Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015473-23.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 36.340,80

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

BACKES & COELHO BACKES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT 8872·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

BACKES & COELHO BACKES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/03/2024, 09:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/05/2023, 00:26

Recebidos os autos

31/05/2023, 00:26

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 18:35

Transitado em Julgado em

28/04/2023, 18:34

Decorrido prazo de BACKES & COELHO BACKES LTDA - EPP em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015473-23.2023.8.11.0001. REQUERENTE: BACKES & COELHO BACKES LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos etc. Verifica-se a mesma parte, pedido e causa de pedir nas ações nº 1009313-56.2023.8.11.0041 e 1015473-23.2023.8.11.0001. Considerando que as ações idênticas se referem ao mesmo pedido, RECONHECE-SE e DECLARA-SE, de ofício, a litispendência deste processo em relação aos autos n°1009313-56.2023.8.11.0041 e JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 19:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/03/2023, 19:31

Conclusos para decisão

30/03/2023, 17:41

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 17:40

Documentos

Sentença

•30/03/2023, 19:31