Procedimento Comum Cível 0009203-63.2012.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0009203-63.2012.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Marina Nunes dos Reis Requeridos (as): Adercio Dias da Silva e Nivaldo Cordeiro Processo nº 0009203-63.2012.8.11.0040 VISTOS ETC. Marina Nunes dos Reis ajuizou a presente “Ação Indenizatória” em desfavor de Adercio Dias da Silva e Nivaldo Cordeiro, almejando, em suma, a condenação dos requeridos em indenizá-la a título de danos morais na quantia equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos, assim como em danos materiais na quantia de R$ 3.645,00 (três mil, seiscentos e quarenta cinco reais), decorrentes de despesas funerárias e auxílio para saque do DPVAT, tendo em vista a perda prematura do filho, Davidson dos Reis Ferreira, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 29/02/2012, cuja culpa atribui ao primeiro requerido e condutor do veículo Ford F-4000, placa HOM 5281, que, inclusive, sequer prestou socorro à vítima, assim como ao segundo réu sob a responsabilidade na condição de empregador e proprietário do veículo envolvido no acidente. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. A decisão id. 78825285 concedeu à autora a benesse da gratuidade da justiça. Em contestação (id. 78827146), o segundo requerido postulou a concessão da gratuidade da justiça e, em preliminar, ilegitimidade passiva, vez que o veículo foi alienado ao primeiro requerido em 09/08/2011, ou seja, em data anterior ao acidente. No mérito, a improcedência dos pedidos, pois inexistente sua responsabilidade no acidente, assim como que nunca foi empregador do primeiro réu e, caso condenado, que seja deduzido a quantia recebida pela autora a título do DPVAT. Acostou documentos. Réplica id. 78827151. Citado (id. 78827151), o primeiro requerido não ofereceu contestação. A decisão saneadora (id. 78827151) postergou o exame da preliminar suscitada pelo segundo requerido, assim como deixou de apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo contestante, bem como os efeitos da revelia em relação ao primeiro demandado, fixou os pontos controvertidos e acolheu o pedido de prova oral e, para tanto, designou audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento (id. 78827151) oportunidade em que foi colhida a oitiva da testemunha Iracelene Vieira Martins. A parte autora desistiu da oitiva da testemunha Marcilene Maria de Jesus Sousa (id. 117679726). É o necessário. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. Havendo, entretanto, preliminares e questões processuais ainda não analisadas, imperioso seus respectivos exames antes de se avançar ao mérito da causa. 1. Da gratuidade da justiça ao segundo réu Diante da ausência de impugnação específica por parte da requerente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao segundo réu (arts. 98 e 99, § 3º, CPC). 2. Ilegitimidade passiva do segundo réu Razão assiste ao requerido. No caso em tela, embora ainda registrado à época do acidente em nome do segundo réu, é dos autos que o recibo com autorização para transferência do veículo envolvido no acidente comprova a alienação do bem ao primeiro requerido em 09/08/2011, ou seja, mais de 6 (seis) meses antes do acidente que vitimou o filho da autora, ocorrido em 29/02/2012, impondo, assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do segundo requerido. Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PERDAS E DANOS – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NÃO EVIDENCIADA – COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO ANTES DO ACIDENTE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Latente a ilegitimidade do proprietário registral para a causa, visto ter comprovado a venda do veículo antes do acidente, o que demonstra que não era mais o proprietário nem o condutor do automóvel alegadamente culpado pela colisão. A transferência de propriedade do automóvel se dá pela tradição e, ainda que exista eventual irregularidade administrativa pelo fato de não ter havido a comunicação de venda, esta não tem reflexo na responsabilidade civil. Não é devida indenização por danos materiais por suposta depreciação do valor do veículo e perda bônus na renovação do seguro, quando não constar documento algum nos autos que comprove tais alegações.” (TJ-MT - AC: 00150580320138110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/07/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2019) Desta forma, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo requerido e, de efeito, em relação a si, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. Da revelia Como relatado, embora devidamente citado, o primeiro réu não apresentou contestação à pretensão inicial, razão pela qual impõe a decretação de sua revelia, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, afastada, todavia, na forma do inciso I, do artigo 345 do mesmo Estatuto Processual, verbis: ‘Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (...)” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA E O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE PELOS DEMAIS REQUERIDOS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 345, I, DO CPC). A pluralidade de réus com a apresentação de contestação por um deles afasta a incidência do efeito material da revelia (art. 345, I do CPC), ou seja, presunção de veracidade dos fatos formulados pelo autor (art. 344 do CPC), entretanto, ocorre a preclusão, ao revel, de deduzir teses de defesa que sejam diferentes daquelas apresentadas pelos demais demandados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-SC - AI: 40125927220178240000 Brusque 4012592-72.2017.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 28/11/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) Assim, DECRETO à revelia o primeiro requerido, sem, contudo, aplicar-lhe os seus respectivos efeitos (art. 345, inciso I, do CPC). 4. Mérito Malgrado a revelia do primeiro réu, é dos autos que a parte requerente logrou êxito em comprovar a ocorrência do acidente de trânsito que vitimou seu filho, Davidson dos Reis Ferreira, assim como o nexo causal entre o acidente e a causa morte do menor, tratando-se, pois, de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Nesse sentido, os documentos acostados os autos, em particular o boletim de ocorrência de acidente de transito – BOAT (id. 78825285), demonstra de forma inequívoca culpa do condutor e primeiro requerido, Adercio Dias da Silva, na modalidade por negligência, pois estava na guarda do menor, conforme narrado no BOAT, conduta que amolda àquelas como de ilícitos no âmbito da responsabilidade civil, passíveis, portanto, de reparação, inclusive, no campo extrapatrimonial, como almejado pelo requerente. Nesse sentido, o dano moral é corolário dos direitos da personalidade, tendo amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: “Art. 5º... (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Noutra banda, o Código Civil vigente em seu artigo 927 preconiza que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Demonstrada, assim, a responsabilidade civil do demandado e o nexo causal entre o ato ilícito (acidente de trânsito) e o dano moral sofrido pela requerente (perda prematura do filho), compete ao réu o pagamento da respectiva indenização extrapatrimonial, a qual na espécie não requer necessariamente sua comprovação, vez que se trata de dano in re ipsa, cuja gravidade também decorre do próprio ato ilícito em si, pois reflexo da própria dor e do sentimento negativo experimentado pela autora frente ao falecimento do filho, vínculo este que indiscutivelmente guardava grande afeição, dor esta unicamente provocada pelo réu em razão do acidente trânsito que vitimou seu filho, abalo este que ultrapassa o mero desgosto cotidiano. Os danos morais devem ser reparados para a compensação, ainda que minimamente, o sofrimento emocional experimentado pela requerente em razão dos reflexos deixados com o falecimento precoce do filho no trágico acidente de trânsito narrado na peça de ingresso. Nesse diapasão, colho os arestos do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUTILAÇÃO DE BRAÇO DA VÍTIMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL REFLEXO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o vinculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo. 3. No presente caso, observa-se que o acórdão da Corte estadual, ao reformar a sentença, que julgou extinto prematuramente o feito por suposta ilegitimidade ativa dos genitores e irmãos da vítima, a fim de que seja completada a fase de instrução, encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1099667 SP 2017/0108619-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018) Suplantada a questão acerca da configuração da responsabilidade civil da parte requerida, quanto ao montante indenizatório necessário se observar na sua fixação determinados critérios, consistentes na gravidade e repercussão da ofensa, e na posição social e situação econômica do ofendido e do ofensor, utilizando-se o julgador de moderação para arbitrá-lo. Nessa esteira, o artigo 944 do Código Civil vigente preconiza que: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano”. Impõe-se considerar, ainda, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do agente, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Invoco a respeito o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Considerando as circunstâncias dos autos, especialmente pela dor experimentada pela autora em razão da perda do filho, cujo vínculo de afeto e amor estão presumidamente interligados, filho que foi vítima de acidente de trânsito com culpa exclusivo do requerido na condução do veículo F-4000, placa HOM 5281, concluo que o montante da indenização referente ao dano moral devido pelo requerido à autora deve ser fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), suficientes para satisfazer, ainda que precariamente, diante do subjetivismo na fixação do valor reparatório do dano moral, a dupla finalidade da indenização, qual seja, a reparação da lesão suportada pela requerente, e a reprimenda ao ato lesivo praticado pelo agente. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece de agravo regimental que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC e Súmula 284/STF). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Valor estabelecido pela instância ordinária que não excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta Corte, de 500 salários mínimos por familiar vitimado, em moeda corrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 1370919 RJ 2013/0053848-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2015) De outro lado, os danos materiais igualmente prosperam. In casu, a autora comprovou satisfatoriamente as despesas no valor de R$ 3.645,00 (três mil, seiscentos e quarenta cinco reais), decorrentes das despesas funerárias e auxílio para saque do DPVAT, conforme recibos id. 78825285. De rigor, portanto, a condenação do requerido em reparar a parte autora pelos danos materiais decorrentes do acidente do trânsito narrado na exordial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X da Carta Magna de 1988 c/c os artigos 186/927 e 944, ambos do Código Civil vigente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido em indenizar a autora em danos morais na quantia que arbitro de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), assim como em repará-la a título em danos materiais na quantia de R$ 3.645,00 (três mil, seiscentos e quarenta cinco reais), corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora 1% ao mês a contar da citação válida. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o primeiro requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da requerente que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em relação ao segundo demandado, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça de defesa e, de efeito, em relação a si, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do segundo réu que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão da gratuidade da justiça à autora, à luz do artigo 98, § 3º, do mesmo Codex. Transitada em julgado, certifique-se. Em seguida, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 30 de maio de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARLINDO JOSE VOGEL em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO JOSE VOGEL em 19/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(217)