Execução Fiscal 0025614-33.2014.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0025614-33.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0025614-33.2014.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de MARMELEIRO AUTO POSTO LTDA. Despacho inicial proferido à fl. 07. Citação positiva à fl. 16-v. Na sequência, foi realizado depósito judicial pela parte executada no valor de R$ 7.213,06 (fl. 25), referente ao valor principal da execução. No que tange aos honorários de sucumbência, foi realizada pesquisa Bacenjud, com o bloqueio no valor de R$ 312,35 na conta bancária da executada (fl. 43). Por fim, aportou aos autos petição da parte exequente, pleiteando a extinção da execução com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito tributário e honorários advocatícios pelo executado (Id. 112325217). É a síntese do necessário. Decido. Analisando os autos, observo que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação. Ante o pagamento do débito, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Determino à Secretaria desta Vara: a) remetam-se os autos à Central de Arrecadação para realização do cálculo referente às custas processuais; b) aportando o cálculo aos autos, expeça-se a guia para o recolhimento das custas processuais e seu respectivo alvará, que deverá ser descontado da quantia bloqueada e depositada nos autos; c) com o pagamento das custas processuais, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os seus dados bancários a fim de viabilizar a expedição de alvará em relação ao saldo remanescente (nome da instituição financeira, agência, conta bancária, nome e CPF do titular). Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se e arquive-se; d) indicados os dados bancários, sendo estes de titularidade do próprio executado, expeça-se imediatamente o alvará para liberação do valor penhorado nos autos. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 25/05/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARMELEIRO AUTO POSTO LTDA em 02/05/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 04/04/2023.

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