Procedimento Comum Cível 1058670-44.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1058670-44.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 00:33

Recebidos os autos

19/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de ADEMIR DE SOUZA MACEDO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 03:39

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 03:39

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 12:30

Juntada de Alvará

18/05/2023, 08:54

Publicado Sentença em 17/05/2023.

17/05/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Processo n. 1058670-44.2019.8.11.0041 AUTOR(A): ADEMIR DE SOUZA MACEDO Trata-se de ação em que após realizados alguns atos processuais a parte exequente manifestou requerendo a extinção do processo em razão do adimplemento da dívida. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Compulsando o processo, verifica-se que a parte devedora procedeu ao pagamento voluntário da dívida ora exigida. Certo é que, disciplina o art. 924, II do Código de Processo Civil que a extinção da execução ocorre quando há a satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA a presente ação com fundamento no art. 924, II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. Caso haja nos autos penhora ou bloqueio nas contas bancárias, DETERMINA-SE o levantamento de eventuais penhoras e o desbloqueio nas contas bancárias. Caso haja valores depositados em juízo, EXPEÇA-SE alvará para levantamento na forma postulada pelo credor. Em seguida, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as devidas anotações e baixas regulares. Cuiabá, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2023, 16:25

Decorrido prazo de ADEMIR DE SOUZA MACEDO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 15:27

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:20

Documentos

Sentença

•15/05/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058670-44.2019.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA AUTOR(A): ADEMIR DE SOUZA MACEDO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ADEMIR DE SOUZA MACEDO em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. O feito tramitou regularmente, com a apresentação defesa e réplica, saneamento do feito com a rejeição de preliminares e delimitação da atividade probatória (Id. 77537441); por fim, sobreveio laudo pericial (Id. 104415321), sobre o qual as partes se manifestaram (Id. 113664814). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Tendo em conta que as preliminares foram rejeitadas por ocasião do saneamento do feito, passo a análise do mérito. Pretende a parte requerente receber da reclamada o valor referente ao seguro DPVAT, sob o argumento de que sofreu um acidente de trânsito na data de 21/11/2019. Da documentação que acompanha a inicial, verifico que a pessoa vitimada enquadra-se nas hipóteses legais relativas ao seguro obrigatório, fazendo jus ao recebimento de reparação indenizatória. Indiscutivelmente, foram juntados no feito o Boletim/Certidão de Ocorrência evidenciando o evento danoso (Id. 27162643) e o laudo pericial (Id. 104415321). Certo o direito a indenização, passo a análise de sua fixação. O montante a ser pago a título de indenização por seguro DPVAT deve observar o grau de invalidez previsto na tabela de acidentes pessoais adotada pela legislação vigente. Conforme se infere, a perícia foi realizada de acordo com a Lei nº. 6.194/74 com redação dada pela Medida Provisória nº. 451/2008, convertida em Lei nº. 11.945/2009, que disponibiliza tabela em anexo para auxílio a cálculo de invalidez permanente decorrente de trânsito para fins de seguro obrigatório. Nesta seara, tem-se que o valor estipulado em lei no caso de Seguro DPVAT, com a ocorrência de invalidez permanente, é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do art. 8º, da Lei n. 11.482/07, que alterou os arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Da análise da tabela de percentuais, constata-se que para o caso de perda anatômica e/ou funcional de um dos OMBROS o percentual incidente é de 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da indenização – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que resulta a quantia de – R$3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais). Considerando que o laudo pericial acostado consigna que o grau da invalidez que acomete a vítima em seu OMBRO DIREITO é de 75% (setenta e cinco por cento), cujo percentual deverá ser calculado sobre o montante de R$3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), encontra-se o valor de R$2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse passo, o montante indenizatório a ser pago deve ser atualizado, com incidência dos juros de mora a partir da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária contada a partir do evento danoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar a requerida ao pagamento de R$2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), a título de seguro obrigatório, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação inicial e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do sinistro (21/11/2019). Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo R$1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)