Execução de Título Extrajudicial 1046182-12.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1046182-12.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/01/2024, 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2023, 00:39

Recebidos os autos

05/05/2023, 00:39

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA XAVIER em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:22

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 10:39

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 18:09

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046182-12.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: AJ PULCHERIO COMERCIO DE MOVEIS - ME EXECUTADO: ELIANE DA SILVA XAVIER Vistos, etc. Preliminarmente, embora o artigo 782, § 3º, do CPC, possibilite ao juízo a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, indefiro o referido comando, visto que este magistrado não possui convênio que possibilite o acesso de sistemas eletrônicos que proporcione uma diligência rápida e eficiente.. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que perdura desde 2021, no qual, frustradas todas as tentativas de penhora de bens em nome da parte devedora, bem como procedida nova tentativa de consulta via sistema Renajud, novamente restou infrutífera.. Como cediço, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, acaso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, faz-se necessária a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Diante dessas considerações e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Defiro, desde já, a expedição de certidão de crédito, para que, querendo, a parte credora possa buscar a satisfação da dívida pela via própria, conforme disposto no Enunciado 75, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a cobrança, bem como para a correta notificação do executado. Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte interessada comparecer na Secretaria para retirá-la. Determino, desde já, o ARQUIVAMENTO do feito, com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 08:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

31/03/2023, 08:35

Conclusos para despacho

23/03/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 14:04

Decorrido prazo de AJ PULCHERIO COMERCIO DE MOVEIS - ME em 03/11/2022 23:59.

11/11/2022, 19:20

Publicado Despacho em 18/10/2022.

25/10/2022, 22:32

Documentos

Sentença

•31/03/2023, 08:35

Despacho

•15/10/2022, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046182-12.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: AJ PULCHERIO COMERCIO DE MOVEIS - ME EXECUTADO: ELIANE DA SILVA XAVIER Vistos, etc. Preliminarmente, embora o artigo 782, § 3º, do CPC, possibilite ao juízo a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, indefiro o referido comando, visto que este magistrado não possui convênio que possibilite o acesso de sistemas eletrônicos que proporcione uma diligência rápida e eficiente.. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que perdura desde 2021, no qual, frustradas todas as tentativas de penhora de bens em nome da parte devedora, bem como procedida nova tentativa de consulta via sistema Renajud, novamente restou infrutífera.. Como cediço, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, acaso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, faz-se necessária a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Diante dessas considerações e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Defiro, desde já, a expedição de certidão de crédito, para que, querendo, a parte credora possa buscar a satisfação da dívida pela via própria, conforme disposto no Enunciado 75, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a cobrança, bem como para a correta notificação do executado. Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte interessada comparecer na Secretaria para retirá-la. Determino, desde já, o ARQUIVAMENTO do feito, com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito