Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001069-21.2020.8.11.0017 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001069-21.2020.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/04/2024, 13:11

Realizado cálculo de custas

03/04/2024, 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

03/04/2024, 18:08

Recebidos os autos

03/04/2024, 18:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/05/2023, 15:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2023, 15:53

Decorrido prazo de EDILIA ALVES DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:06

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 13:25

Transitado em Julgado em 31/03/2023

05/04/2023, 13:25

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001069-21.2020.8.11.0017.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: EDILIA ALVES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDILIA ALVES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Conforme sobressai dos autos, houve a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV, referente às parcelas atrasadas (valor principal) e dos honorários advocatícios sucumbenciais, e a transferência dos valores para a conta da requerente e do causídico. (ids. 93993388 e 93999432). É o relatório. Fundamento e decido. Expedidas as RPV’s e depositados os valores pelo INSS houve a expedição dos alvarás de transferência eletrônica referentes ao valor das parcelas atrasadas e dos honorários advocatícios, tendo os valores sido levantados (Ids. 93993388 e 93999432). É de reconhecer-se, assim, que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pelo pagamento. Dispositivo Ante o exposto, satisfeita a obrigação pelo INSS, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei n.º 11.077/2020, responsável por alterar a redação da Lei n.º 7.603/01 (Lei de Custas Judiciais), a União não mais goza de isenção ao pagamento de custas e emolumentos. Dispõe o seu artigo 15 “as custas previstas nesta lei se aplicam aos processos distribuídos após a data da vigência desta Lei”. Assim, considerando que a presente ação foi distribuída após a alteração legislativa supracitada, CONDENO a autarquia requerida no pagamento de custas judiciais. Nos termos dos artigos 914 e 915 da CNGC, dou por transitada em julgado nesta data esta decisão, desnecessária a intimação das partes, haja vista a notória falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE os autos, imediatamente, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. São Félix do Araguaia – MT, na data da assinatura digital. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 08:45

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

31/03/2023, 08:45

Documentos

Sentença

•31/03/2023, 08:45

Decisão

•31/05/2021, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001069-21.2020.8.11.0017.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: EDILIA ALVES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDILIA ALVES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Conforme sobressai dos autos, houve a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV, referente às parcelas atrasadas (valor principal) e dos honorários advocatícios sucumbenciais, e a transferência dos valores para a conta da requerente e do causídico. (ids. 93993388 e 93999432). É o relatório. Fundamento e decido. Expedidas as RPV’s e depositados os valores pelo INSS houve a expedição dos alvarás de transferência eletrônica referentes ao valor das parcelas atrasadas e dos honorários advocatícios, tendo os valores sido levantados (Ids. 93993388 e 93999432). É de reconhecer-se, assim, que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pelo pagamento. Dispositivo Ante o exposto, satisfeita a obrigação pelo INSS, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei n.º 11.077/2020, responsável por alterar a redação da Lei n.º 7.603/01 (Lei de Custas Judiciais), a União não mais goza de isenção ao pagamento de custas e emolumentos. Dispõe o seu artigo 15 “as custas previstas nesta lei se aplicam aos processos distribuídos após a data da vigência desta Lei”. Assim, considerando que a presente ação foi distribuída após a alteração legislativa supracitada, CONDENO a autarquia requerida no pagamento de custas judiciais. Nos termos dos artigos 914 e 915 da CNGC, dou por transitada em julgado nesta data esta decisão, desnecessária a intimação das partes, haja vista a notória falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE os autos, imediatamente, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. São Félix do Araguaia – MT, na data da assinatura digital. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de EDILIA ALVES DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Publicado Sentença em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

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