Execução Fiscal 0009821-11.2001.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0009821-11.2001.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0009821-11.2001.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP, EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA, MARISE CARVALHO MACHADO ESPÓLIO: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPCAO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA – EPP e outros. Despacho inicial proferido à fl. 07. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a sua ilegitimidade passiva (fls. 178/195). Na sequência, a parte exequente reconheceu a ilegitimidade passiva, informando que o executado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO foi excluído da CDA objeto da presente execução (fls. 205/208). É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que, na esteira da orientação consolidada na jurisprudência do E. STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393). Portanto, no caso, a medida utilizada é via adequada ao fim pretendido. In casu, o executado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO pugna seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Depreende-se dos autos que a parte exequente concordou com a exceção apresentada, que pugnava pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, sendo despicienda fundamentação acerca do tema, impondo-se, assim, a exclusão do respectivo executado do polo passivo da presente ação, prosseguindo-se a execução tão somente quanto aos demais executados. Todavia, pelo princípio da causalidade, é devida a condenação da exequente nos ônus de sucumbência, pois a mesma deu causa à instauração do processo, devendo, portanto, responder pelos consectários legais pertinentes. No que tange ao quantum a ser arbitrado a título de honorários advocatícios, a necessidade de deferimento de honorários advocatícios, nesses casos, com respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ensejar ônus excessivo à exequente. Importante ressaltar que a Fazenda Pública recebe tratamento processual menos oneroso em relação à sucumbência, tendo em vista que os cofres públicos são mantidos pela coletividade. Assim, diversamente do que ocorre com os particulares, as despesas e as receitas do Poder Público não pertencem à pessoa jurídica que as administra, mas à sociedade. Nessa perspectiva, ao julgador incumbe a avaliação da proporcionalidade e da razoabilidade das condenações, a fim de impedir que o interesse individual se sobreponha ao interesse público e que o Poder Judiciário sirva de veículo para o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para excluir o executado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO do polo passivo da presente execução fiscal, ante a sua ilegitimidade, prosseguindo a execução contra os demais executados. Retifique-se o polo passivo da execução. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado (a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR, que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a CDA atualizada/retificada, em conformidade com a presente decisão, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito (CPC, artigo 534), requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP em 21/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MARISE CARVALHO MACHADO em 21/03/2025 23:59

Decorrido prazo de EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA em 21/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(427)