Embargos à Execução 1001501-82.2020.8.11.0003 - TJMT

Embargos à Execução 1001501-82.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001501-82.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: VANESSA BARBOSA MACHADO ALVES REQUERIDO: ADILA ARRUDA SAFI, NADIA FERNANDES RIBEIRO Vistos e examinados. Trata-se de Embargos à Execução interposto por VANESSA BARBOSA MACHADO ALVES em desfavor de ADILA ARRUDA SAFI e NADIA FERNANDES RIBEIRO, todos qualificados nos autos. Relatou a embargante que: “As embargadas ajuizaram a referida ação de execução visando receber o pagamento referente a honorários advocatícios no valor de R$ 236.187,00 (duzentos e trinta e seis mil e cento e oitenta e sete reais) (8,15% do proveito econômico da ação). Sendo este deferido por este juízo, determinando-se a citação através de oficial de justiça para realizar o pagamento. Entretanto as embargadas omitem o fato de que fora realizado um acordo de pagamento parcelado nos autos em que foram prestados os serviços, sendo que todos os advogados atuantes naqueles autos estão recebendo sua cota parte conforme são realizados os pagamentos. Conforme minuta de acordo que segue anexo, a dívida fora dividida em 10 (dez) parcelas anuais. Sendo que até o momento foram pagos os referentes ao ano de 2018 e 2019.” Requereu em razão disso a procedência dos embargos. Juntou documentos. Impugnação aos embargos id. 62685087. Intimada a manifestar sobre a impugnação ofertada, a embargante quedou-se inerte, certidão id. 109800200. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. De mais a mais, como destinatário das provas, tenho que os autos já comportam o julgamento do mérito no estado em que se encontra, suficiente para a formação da convicção. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, publicado no DJE 18/03/2020). No caso dos autos, as provas documentais e as declarações já colacionadas aos autos são suficientes para fornecer elementos ao julgamento da lide, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO. A embargante, embora não negue o débito, alega que o pagamento vem sendo feito conforme o acordo pactuado nos autos.... Por sua vez, a embargada afirma que não recebeu nenhuma parcela do referido acordo, e defende que conforme previsto no contrato de honorários pactuado, em razão da inadimplência, ocorreu o vencimento antecipado da obrigação. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em se apurar se o título de crédito objeto da execução foi quitado pela embargante, mesmo que parcialmente, nos termos do acordo entabulado. Nos embargos à execução cabe ao embargante fazer prova de suas alegações. Portanto, é ônus do devedor trazer provas capazes de comprovar o pagamento da obrigação por ele assumida. No caso em comento, verifica-se que a embargante afirma ter quitado, na medida do recebimento das parcelas anuais estipuladas no acordo judicial, os valores representados pelo título executivo que instruem a ação de execução. No entanto, não há nos autos qualquer documento que pudesse comprovar o pagamento da obrigação, ônus que lhe incumbia, mormente quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, em analogia ao art. 373 do Código de processo civil. Ilustro: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – QUITAÇÃO DA DÍVIDA – ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ao embargante incumbe comprovar a alegada quitação da dívida estampada no título que embasa a execução ou do cumprimento da obrigação constante do termo de acordo, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese.” (TJ-MT 00035831820178110033 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)(negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CHEQUE - RECURSO ESPECIAL – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE – ART. 333, II, CPC/73 - COMPROVANTES DE DEPÓSITOS NÃO ATENDEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 20 DO CC – QUEM PAGA MAL PAGA DUAS VEZES – RECURSO DESPROVIDO. [...]. “DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. TESE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.423.464/SC. [...]. O ônus da prova compete ao embargante, ora apelante, quanto a existência de acordo, o efetivo pagamento em relação ao cheque, pois só a proximidade das datas não é suficiente para comprovar se tratar da mesma relação entabulada. Não comprovou que houve acordo entre as partes, não há documento demonstrando a tratativa ou mesmo que se refere a pagamento do cheque emitido em posse da apelada. Para que se possa pleitear a dedução de pagamento parcial de dívida, é necessário que se comprove, com elementos concretos, que a alegada quitação se refira ao débito em execução, observado o disposto no art. 320, CC.” (TJMT - Ap 79642/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 16/05/2018).(negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR QUANTO À ADIMPLÊNCIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS- AUSÊNCIA DE PROVAS- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL – INAPLICABILIDADE- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Cabe ao devedor comprovar o pagamento total ou parcial dos alimentos devidos, ônus que lhe é imposto por força do artigo 373,I, do CPC. 2- A condenação por litigância de má-fé apenas é cabível quando há evidente dolo processual em detrimento da outra parte. 3- Para a aplicação do disposto no artigo 940 do Código Civil é imprescindível a comprovação de dolo ou má-fé do credor que reclama judicialmente valor já pago. (TJ-MT - AC: 00021990620168110049 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2019)(negritei) Em relação ao vencimento antecipado da dívida, não se verifica nenhuma ilegalidade de modo que foi expressamente pactuada, tendo os contratantes manifestando sua aquiescência. A previsão de possibilidade de vencimento antecipado da dívida encontra repouso no artigo 1.425, inciso III, do Código Civil aplicável ao contrato em questão: “Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: [...]; III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;” A respeito do tema, destaca-se os seguintes julgados: “Direito Processual Civil e Civil. Embargos à Execução por título extrajudicial. Pretensão de reconhecimento de excesso de execução. Contrato de mútuo. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Preliminar de incompetência relativa rejeitada, haja vista que a ação executiva foi ajuizada no endereço do devedor constante da Cédula de Crédito Bancário. Eventual mudança de endereço deveria ter sido comunicada pelo contratante, o que não ocorreu. Mérito. O próprio embargante reconhece seu inadimplemento, referente às parcelas 25ª até a 34ª, discordando apenas da cobrança das parcelas do financiamento ainda não vencidas. Previsão contratual do vencimento antecipado da Cédula. Artigo 1.425, III do Código Civil. Sentença que deve ser mantida, diante da inexistência de excesso de execução. Recurso desprovido.” (TJ-RJ - APL: 00065215920168190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL, Relator: MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 23/08/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2017)(negritei) “ANICETO. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.425, III, DO CÓDIGO CIVIL – CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL – SUCUMBÊNCIA – READEQUAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0005701-59.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 13.06.2018) (TJ-PR - APL: 00057015920168160001 PR 0005701-59.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 13/06/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2018)(negritei) Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão da parte embargante, razão por que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença aos autos em apenso, lançando-se a devida certidão, após o que, nada requerido, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo com as anotações e baixas de praxe.

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE MORAES MENDONCA em 26/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ANGELO BERNARDINO DE MENDONCA JUNIOR em 25/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de ADILA ARRUDA SAFI em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de NADIA FERNANDES RIBEIRO em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ADILA ARRUDA SAFI em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADIA FERNANDES RIBEIRO em 27/03/2024 23:59.

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