Execução de Título Extrajudicial 0008630-68.2014.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008630-68.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo 0008630-68.2014.8.11.0003) Vistos etc. I - A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros em nome da pessoa física de João Antônio Oliveira de Souza. Extrai-se dos autos que a executada trata-se de firma individual, conforme restou comprovado no Id. 95853593. É importante consignar que o empresário individual não possui personalidade jurídica diferente da pessoa natural, não havendo, por conseguinte, distinção entre um e outro, para efeito de responsabilidade. As obrigações contraídas em nome da firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL - INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - DESNECESSIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA NATURAL DO SÓCIO DA EMPRESA INDIVIDUAL. 1. (...). 2. Entretanto, conforme orientação do STJ "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP) e, assim, "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre a pessoa física e jurídica para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190). 3.Desta feita, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a pessoa natural do empresário individual responda pela execução movida contra a sua empresa individual. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.246164-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/0018, publicação da súmula em 28/11/2018).” (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA E TAMBÉM DO SEU REPRESENTANTE LEGAL – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por se tratar de empresário individual, o seu patrimônio não se distingue com o da pessoa física, sendo plenamente possível a constrição de bens, assim como a efetivação de penhora online, com base no CNPJ do empresário individual e no CPF da pessoa física. (TJ-MT 10097818020228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022). Dessa forma, defiro o pedido da credora, para a realização da penhora on line, nas contas bancárias do devedor, pessoa física João Antônio Oliveira de Souza (CPF nº 384.451-151-20), com utilização do convênio Sisbajud, até o valor do débito de R$ 3.709,18 (três mil, setecentos e nove reais e dezoito centavos). II - Defiro a pesquisa pelo sistema Renajud, buscando localizações de bens em nome do devedor citado. III - Restando frustrada a tentativa citada, proceda com a pesquisa por meio do sistema InfoJud para obtenção das três últimas declarações de Imposto de Renda do executado, em questão, cujas informações positivas deverão ser mantidas na forma sigilosa. IV - Após a constrição, dê-se vista a parte credora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA - ME em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA em 25/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de Jean Walter Wahlbrink em 10/03/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos

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