Execução Fiscal 0000955-23.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.571,35

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SMILES FIDELIDADE S.A.

Terceiro

SMILES FIDELIDADE S/A

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO FERNANDO SCHNEIDER

OAB/MT 8117·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA PLAZZA AGUILAR

CPF·Representa: Réu

MATHEUS SCUSSEL GUIMARAES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SMILES FIDELIDADE S.A.

Terceiro

SMILES FIDELIDADE S/A

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

WEBJET PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 06:19

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 22:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/04/2026, 22:17

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 22:16

Conclusos para decisão

28/02/2026, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 09:15

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 09:15

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 09:47

Todas as movimentações(175)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 06:19

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 22:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/04/2026, 22:17

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 22:16

Decisão

•30/04/2026, 22:16

30/04/2026, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 22:16

Conclusos para decisão

28/02/2026, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 09:15

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 09:15

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 08:24

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 03:17

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 18:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/05/2025, 11:48

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 20:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 05:19

Conclusos para decisão

08/11/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:26

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:48

Em cooperação judiciária

25/10/2024, 23:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2024, 23:05

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 12:25

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

25/10/2024, 12:24

Juntada de Alvará

25/10/2024, 12:22

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 16:47

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/10/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 17:57

Juntada de Alvará

14/10/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 18:56

Publicado Decisão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:53

Expedido alvará de levantamento

25/09/2024, 17:53

Conclusos para decisão

14/05/2024, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:31

Decorrido prazo de WEBJET LINHAS AEREAS S.A. em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:34

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/11/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 16:29

Conclusos para decisão

17/11/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

29/10/2023, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 17:36

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:36

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:36

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 22:00

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 16:20

Decorrido prazo de WEBJET LINHAS AEREAS S.A. em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:23

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos intimando a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição retro.

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 09:05

Decorrido prazo de WEBJET LINHAS AEREAS S.A. em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 11:14

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 13:06

Recebidos os autos

29/07/2022, 13:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/04/2022, 19:57

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 16:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/03/2022.

31/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 19:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/04/2021, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/04/2021, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:12

Expedição de documento (Alvara Expedido)

01/07/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/06/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/06/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/03/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/12/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 02:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/11/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/08/2018, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/08/2018, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

06/08/2018, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/07/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2018, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/09/2017, 01:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/09/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/09/2017, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2017, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/08/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/07/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Busca e Apreensao Expedido)

01/06/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/12/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/03/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/04/2015, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

22/04/2015, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/02/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/01/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2015, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/01/2015, 01:36

Decisão

•10/05/2025, 11:48

Despacho

•06/12/2024, 20:12

Despacho

•06/12/2024, 20:12

Decisão

•25/09/2024, 17:53

Decisão

•25/09/2024, 17:53

Decisão

•17/11/2023, 16:29

Despacho

•22/09/2023, 22:00