôminos são diversos locatários e alguns outros que assinaram a convocação são condôminos inadimplentes que não tem direito ao voto. Por fim requerem, inclusive liminarmente, a concessão da tutela cautelar de urgência para o fim de suspender os efeitos da ilegítima convocação havida, que a despeito do quórum mínimo legalmente exigido convocou assembleia geral extraordinária para o próximo dia 31/03/2023. É o relatório. Decido. Como visto, os requerentes pretendem, por esta via, a suspensão da convocação e consequente realização da Assembleia, especificamente pelo fato da convocação não ter obedecido as normas legais. O pedido autoral está fundamentado nos artigos 25 da Lei 4.591/64. In verbis: “Poderá haver assembleias gerais extraordinárias, convocadas pelo síndico ou por condôminos que representem um quarto, no mínimo do condomínio, sempre que o exigirem os interesses gerais.” Quanto ao pedido liminar, este tem por fundamento o art. 300 do Código de processo Civil, o qual dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No presente caso, verifica-se a possibilidade da concessão da tutela provisória requerida na inicial, uma vez que a probabilidade do direito dos autores está consubstanciada nos fatos apresentados, bem como nos documentos juntados nos autos. O perigo de dano está demonstrado pela possibilidade da ilegítima destituição do síndico, sem que se tenha observado o quórum mínimo da convocação para tanto. Isto posto, extrai-se dos autos que os documentos apresentados na inicial são capazes de formar o convencimento deste juízo acerca da verossimilhança das alegações da requerente e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Feitas tais considerações, entendo que restam preenchidos os requisitos para a concessão de liminar inaudita altera pars. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada e determino a imediata suspensão da convocação e realização da Assembleia agendada para o dia 31 de março de 2023, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia. Citem-se os réus para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias contestar o pedido e indicar as provas que pretendem produzir, conforme previsão no art. 306 do CPC. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos (Art. 307, CPC). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABIO FERNANDO SILVA OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELLA SILVA CARDOSO em 27/03/2025 23:59

Decorrido prazo de WSM - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TORRES SAO GEORGES II em 27/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MAYKEL PONCONI em 27/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ELISA CANDIDO DA SILVA em 27/03/2025 23:59

Decorrido prazo de YURI YOSTAQUE DE LIMA em 27/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ELLY CRISTINE DA CRUZ OLIVEIRA SPADER em 27/03/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59

Todas as movimentações(245)