Procedimento Comum Cível 1002056-85.2020.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002056-85.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002056-85.2020.8.11.0040.. AUTOR: CELIA FERNANDES DE BARROS, JULIANA FERNANDES DE BARROS MELO, BRUNO GEOVANI DE MELO SILVA, CHRISTIANO FERNANDES DE BARROS, ELIANA NUNES PAULINO DE BARROS REU: JARBAS FAGUNDES DA SILVA, ADRIANA GERALDA PATROCINIO DA SILVA, NILSON MULLER, ILOIDE AUGUSTA MULLER, LUIZ MIGUEL PRESSI, ALEX SANDRO PRESSI, MARCELO MARCIO PRESSI Visto. Sentença prolatada nesta ação declaratória de negócio jurídico cc obrigação de fazer cc cobrança cc danos morais cc perdas e danos, promovida por OSVALDO PEREIRA DE BARROS e OUTROS em desfavor de JARBAS FAGUNDES DA SILVA e OUTROS, todos já devidamente qualificados nos autos, de pretensão voltada à transmissão de imóveis cuja propriedade/domínio se requer a declaração, bem como de condenação ao pagamento de preço ajustado em contrato de compra e venda de imóvel rural. Em resumo, na pretensão autoral, aduz ser vítima de golpe (anulação de negócio jurídico), referente aos imóveis rurais descritos nas matrículas 4.075, 7.462, 15.458 e 16.105, todos do Serviço Registral Imobiliário de São Felix do Araguaia/MT – SRI/SFA/MT, ao argumento de que em 15/09/04, Laureano Rios de Barros e esposa concederam a Jayme Pedroso Vieira autorização para assinar procuração pública em favor de Osvaldo Pereira de Barros, ou a quem este determinasse, ou a própria escritura pública de transmissão dos imóveis das matrículas 4.075 e 7.462 do SRI/SFA/MT, decorrendo daí a conclusão lógica de que a parte autora, de fato, já era proprietário dos referidos imóveis. Em descortino, afirma que Nilson Muller solicitou a indicação à hipoteca dos imóveis matrículas 4.075 e 7.462 do SRI/SFA/MT, assim sendo feito à ordem e benefício da ADM do Brasil Ltda, em 21/01/08, e ao Banco Bradesco, em 13/12/07. Arremata a parte autora que, ao revés de lavrar diretamente as escrituras públicas em benefício próprio (transmissão e aquisição do domínio), culminou que permitiu/anuiu que as mesmas fossem lavradas em benefício da parte requerida Nilson Muller, com consequente hipoteca aos credora supra nominados, daí decorrendo a simulação entre Jayme e aquele. Em compêndio, sustenta a mesma pretensão acerca do imbróglio envolvendo a família Pressi, Nilson Muller e sua esposa, Chirstiano Fernandes de Barros e esposa e Jarbas Fagundes da Silva, culminando que uma das matrículas virou objeto de penhora em processo de execução, com inclusão dos imóveis em processo de recuperação judicial. Quanto a matrícula 15.458 do SRI/SFA/MT, sustenta que a cadeia dominial em nenhum momento aponta Nilson Muller como um dos proprietários e, quanto a matrícula 16.105 do SRI/SFA/MT, diz que comprou de José Ferreira dos Santos, que veio também a aplicar golpe por simulação diretamente com Jarbas, que emitiu uma Cédula de Crédito Bancário afetando o imóvel com garantia real à Cooperativa de Crédito Rural do Leste do Mato Grosso Ltda. Ainda esclarece que, acerca do contrato de compra e venda que realizou com os derradeiros compradores, em 27/12/12, objeto as matrículas 4.075,m7.462, 15.458 e 16.105 de SRI/SFA/MT, do valor total de R$ 3.088.105,00, foram adimplidos o montante de R$ 1.236.095,00, correspondente às alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do referido instrumento particular, remanescendo débito de R$ 1.852.010,00, hodiernamente atualizado para R$ 4.421.578,89. E por tudo isso, pretende, com esta ação, a condenação dos responsáveis à baixa das referidas garantias reais (hipotecas), bem como condenação dos responsáveis ao pagamento da totalidade do preço ajustado no contrato de compra e venda, e também a condenação em perdas e danos, com liquidação vindoura. Regularmente citado, na sua contestação (id 72036300), Luiz Miguel Pressi e filhos argumentaram que em 28/12/12 celebraram instrumento particular de compra e venda de bem imóvel rural com cessão de posse, aditado em 23/10/13, mediante procuração pública para representação dos proprietários vendedores, que fora revogada em 19/05/14, seguida de notificação de Nilson Muller e esposa para não mais procederem com os pagamentos pendentes em favor de Osvaldo. Indicam que as 04 primeiras parcelas foram quitadas, e a quinta foi parcialmente paga através de créditos do contrato aditado, ao passo que em 29/09/13 descortinaram ajuizamento de ação de reintegração de posse proposta por Jair Luiz Mazieiro, promovendo aqueles ação de interdito proibitório em 21/10/13. Tal culminou em aditamento em 23/10/13, com suspensão dos pagamentos das letras “c”, “d”, “e” e letra “f”, da cláusula segunda do contrato, até resolução do litígio possessório. Em conclusão, aduzem preliminarmente a falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva, e no mérito alegam a legalidade da suspensão dos pagamentos em razão da exceção de contrato não cumprido. Contestação replicada pela parte autora (id 75963018), com especificação de provas, arrolando testemunhas (id 79394315). Consoante citação válida e formal, Nilson Muller e esposa contestaram a ação (id 84927109), bem como promoveram reconvenção com expressa tutela de urgência, ao argumento de que Osvaldo Pereira de Barros extrapolou o mandato outorgado pelos reconvintes, contraindo obrigação de liquidar hipoteca na matrícula 4.075 do SRI/SFA/MT, sustentando preliminarmente a ilegitimidade ativa dos reconvindos e inadequação da via eleita por falta de interesse e, sobre o mérito, enfatizando que são os verdadeiros proprietários dos imóveis de matrículas 4.075 e 7.462 do SRI/SFA/MT, ao fundamento de que uma autorização particular, desprovida de fé-pública, é totalmente incapaz de demonstrar a propriedade de bem imóvel, vez que Laureano Rios de Barros e Janete Ribas de Barros nunca integraram a cadeia dominial dos referidos imóveis. Registram que todo o saldo remanescente, caso mantido o negócio, lhes pertencem, além do crédito de R$ 355.985,07 devido pelo mandatário reconvindo; pelo que, em tutela de urgência, requerem a reintegração na posse dos imóveis, com realização de constatação por arauto, com a devida prestação de contas pelos compradores reconvindos, além do sequestro da área, com limitação de exploração econômica e, em arremate, pretendem a declaração de nulidade do compromisso de compra e venda, a reintegração de posse dos imóveis de sua propriedade e, em corolário a indenização por danos materiais, ante a não fruição do bem no decorrer do tempo. Decisão judicial (Id 85812346) recebendo a reconvenção com deferimento parcial da tutela de urgência para decretar o SEQUESTRO dos imóveis de matrículas 4075 e 7462 do SRI/SFA/MT, nomeando os próprios possuidores atuais como fiéis depositários dos bens, com determinação de prestação de contas em juízo mensalmente; bem como determinando constatação, fazendo detalhado registro dos mencionados imóveis, com fotografias e relatório sobre benfeitorias, maquinários e espécie de atividade econômica desenvolvida, no prazo de 15 (quinze) dias. Osvaldo Pereira de Barros e Outros replicaram a contestação e responderam à reconvenção (Id 88116192), assim o fazendo Luiz Miguel Pressi e Outros (Id 89746660), rebatendo as preliminares e enfrentando o mérito da quaestio, repisando fundamentos e argumentos ancoradores de suas pretensões. Certidão e Auto de Sequestro dos imóveis das matrículas 4.075 e 7.462 do SRI/SFA/MT (Id 90345785) e Auto de Constatação com respectivos registros fotográficos (Ids 90345786 e 90345787). Em decorrência de regular citação, Jarbas Fagundes da Silva e esposa apresentaram contestação (Id 93717521), resistindo aos pedidos veiculados na petição inicial, aduzindo preliminarmente que há ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e incidência de prescrição, sendo que, meritoriamente requereram a total improcedência dos pedidos iniciais. Apresentação da correlata réplica à contestação (Id 95882125), refutando as matérias preliminares e, no mérito, repisando as razões de fato e de direito contidas na exordial. Em 06 de outubro de 2022, às 16h, realizada audiência de conciliação (Id 99718884), onde comparecerem todas as partes envolvidas. Ato conciliatório restou inexitoso. Acórdão do egrégio TJMT desprovendo o Recurso de Agravo de Instrumento 1013479-94.2022.8.11.000 (Id 101453442), para manter a ordem de sequestro dos imóveis e a determinação de prestação de contas relativas à utilização dos bens. Ids 102619381, 88116192 e 89746660 reportando cumprimento de fases procedimentais essenciais da postulação e contraditório. Verifico que todas as partes tiveram a oportunidade de se manifestar a respeito dos pedidos exordiais, bem como dos pedidos reconvencionais e, além disso, replicaram as matérias suscitadas nas respectivas contestações, de modo que, estando a causa madura, inexistindo necessidade de produção de outras provas, o caso comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 354 e 355, I, ambos do CPC, pelo que, no ponto, prescindível a manutenção de Id 103098328. AÇÃO PROPOSTA POR OSVALDO PEREIRA DE BARROS e OUTROS A petição inicial está lastreada no Contrato de Compra e Venda de 04 (quatro) imóveis rurais, a saber: IMÓVEL I - com a área de 921 ha e 4.000 m2 (NOVECENTOS E VINTE E HUM HECTARES E QUATRO MIL METROS QUADRADOS) devidamente registrado no SRI/SFA/MT, matrícula 4.075; IMÓVEL II - com a área de 920 ha e 6.660 m2 (novecentos e vinte hectares e seis mil, seiscentos e sessenta metros de quadrados) registrado no SRI/SFA/MT, matrícula 7.462; IMÓVEL III - com área de 567,3500 ha (quinhentos e sessenta e sete hectares e trinta e cinco ares), devidamente registrado no SRI/SFA/MT, matrícula 15.458; e IMÓVEL IV - com área de 170 ha (cento e setenta hectares), devidamente registrado no SRI/SFA/MT, matrícula 16.105. Em relação ao IMÓVEL III, de fato, não há lide o afetando, conforme afirmado na página 22 do arquivo da petição inicial - Id 30796141. Portanto, os pedidos exordiais gravitam em torno unicamente dos Imóveis I (Matrícula 4.075), II (Matrícula 7.462) e IV (Matrícula 16.105), conforme acima descritos. No ponto, OSVALDO PEREIRA DE BARROS, para embasar as pretensões condenatórias contidas na exordial, sustenta ser ele o proprietário dos referidos imóveis objetos da lide. Mas, de acordo com as matrículas imobiliárias constantes nos autos, ele não figura como proprietário dos bens, tampouco faz parte da cadeia dominial dos imóveis (Id 30796374, “R.10-4.075” de 06/11/2007, Id´s 30796352 e 30796353, “R.10-7.462” de 06/03/2007 e Id 30796181, “R.01-16.105” de 30/03/2012). A par desse quadro, a análise dos pedidos condenatórios formulados por OSVALDO PEREIRA DE BARROS e OUTROS perpassa pela prévia necessidade de reconhecimento da relação jurídica dominial do Autor sobre os bens objetos da lide, do que decorre a necessária declaração de invalidade ou cancelamento dos registros imobiliários destacados, conforme regra do artigo 1.245, §2º, do Código Civil: “Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.” Por essa razão, diante da presunção de veracidade do registro, não há como incidentalmente nos presentes autos, dada a inexistência da ação própria destinada a esse fim, desconsiderar o registro matricular da propriedade dos imóveis havidos em favor de NILSON e ILOIDE bem como JARBAS e ADRIANA, e, por outro lado, reconhecer a propriedade de OSVALDO sobre os referidos bens. Ao propor a presente ação condenatória alegando a propriedade dos imóveis rurais que não estão registrados em seu nome, OSVALDO PEREIRA DE BARROS e OUTROS utilizaram-se de via processual inadequada ao pleito, revelando nítida falta de interesse processual, pois, se pretendiam ser reconhecidos como donos dos imóveis objetos da lide, deveriam ter ajuizado a ação própria conforme previsto no referido dispositivo legal e não materializado demanda que circunscreve-se a direito obrigacional. Eis a segura corrente jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (...). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação (...) deve ser extinta sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, ou seja, o pedido formulado pelo apelante não tem aptidão para resolver o conflito narrado em sua petição inicial. (...). Apelação desprovida.” (TJDFT, Acórdão n.1090786, 07323149020178070001, Relator(a): HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, Julgado em: 19/04/2018, Publicado em: 24/04/2018) Ademais, o Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis Rurais (Id 30796158), firmado em 27/12/2012, onde foram negociados os imóveis objetos do litígio, foi assinado por OSVALDO PEREIRA DE BARROS na condição de mandatário de NILSON MULLER e ILOIDE MULLER (ID’s 30796166 a 30796169), estes titulares do direito de propriedade das áreas rurais das matrículas 4.075 e 7.462 do SRI/SFA/MT. Em relação ao imóvel da matrícula 16105 do SRI/SFA/MT, de propriedade de JARBAS e ADRIANA, o aludido Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis Rurais, conforme seu parágrafo primeiro da Cláusula Primeira, estabeleceu que OSVALDO PEREIRA DE BARROS, mediante auto declaração, possuía “direito sobre o dito imóvel” em razão de “documento assinado” pelo proprietário; quer dizer, verifica-se que em ambos os casos, tanto em relação aos bens de propriedade de NILSON e ILOIDE quanto em relação ao bem de propriedade de JARBAS e ADRIANA, os autores OSVALDO PEREIRA DE BARROS e OUTROS não possuem legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda; não sem antes promover a adequada ação referida no artigo 1.245, § 2, do CC, e isto após transito em julgado de tutela desconstitutiva do domínio existente e constitutivo do domínio almejado. Ademais, as procurações outorgadas por NILSON MULLER e ILOIDE MULLER a OSVALDO PEREIRA DE BARROS foram expressamente revogadas, respectivamente nas datas de 19/05/2014 e 18/06/2014 (Id’s 30796166 a 30796169), o que subtrai a legitimidade do mandatário para postular eventuais direitos decorrentes da titularidade dominial sobre as áreas rurais das matrículas 4.075 e 7.462 do SRI/SFA/MT. Ainda, ao contrário da sobredita previsão contratual e das alegações iniciais, não consta nos autos nenhum documento outorgado por JARBAS e ADRIANA concedendo poderes em favor de OSVALDO PEREIRA DE BARROS para, em seus nomes, postular direitos decorrentes da titularidade dominial sobre o imóvel de matrícula 16105 do SRI/SFA/MT, elementar esta que fere de morte a letra do artigo 18 do CPC vigente: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. A jurisprudência é pacífica no sentido da presente ilegitimidade ativa com extinção do feito sem resolução do mérito, verbis: “OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Imóvel há 8 anos quitado. Pretensão de outorga da escritura definitiva, bem como ressarcimento dos prejuízos materiais e morais causados pela demora no cumprimento da obrigação pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa. Preliminar acolhida em relação à ambos os autores. O mandatário não tem razões para integrar o polo ativo, defendendo em nome próprio direito que não lhe pertence. Quanto ao coautor, Banco não anuiu ao contrato de cessão e a declaração de pagamento do imóvel foi concedida ao devedor originário. Ausência de comprovação de quitação do contrato de cessão de direitos, bem como de procuração fornecida pelo devedor originário autorizando a transferência do domínio diretamente para o cessionário. Carência de ação reconhecida. Processo extinto, sem exame do mérito. RECURSO DO RÉU ACOLHIDO PARA EXTINGUIR O FEITO; PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES.” (TJ-SP - APL: 10105313620148260068 SP 1010531-36.2014.8.26.0068, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 18/10/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2018) Ante todo o exposto e fundamentado, inegável não acolher as preliminares suscitadas nas contestações de LUIZ MIGUEL PRESSI, MARCELO MARCIO PRESSI e ALEX SANDRO PRESSI; NILSON e ILOIDE, bem como por JARBAS e ADRIANA, razão pela qual JULGO EXINTO sem resolução de mérito a pretensão e pedidos formulados por OSVALDO PEREIRA DE BARROS e OUTROS, com base no artigo 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual e de legitimidade ativa, pelo que, condeno a parte autora ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais à proporção de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa original, assim o fazendo segundo os dizeres e critérios do artigo 85ss do CPC. DA RECONVENÇÃO PROPOSTA POR NILSON E ILOIDE MULLER Em sede reconvencional pretendem a declaração de nulidade do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis Rurais (ID 30796158), firmado em 27/12/2012, com o retorno das partes ao status quo ante, e a condenação dos Reconvindos ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao arrendamento da área rural de suas propriedades de 1.841 ha (mil, oitocentos e quarenta e um hectares), localizada no município de São Félix do Araguaia/MT, desde 27/12/2012, até a data da respectiva reintegração de posse em favor dos Reconvintes. A reconvenção está centrada na alegação de que o mandatário OSVALDO PEREIRA DE BARROS, ao subscrever o aludido instrumento de compra e venda, onde figuram como compradores LUIZ MIGUEL PRESSI, ALEX SANDRO PRESSI e MARCELO MARCIO PRESSI, extrapolou os poderes do mandato que lhe foi outorgado, motivo pelo qual, na condição de proprietários do bem, os Reconvintes sequer tinham ciência ou consciência da obrigação assumida em seus nomes. Na confluência do pedido reconvencional, nota-se que a extensão dos efeitos da pretensão manifestada atinge a esfera patrimonial de LUIZ MIGUEL PRESSI, MARCELO MARCIO PRESSI e ALEX SANDRO PRESSI. São eles os atuais possuidores do bem porquanto figuram como compradores no Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis Rurais, firmado em 27/12/2012, que se pretende ver declarado nulo, decorrendo daí, à toda evidência, a impossibilidade jurídica de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por LUIZ MIGUEL PRESSI, MARCELO MARCIO PRESSI e ALEX SANDRO PRESSI na contestação à reconvenção (Id 89746660). A preliminar de decadência por eles suscitada não merece acolhida, eis que o pedido reconvencional é expresso em requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por ausência de consciência e vontade dos mandantes diante da extrapolação dos poderes por parte do mandatário. A reconvenção não postula a anulação do negócio jurídico em decorrência de eventual vício de vontade. Com efeito, a pretensão declaratória de nulidade do negócio, seja por ausência de consentimento ou qualquer outra causa de nulidade absoluta, não está sujeita à prescrição e à decadência, pois o negócio jurídico nulo não se sujeita à convalidação a teor do artigo 169 do Código Civil: “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Nesse sentido, segura a jurisprudência do e. TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO C/C NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – (...) – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – (...) – EMBARGOS REJEITADOS. (...) "(...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a nulidade absoluta do negócio jurídico é insuscetível de prescrição ou decadência, nos termos dos artigos 167 e 169, ambos do CC/2002. 2. A questão posta em discussão versa acerca de nulidade absoluta, pois o art. 166, inciso IV, do Código Civil, proclama expressamente ser nulo o negócio quando não se revestir da formalidade prevista em lei. (...) (TJMT - N.U 0002471-92.2005.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – (...) – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SIMULAÇÃO – PACTO COMISSÓRIO – NULIDADE ABSOLUTA – ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, § 9º, V, “B”, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – (...). 3. Nos termos da consolidada orientação da jurisprudência do STJ, “é nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário, se estas não forem adimplidas. Isso porque, neste caso, a simulação, ainda que sob o regime do Código Civil de 1916 e, portanto, concebida como defeito do negócio jurídico, visa encobrir a existência de verdadeiro pacto comissório, expressamente vedado pelo artigo 765 do Código Civil” (STJ - Quarta Turma - REsp 1076571/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). (...) 6. Não havendo prova da autorização da promitente compradora à transferência da titularidade do imóvel para terceiro, tampouco previsão contratual que autorizasse a prática do ato, a conduta dos promitentes vendedores configura ato ilícito e tal conduta, por perpetrar quebra dos deveres contratuais, torna cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. (...).” (TJMT - N.U 0001173-74.2010.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 08/02/2023) Na esteira da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso, considerando tratar-se de pretensão destinada à declaração de nulidade do negócio por ausência do consentimento dos vendedores em decorrência da extrapolação dos poderes por parte do mandatário que subscreveu o instrumento, deve ser rejeitada a preliminar de decadência suscitada na contestação à reconvenção apresentada por LUIZ MIGUEL PRESSI, MARCELO MARCIO PRESSI e ALEX SANDRO PRESSI. Superadas as preliminares, no mérito, verifico que a matéria se encontra suficientemente provada pelo amplo arcabouço documental que instrui o processo, notadamente pelo teor do Contrato de Compra e Venda que se pretende ver declarado nulo, assinado pelo mandatário e pelos compradores que figuram como reconvindos, pelo conteúdo do instrumento público procuratório outorgado pelos reconvintes, bem como pela revogação pública da outorga deste mandato. Como se sabe, a vontade deve ser declarada para que possa influenciar o mundo jurídico, para que ela seja reconhecida pelo Direito é necessário manifestá-la. A importância da exteriorização desse elemento do negócio jurídico é inclusive prevista no artigo 110 do Código Civil ao prever que “a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou (...)”. Venosa, ao lecionar sobre o tema, destaca a essencialidade desse elemento para a existência do negócio, verbis: “A declaração de vontade é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico. A vontade, quando não manifestada, não tem qualquer influência no mundo jurídico. Só após a manifestação, passa a ter influência na ordem jurídica, quando então começa a dar vida ao negócio. Apesar de vários autores encontrarem sutil diferença, tanto faz tratarmos da exteriorização da vontade como manifestação, ou como declaração. Alguns entendem que esse último termo deve ser reservado para aquela vontade dirigida a alguém em especial, enquanto a manifestação é qualquer exteriorização de vontade” (VENOSA, 2017, p. 375). Diante da grandiosidade dos efeitos decorrentes da manifestação da vontade no âmbito das relações negociais, a verificação dela deve ser ainda mais cuidadosa quando se trata de negócio firmado por mandatário. E, por isso, o legislador estabeleceu de modo bastante rígido que para praticar qualquer ato que exorbite da administração ordinária é imprescindível que o procurador tenha poderes ESPECIAIS e EXPRESSOS, verbis: “Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. §1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. § 2º O poder de transigir não importa o de firmar compromisso” O dispositivo legal não deixa dúvida acerca da impossibilidade de se presumirem poderes outorgados em favor do mandatário ao passo em que eles devem ser interpretados restritivamente, para que prejuízos não sejam indevidamente causados ao outorgante, por ato praticado em seu nome, mas sem o seu consentimento. No caso dos autos é incontroverso que NILSON MULLER e ILOIDE AUGUSTA MULLER outorgaram poderes em favor de OSVALDO PEREIRA DE BARROS para “vender e receber o preço da venda, prometer vender, ceder, prometer ceder, doar, prometer doar, permutar, prometer permutar ou por qualquer outra forma e meios, alienar a quem bem entender, pelo preço e condições que previamente ajustar, os seguintes bens imóveis rurais: (...)objeto da matrícula 7.462(...) objeto da matrícula 4.075(...)”. Dos termos contidos no instrumento procuratório, está previsto o poder expresso de alienação, bem como o poder especial decorrente da individualização dos imóveis a serem alienados, eis que “Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel)” (STJ - REsp n. 1.836.584/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020). Embora haja a previsão expressa e especial para a alienação/venda dos aludidos imóveis rurais, não há os mesmos poderes (de modo expresso e especial) para que o mandatário - tal como consta na Clausula Quarta, parágrafo único, do Contrato - firmasse compromisso, em nome dos mandantes, no sentido de “liquidar, transferir ou por qualquer outra forma liberar a hipoteca em favor da ADM do Brasil ltda registrada na matrícula nº 4.075 do CRI de São Félix do Araguaia/MT, até o dia 30 de março de 2014 (...)”, sob pena de “A falta de liquidação e respectiva baixa das hipotecas, possibilitará aos PROMITENTES COMPRADORES a suspensão dos pagamentos (...)”. A procuração - que deve ser interpretada restritivamente - não contém poderes expressos e muito menos especiais para autorizar o mandatário a assumir obrigação relativa à liquidação ou transferência da dívida dos mandantes junto à credora ADM do Brasil ltda. Não há dúvidas que a obrigação assumida pelo mandatário na Clausula Quarta, parágrafo único, do Contrato, onerou diretamente o patrimônio dos mandantes e, por consequência, nos termos do artigo 661 do Código Civil, exigia poder expresso e especial, não se admitindo a presunção da existência desse poder justamente porque ele exorbita da administração ordinária e, além disso, como sustentado na reconvenção, a alienação não sofria proibitivo em virtude da averbação hipotecária advinda da aludida dívida, nos moldes do artigo 1.475[1] do Código Civil. Portanto, assiste razão aos reconvintes quando afirmam que “o ato negocial praticado pelo Autor Reconvindo alcançou parcela do patrimônio dos Contestantes (mandantes), sobre a qual não lhe cabia dispor, restando claro que os mandantes ficaram alheios à realização do compromisso, promovido pelo mandatário, consubstanciado na quitação da dívida junto à credora ADM do Brasil Ltda para a respectiva baixa hipotecária incidente sobre o imóvel comercializado.” A ausência de consentimento dos mandantes em relação a essa parte da transação, detentora de perspicácia para fazer cessar os consectários da transação, subtrai o instrumento do plano da existência, tornando-o nulo, ante a carência de um elemento essencial do negócio jurídico: a manifestação de vontade dos proprietários do bem e titulares da dívida compromissada. Em casos semelhantes a jurisprudência já deliberou que se o mandatário recebeu poderes especiais e expressos tão somente para realizar a venda do imóvel, não pode praticar ato alusivo à parcela diversa do patrimônio do mandante, verbis: “CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - MANDATÁRIO - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PODERES ESPECIAIS INERENTES À COMPRA E VENDA - EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES PELO MANDATÁRIO - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PODER ESPECIAL - NULIDADE DO CONTRATO - EMBARGOS INFRINGENTES QUE SE ACOLHE. - Verificando que o contrato denominado de ""compra e venda de imóvel"" possui cláusulas inerentes a reconhecimento de dívida e transferência da propriedade do imóvel para saldar a dívida reconhecida, é de se reconhecer que o negócio realizado se trata de ""dação em pagamento"", nos termos da lei. - Se o mandatário recebeu poderes especiais, tão-somente, para realizar a venda do imóvel e com determinação de posterior prestação de contas, não pode praticar ato de reconhecimento de dívida e transferir o imóvel em ""dação em pagamento"" para saldar a dívida por ele mesmo reconhecida, porquanto tais atos dependem de poderes especiais expressos, figurando como extrapolação dos poderes especiais inerentes à venda simples do imóvel. – (...).” (TJ-MG 102230310663410031 MG 1.0223.03.106634-1/003(1), Relator: LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, Data de Julgamento: 28/05/2009, Data de Publicação: 16/06/2009) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCURAÇÕES OUTORGADAS QUE NÃO FORAM UTILIZADAS COM HONESTIDADE E LEALDADE – ABUSO DOS PODERES DE MANDATÁRIO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL)– ATOS JURÍDICOS ANULADOS – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS MANDATÁRIOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a quebra de confiança entre as partes, a violação do princípio da boa-fé objetiva e o abuso dos poderes de mandatário, torna-se imperiosa a manutenção da sentença que anulou as procurações indicadas na inicial e condenou os mandatários/requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais.” (TJ-MT - APL: 00002512720088110011 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/09/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/10/2016) Portanto, está documentalmente comprovado, pelo cotejo entre a Procuração e o Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis Rurais firmado em 27/12/2012, que o mandatário exorbitou os poderes que lhe foram outorgados, assumindo obrigação de quitação de dívida sem o consentimento dos mandantes, o que demanda a procedência do pedido declaratório de nulidade do instrumento, por ausência de manifestação de vontade daqueles em cujo nome o ato foi praticado. A nulidade do negócio gera efeito ex tunc ocasionando a necessária reposição das partes ao status quo ante, verbis: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL LOTEADO. PARCELAMENTO IRREGULAR. FALTA DE REGISTRO. NULIDADE DO CONTRATO. 1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento. 2. Ilicitude do objeto do contrato de promessa de compra e venda por disposições legais expressas da Lei n.º 6.766/79 (arts. 37 e 46) diante da ausência de regularização do loteamento sem registro ou aprovação pelo Poder Público. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte e dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. 4. A nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos "ex tunc". 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1.304.370/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014) Considerando que a posse das áreas de matrículas 4.075 e 7.462 do SRI/SFA/MT passou a ser exercida pelos reconvindos LUIZ MIGUEL PRESSI, ALEX SANDRO PRESSI e MARCELO MARCIO PRESSI com base no aludido negócio jurídico, nulo de pleno direito, deve a posse ser restituída aos reconvintes NILSON MULLER e ILOIDE MULLER, Promitentes Vendedores e proprietários dos bens. Na mesma esteira, o mandatário OSVALDO PEREIRA DE BARROS deve restituir aos Promitentes Compradores LUIZ MIGUEL PRESSI, ALEX SANDRO PRESSI e MARCELO MARCIO PRESSI a integralidade dos valores que recebeu, devidamente corrigidos e atualizados. Outrossim, é certo que tanto o mandatário quanto os Promitentes Compradores, ora Reconvindos, deverão indenizar os Reconvintes pela utilização do bem, no valor correspondente ao arrendamento do imóvel pelo período computado entre a assinatura do negócio nulo até a data da efetiva restituição da posse das áreas de matrículas 4.075 e 7.462 do SRI/SFA/MT, que somam a extensão de 1.841 ha (mil, oitocentos e quarenta e um hectares). Deverão, por outro lado, os Reconvintes NILSON MULLER e ILOIDE MULLER indenizar os Reconvindos LUIZ MIGUEL PRESSI, ALEX SANDRO PRESSI e MARCELO MARCIO PRESSI pelas benfeitorias necessárias que estes realizaram nos imóveis. Todas as quantias indenizatórias deverão ser apuradas em liquidação de sentença, de modo que aquelas que forem de responsabilidade de NILSON MULLER e ILOIDE MULLER, bem como de LUIZ MIGUEL PRESSI, ALEX SANDRO PRESSI e MARCELO MARCIO PRESSI, devem sofrer compensação porquanto tratam-se de credores que ao mesmo tempo são devedores um do outro. É importante destacar que não há como afastar os efeitos da nulidade do negócio, tal como almejam os Reconvindos LUIZ MIGUEL PRESSI, ALEX SANDRO PRESSI e MARCELO MARCIO PRESSI, sob a alegação de que estes seriam terceiros de boa-fé. Os Promitentes Compradores dos imóveis rurais, desde o início, detinham plena ciência da delimitação dos poderes procuratórios do mandatário que, conjuntamente com eles, subscreveu o instrumento representando os Promitentes Vendedores, conheciam todo o conteúdo do mandato e, por isso, não podem alegar ignorância. Tratou-se de transação de elevada monta que, pela amplitude de seus efeitos patrimoniais, exigia a adoção das precauções e todos os cuidados necessários para se resguardar a existência, validade e eficácia do negócio, sendo plenamente possível a identificação pelos Promitentes Compradores – que não são hipossuficientes - da ausência de poderes expressos e especiais para que o mandatário assumisse obrigação de quitação de dívida em nome dos mandantes. Aliás, pelo que se constata do teor do Contrato nulo de pleno direito, os Promitentes Compradores assumiram o alto grau de risco da negociação, na medida em que, não só sobrepujaram a delimitação dos poderes do mandatário OSVALDO em relação aos mandantes NILSON e ILOIDE, como também anuíram com a auto declaração de OSVALDO que, sem respaldo formal e legal, se intitulou detentor do direito sobre o imóvel de matrícula 16.105 do SRI/SFA/MT, cuja propriedade registrada na matrícula imobiliária pertence a JARBAS FAGUNDES DA SILVA, casado com ADRIANA GERALDA PATROCÍNIO DA SILVA. Dessa forma, está claro que a venda dos imóveis foi realizada em condições que nem de longe aparentavam adequação às normas de regência da matéria e, por isso, os Promitentes Compradores não se afiguram como terceiros prejudicados ou de boa-fé, revelam-se sim como partes favorecidas e beneficiárias da negociação, e como tal contribuíram para sua ocorrência. A reconvenção, portanto, deve ser julgada procedente, para declarar a nulidade do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis Rurais firmado pelos Reconvindos em 27/12/2012, concedendo-se a tutela antecipada de reintegração de posse em favor dos Reconvintes em relação aos imóveis de matrícula 4.075 e 7.462 do SRI/SFA/MT, com a restituição das partes ao status quo ante bem como a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos nos termos antes fixados. DA RECONVENÇÃO À RECONVEÇÃO PROPOSTA POR LUIZ MIGUEL PRESSI, ALEX SANDRO PRESSI e MARCELO MARCIO PRESSI Os Promitentes Compradores dos imóveis em litígio pretendem o depósito judicial do valor remanescente previsto no Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis Rurais firmado em 27/12/2012, na importância de R$ 2.219.964,98 (dois milhões, duzentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), bem como a condenação de NILSON MULLER e ILOIDE MULLER ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor total do instrumento, que totaliza R$ 617.621,00 (seiscentos e dezessete mil, seiscentos e vinte e um reais). A declaração de nulidade do negócio, decretada com a procedência da reconvenção proposta por NILSON MULLER e ILOIDE MULLER, gera efeito “ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual” (REsp 1611415/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017). O provimento jurisdicional declaratório da nulidade operou a privação dos efeitos do negócio jurídico, dentre eles o pagamento do preço ajustado e da penalidade avençada, os quais constituem o pedido reconvencional proposto pelos Promitentes Compradores. Diante do efeito liberatório e da privação dos efeitos do negócio jurídico frente ao reconhecimento da nulidade, não há como acolher a pretensão destinada ao depósito judicial da quantia prevista no Contrato e à aplicação da penalidade de multa nele prevista, conforme artigo 182 do CC vigente, verbis: “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.” Desse modo, deve ser julgado improcedente a pretensão reconvencional proposta por LUIZ MIGUEL PRESSI, ALEX SANDRO PRESSI e MARCELO MARCIO PRESSI. DO DISPOSITIVO Ante tudo que foi exposto e fundamentado, priorizando o julgamento deste feito incluso em META de parametrização do CNJ, acolho as preliminares suscitadas nas contestações de LUIZ MIGUEL PRESSI, MARCELO MARCIO PRESSI e ALEX SANDRO PRESSI; NILSON e ILOIDE, bem como por JARBAS e ADRIANA, assim o fazendo para JULGAR EXINTA sem resolução de mérito a pretensão e pedidos formulados por OSVALDO PEREIRA DE BARROS e OUTROS, com base no artigo 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual e de legitimidade ativa. Por isso, condeno os Autores ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 15% sobre o valor da causa, os quais deverão ser distribuídos proporcionalmente aos vencedores, tudo conforme regra e critérios do artigo 85ss do CPC vigente. Não acolho as preliminares de ilegitimidade passiva e decadência suscitadas por LUIZ MIGUEL PRESSI, MARCELO MARCIO PRESSI e ALEX SANDRO PRESSI na contestação à reconvenção e JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito ut artigo 487, I, do CPC, a reconvenção proposta por NILSON MULLER e ILOIDE MULLER, assim fazendo para ratificar a tutela de urgência deferida e também para reconhecer e declarar a nulidade do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis Rurais firmado pelos Reconvindos OSVALDO PEREIRA DE BARROS, LUIZ MIGUEL PRESSI, MARCELO MARCIO PRESSI e ALEX SANDRO PRESSI em 27/12/2012, restituindo as partes ao status quo ante e, por conseguinte: a) Determino a restituição da posse dos imóveis de matrícula 4.075 e 7.462 do SRI/SFA/MT em favor dos Reconvintes NILSON MULLER e ILOIDE MULLER, concedendo a tutela provisória de reintegração de posse dos referidos bens em favor dos Reconvintes, ficando desde já autorizado o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária dos ocupantes dos referidos imóveis; b) Condeno OSVALDO PEREIRA DE BARROS a restituir aos Promitentes Compradores LUIZ MIGUEL PRESSI, ALEX SANDRO PRESSI e MARCELO MARCIO PRESSI a integralidade dos valores que recebeu, devidamente corrigidos e atualizados desde a data do respectivo desembolso; c) Condeno solidariamente OSVALDO PEREIRA DE BARROS, LUIZ MIGUEL PRESSI, ALEX SANDRO PRESSI e MARCELO MARCIO PRESSI a indenizarem os Reconvintes pela utilização dos imóveis de matrícula 4075 e 7462 do SRI/SFA/MT, no valor correspondente ao arrendamento do imóvel, pelo período computado entre a assinatura do negócio nulo (27/12/2012) até a data da efetiva restituição da posse das áreas; d) Condeno os Reconvintes NILSON MULLER e ILOIDE MULLER ao pagamento de indenização aos Reconvindos LUIZ MIGUEL PRESSI, ALEX SANDRO PRESSI e MARCELO MARCIO PRESSI pelas benfeitorias necessárias que estes realizaram nos imóveis de matrícula 4075 e 7462 do SRI/SFA/MT; e) Determino que as quantias indenizatórias fixadas sejam apuradas em liquidação de sentença, de modo que aquelas que forem de responsabilidade de NILSON MULLER e ILOIDE MULLER, bem como de LUIZ MIGUEL PRESSI, ALEX SANDRO PRESSI e MARCELO MARCIO PRESSI, devam sofrer compensação porquanto tratam-se de credores que ao mesmo tempo são devedores um do outro; f) Condeno os Reconvindos OSVALDO PEREIRA DE BARROS, LUIZ MIGUEL PRESSI, ALEX SANDRO PRESSI e MARCELO MARCIO PRESSI ao pagamento das custas, taxas e despesas reconvencionais e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 15% sobre o valor da causa atribuído à reconvenção, conforme regra e critérios do artigo 85 do CPC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE, com base no artigo 487, I, do CPC, a reconvenção à reconvenção proposta por LUIZ MIGUEL PRESSI, MARCELO MARCIO PRESSI e ALEX SANDRO PRESSI, condenando-os ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% sobre o valar da causa atribuído na reconvenção à reconvenção, conforme artigo 85 do CPC. Expeça-se o necessário com urgência ante o deferimento da tutela provisória na sentença. [1] Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. SORRISO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito AUTOR(A): OSVALDO PEREIRA DE BARROS

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALEX SANDRO PRESSI em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48721864

Decorrido prazo de MARCELO MARCIO PRESSI em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48721865

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL PRESSI em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48721863

Decorrido prazo de JARBAS FAGUNDES DA SILVA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48721859

Decorrido prazo de ADRIANA GERALDA PATROCINIO DA SILVA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48721860

Decorrido prazo de NILSON MULLER em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48721861

Decorrido prazo de ILOIDE AUGUSTA MULLER em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48721862

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(629)

Todos os documentos(57)