Embargos à Execução 0007988-22.2016.8.11.0037 - TJMT

Embargos à Execução 0007988-22.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0007988-22.2016.8.11.0037 RECORRENTE (S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RECORRIDA (S): MARILCE VIEIRA REGO DA SILVA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Quarta Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos da seguinte ementa (id 139953667): “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –EXTINÇÃO POR FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO – IMPOSSIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU ÚNICO FUNDAMENTO - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA INEXISTENTE – AUSÊNCIA PREJUÍZO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO – JUROS MORATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – REVISÃO – POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a extinção dos embargos à execução, por falta de juntada do demonstrativo com o apontamento do valor correto da dívida, quando o excesso de execução não constituir o único fundamento do pedido. A despeito de ser disciplinada pela Lei n. 10.931/2004, inexiste vedação à limitação dos juros moratórios na Cédula de Crédito Bancário, uma vez que apenas no que tem de específico é regida pela legislação que lhe é própria. No mais, a relação jurídica segue subordinada ao regramento estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, que introduziu no nosso sistema civil os princípios gerais que enaltecem a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva”. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – N.U. 0007988-22.2016.8.11.0037, Relator (a): Serly Marcondes Alves, j. 17/08/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 144656175. A parte recorrente alega violação ao artigo 28, §1°, I, II e III, da Lei n. 10.931/2004, ao argumento de que “(...) não há o que se falar em cobrança de encargos abusivos, uma vez que os juros moratórios e correção monetária empregados nas cláusulas contratuais foram convencionados pelas partes”. Suscita afronta ao artigo 492 do Código de Processo Civil, ante a existência de decisão ultra petita pelo Tribunal, uma vez que em nenhum momento foi postulado a declaração de ilegalidade da comissão de permanência. Aponta ofensa ao artigo 86 do CPC e cita que a recorrida deve arcar com os honorários e custas processuais em razão de que dos quatros pedidos apresentados por ela apenas um foi atendido. Recurso tempestivo (id 147828677). Contrarrazões no id 155358197. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 28, §1°, I, II e III, da Lei n° 10.931/2004, amparada na assertiva de que “(...) não há o que se falar em cobrança de encargos abusivos, uma vez que os juros moratórios e correção monetária empregados nas cláusulas contratuais foram convencionados pelas partes”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que “Nesse contexto, a abusividade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros moratórios de 125,000015% ao ano, pode e deve ser reconhecida (...)”. (g.n) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, é necessária a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUROS MORATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA TAXA DE 5% AO DIA. REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS. PRETENSÃO DE REFORMA. INCURSÃO NO MÉRITO QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE COM O DA SÚMULA Nº 379/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM CUJA EXTENSÃO NEGOU-SE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Não há como modificar o entendimento da Corte estadual de que a taxa de juros moratórios pactuada se encontra manifestamente abusiva, sem transpor os obstáculos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. (...). 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.548.103/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (g.n) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 492 do CPC, cuja controvérsia se refere a existência de decisão ultra petita pelo Tribunal, uma vez que em nenhum momento foi postulado a declaração de ilegalidade da comissão de permanência, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos (s. 7/STJ). Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA ORIGINÁRIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS. SUBSISTÊNCIA. 1. (...). 5. É inviável, em sede de recurso especial, perscrutar os autos da ação originária, a fim de constatar a ocorrência de julgamento ultra ou extra petita, pois essa providência demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. (...). 7. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.970.915/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023.) (g.n) A indigitada súmula impeditiva (7/STJ) se aplica, ainda, à aventada contrariedade ao artigo 86 do CPC, uma vez que se pretende discutir se a recorrida deve arcar com os honorários e custas processuais em razão de que dos quatros pedido apresentados por ela apenas um foi atendido, o que implica na necessidade de reanálise de fatos e provas. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO AUTOMÁTICA. 1. (...). 3. É inviável a o Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante à inexistência de sucumbência recíproca sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 4. (...). 7. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.030.845/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.) (g.n) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DE LIMA em 20/05/2025 23:59

Decorrido prazo de EUDER OLIVEIRA RIBEIRO em 20/05/2025 23:59

Decorrido prazo de DARLEY DA SILVA CAMARGO em 20/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(17)