Embargos de Declaração Cível 1022836-14.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 290.405,50

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

E L ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT 7250·CPF·Representa: Autor

NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/MT 6751·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

E L ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/09/2023, 15:17

Baixa Definitiva

15/09/2023, 15:17

Transitado em Julgado em 14/09/2023

15/09/2023, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de E L ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:20

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:11

Embargos de declaração acolhidos

26/07/2023, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:09

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 11:59

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/09/2023, 15:17

Baixa Definitiva

15/09/2023, 15:17

Transitado em Julgado em 14/09/2023

15/09/2023, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de E L ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA em 21/08/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•26/07/2023, 11:37

Decisão

•05/06/2023, 11:32

22/08/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:20

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:11

Embargos de declaração acolhidos

26/07/2023, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:09

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 07:28

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 07:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/06/2023, 21:12

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 12:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/06/2023, 11:32

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2023, 08:14

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 07:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/05/2023, 07:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de E L ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2023, 08:21

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 19:22

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

30/03/2023, 19:06

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 20:12

Conclusos para decisão

18/01/2023, 14:26

Juntada de Certidão

13/01/2023, 18:37

Juntada de Petição de certidão

13/01/2023, 18:37

Recebidos os autos

15/12/2022, 06:34

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 06:33

Decisão

•30/03/2023, 19:06

Ato ordinatório

•01/11/2022, 09:12

Recurso de sentença

•27/10/2022, 05:30

Sentença

•21/09/2022, 15:13

Despacho

•29/01/2020, 16:33

Despacho

•28/11/2018, 10:50

Petição

•19/09/2018, 14:27

Decisão

•12/08/2018, 18:13

Decisão

•27/07/2018, 17:18