Procedimento Comum Cível 1039112-52.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1039112-52.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Elias Ramos Duarte Requerido: BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A ELIAS RAMOS DUARTE ajuizou Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais em face de BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, ambas qualificadas, alegando não se recordar de ter firmado contrato de empréstimo junto à ré, vindo a ser surpreendido com os descontos constantes no extrato de sua aposentadoria. Ante os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial pretende que a ré junte o contrato de empréstimo firmado, o ressarcimento em dobro pelos descontos realizados em seu benefício e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, apresentando impugnação ao valor da causa. Em prejudicial de mérito sustenta prescrição. No mérito, alega que em abril de 2005 as partes firmaram contrato de empréstimo consignado, ocorrendo o último desconto em abril de 2007, observando todos os requisitos de validade, inexistindo qualquer nulidade no ato a ensejar a declaração de nulidade e condenação em danos material e moral. Requer a improcedência dos pedidos formulados na ação e a condenação da autora nas custas e honorários advocatícios. A contestação foi impugnada. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, eis que as provas apresentadas são bastante para o desfecho processual, com fundamento no inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil – CPC. Da prejudicial de mérito (prescrição e decadência) – Cabe esclarecer, de início, que a análise da prejudicial de mérito em questão deve levar em consideração a cumulação de pretensões distintas na exordial, que se sujeita a prazos prescricionais próprios ou distintos, salientando que o pedido anulatório do negócio jurídico, com lastro na alegação de inexistência, está sujeito a prazo decadencial. No que tange à pretensão de reparação em danos materiais e morais em função de suposta falha na prestação de serviços, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC). A jurisprudência mais recente do STJ é no sentido de que, nos casos de alegação de ausência de contratação de empréstimo bancária, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, e o termo inicial da "referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário" (AgInt no AREsp 1728230/MS). g.n. No mesmo sentido a jurisprudência dos Tribunais Regionais: “APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO - FOLHA DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - 05 ANOS - ARTIGO 27 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO À REPARAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÚLTIMO DESCONTO. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não pairam dúvidas de que a relação das partes é de consumo, já que as cobranças em questão se deram no contexto da prestação de serviços bancários, em virtude de suposto desconto indevido decorrente de empréstimo consignado. Ademais, tratando-se de litígio a respeito de irregularidade de descontos incidentes sobre benefício previdenciário a partir de empréstimo consignado, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que o termo inicial do lapso prescricional quinquenal corresponde à data do último desconto. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC/2015, sendo certo que inexiste previsão legal que autorize que essa condenação seja imposta ao advogado da parte.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003602-2/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023) destaquei “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - MÚTUO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – PREJUDICIAL DE MÉRITO PROCLAMADA DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA – PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto.” (TJMT - N.U 1001451-10.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 03/02/2023) g.n. Como se vê, ao contrário do sustentado pelas partes, o prazo é quinquenal (art. 27 do CDC), por se tratar esse último de hipótese de danos causados por defeito na prestação de serviços, por sua vez, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto do empréstimo nº 46-03682/05999 ocorrido em abril de 2007, conforme informação e print de tela sistêmica apresentados pela ré (não impugnados). Tem-se, então, que da data do último desconto foi em abril de 2007, mas a ação somente foi ajuizada em 18.08.2020 (13 anos e 5 meses), posterior, portanto, ao decurso do prazo prescricional quinquenal, impondo-se o acolhimento da questão prejudicial quanto aos danos morais. Já no que diz respeito à pretensão de repetição do indébito, submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019 - destaquei). Destarte, como a ação foi ajuizada em 18.8.2020, impõe-se o acolhimento da prescrição quanto à pretensão de repetição do indébito. Por outro lado, o pleito de anulação do negócio jurídico tem prazo decadencial de quatro anos, no caso de coação, contado do dia em que ela cessar (art. 178, I, CC); no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico (inciso II do art. 178 do Código Civil). No caso vertente, o contrato 46-03682/05999 que a parte afirma ausência de consentimento é datado de abril de 2005, logo, naquele ano se iniciou a contagem do prazo decadencial para o autor postular a anulação do negócio jurídico supostamente celebrado de maneira fraudulenta, sem seu consentimento. Nesse sentido caminha a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓGIO JURÍDICO POR ERRO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA EM FOLHA - DIREITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CONSUMAÇÃO DO PRAZO - OCORRÊNCIA NO CASO - DESCONTO DAS PARCELAS NOS PROVENTOS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Possível alegação de engano do consumidor quanto à natureza jurídica do contrato, caso efetivamente comprovada, tem como consequência jurídica a anulabilidade do negócio por erro nos termos dos artigos 138 e 171, inciso II do Código Civil - se assim formulado pedido a respeito - caso em que a restauração do status quo ante contratual fica por qualquer forma condicionada à restituição recíproca dos valores pagos / aproveitados pelo consumidor pela vantagem patrimonial obtida. - Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, o direito de anular negócio jurídico havido em erro se sujeita a prazo de natureza decadencial (e não prescricional), sendo que a sua fluência inicial se opera exatamente segundo a literalidade da lei, ou seja, a partir da realização do negócio.- Hipótese em que o consumidor suscita erro substancial quanto à natureza jurídica da obrigação, argumentando que imaginava estar contraindo genuíno empréstimo consignado, quando na verdade acabou contratando, de forma indesejada, cartão de crédito com desconto na parcela mínima mediante consignação em folha, operando-se, todavia, a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade, ainda que considerado o conhecimento inequívoco do vício de vontade como termo inicial de fluência do prazo. - O mero desconto - mesmo quando considerado indevido - de parcelas de empréstimo nos proventos, por si só, não se traduz em dano moral indenizável, configurando apenas simples aborrecimento, dissabor e incômodo. - A inação da vítima por longo período de tempo, neste caso, também depõe contra sua pretensão, visto que a análise externa de sua conduta, imposta a partir do dever de proteção da boa-fé objetiva atualmente encartada em nosso ordenamento jurídico (artigo 422 do Código Civil), faz supor concordância com a perpetuação da obrigação dita indesejada, afigurando-se a cogitada reparação civil em manifesto confronto lógico com as diretrizes comportamentais do venire contra factum proprium e da supressio.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.111213-5/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da súmula em 10/03/2020) “APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO - SENTENÇA COM VÍCIO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO DA PARTE COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - NULIDADE - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 1.013, § 3º, II, CPC - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONSUMADA. 1- Atendidos os pressupostos de admissibilidade, incluindo a tempestividade, o recurso deve ser conhecido. 2- Não é permitido o julgamento com base em causa de pedir diversa. 3- Decretada a nulidade da sentença por vício extra petita, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito (art. 1.013, § 3º, II, CPC). 4- Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil de 2002, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.” (TJMG - Apelação Cível 1.0148.11.007122-9/001, Relator(a) Des.(a) Claret de Moraes,10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da súmula em 07/02/2020.) Como a ação foi ajuizada em 18.8.2020, impõe-se o acolhimento da decadência quanto à pretensão de anulação do negócio jurídico. Em sequência, embora repudiável a conduta, os advogados não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional (art. 77, §6º do CPC). Em face do exposto, com suporte no art. 487, II, do Código de Processo Civil, declaro prescrito o direito buscado nesta ação pretensão de indenização de dano moral e repetição do indébito, e de ofício declaro a decadência quanto à pretensão de anulação do negócio jurídico, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, do CPC), levando-se em conta a natureza da demanda, o bom trabalho desenvolvido pelo advogado e o razoável tempo exigido para o serviço, contudo, suspendo a condenação, em virtude da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita para a parte autora, dada à inexistência de prova capaz de elidir a declaração de hipossuficiência financeira (ID. 31377740 - Pág. 1), nos termos do art. 98, do CPC. Consultando as diversas demandas patrocinadas pelo mesmo patrono em trâmite perante este Juízo, constata-se indícios de irregularidades na atuação profissional, sendo assim, determino seja oficiado ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil/MT, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, à Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso e ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), para conhecimento e providências cabíveis. Após o trânsito em julgado e o decurso do prazo estabelecido no art. 242 da CNGC, arquivem-se estes autos com baixas e anotações de praxe. P. I. C. Cuiabá/MT, data e assinatura conforme constam no sistema. Autos n. 1039112-52.2020.8.11.0041 Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de

Juntada de

Juntada de

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS RAMOS DUARTE em 02/05/2023 23:59.

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