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Recurso Inominado CívelÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Dr. Luis Aparecido Bortolussi Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Partes do Processo

FERNANDA DE SIQUEIRA SILVA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/12/2022

Conhecido o recurso de FERNANDA DE SIQUEIRA SILVA - CPF: 012.665.971-07 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Publicado Intimação de pauta em 18/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)