Monitória 1000900-06.2022.8.11.0036 - TJMT

Monitória 1000900-06.2022.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

08/05/2023, 09:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/05/2023, 09:13

Recebidos os autos

08/05/2023, 09:13

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 09:13

Transitado em Julgado em 05/05/2023

08/05/2023, 09:13

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE RADIOFUSAO LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 04:52

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE RADIOFUSAO LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:17

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:17

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1000900-06.2022.8.11.0036 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO MONITÓRIA” movida por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, em face de EMPRESA GUIRATINGUENSE RADIOFUSÃO LTDA, todos devidamente qualificados no feito. Durante o trâmite processual, as partes realizaram acordo extrajudicial, em relação ao objeto da presente lide, com o objetivo de colocar fim a esta ação, pugnando, assim, pela homologação por sentença da transação e suspensão do feito (Id. 113753942). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Ante a apresentação do termo de acordo sob Id. 113753942, visualiza-se que as partes livremente fizeram acordos que colocam fim ao presente conflito, em nome do princípio da segurança jurídica e da predominância da vontade das partes quanto ao mérito, sendo a alternativa razoável para este Juízo homologar as referidas transações, e resolvendo o processo no mérito, principalmente, considerando a inexistência de óbice legal, uma vez que se trata de direito disponível. Ademais, quanto ao pedido de suspensão até o findar do cumprimento do acordo, prevalece como entendimento desse juízo à inadmissibilidade de prolongamento do feito, por no mínimo 03 (três) anos, ou seja, expectando a quitação de 38 (trinta e oito) prestações, sob a justificativa de aguardar o cumprimento de acordo, uma vez que a homologação judicial atribui efeito executivo a transação. Logo, havendo descumprimento de alguma cláusula, poderá o pactuante procurar executar o título executável, qual seja, o termo de acordo homologado judicialmente. Decido. Dessa forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial realizado pelas partes (Id. 113753942), para que produza os seus jurídicos efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO a presente ação, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. DEIXO de condenar em honorários, uma vez que já pactuado sobre esse aspecto no termo de acordo. DISPENSO de condenação em custas finais (art. 90, §3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, o que certificará a serventia, ARQUIVEM-SE os autos. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 10:37

Homologada a Transação

31/03/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 10:37

Documentos

Sentença

•31/03/2023, 10:37

Decisão

•04/11/2022, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1000900-06.2022.8.11.0036 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO MONITÓRIA” movida por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, em face de EMPRESA GUIRATINGUENSE RADIOFUSÃO LTDA, todos devidamente qualificados no feito. Durante o trâmite processual, as partes realizaram acordo extrajudicial, em relação ao objeto da presente lide, com o objetivo de colocar fim a esta ação, pugnando, assim, pela homologação por sentença da transação e suspensão do feito (Id. 113753942). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Ante a apresentação do termo de acordo sob Id. 113753942, visualiza-se que as partes livremente fizeram acordos que colocam fim ao presente conflito, em nome do princípio da segurança jurídica e da predominância da vontade das partes quanto ao mérito, sendo a alternativa razoável para este Juízo homologar as referidas transações, e resolvendo o processo no mérito, principalmente, considerando a inexistência de óbice legal, uma vez que se trata de direito disponível. Ademais, quanto ao pedido de suspensão até o findar do cumprimento do acordo, prevalece como entendimento desse juízo à inadmissibilidade de prolongamento do feito, por no mínimo 03 (três) anos, ou seja, expectando a quitação de 38 (trinta e oito) prestações, sob a justificativa de aguardar o cumprimento de acordo, uma vez que a homologação judicial atribui efeito executivo a transação. Logo, havendo descumprimento de alguma cláusula, poderá o pactuante procurar executar o título executável, qual seja, o termo de acordo homologado judicialmente. Decido. Dessa forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial realizado pelas partes (Id. 113753942), para que produza os seus jurídicos efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO a presente ação, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. DEIXO de condenar em honorários, uma vez que já pactuado sobre esse aspecto no termo de acordo. DISPENSO de condenação em custas finais (art. 90, §3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, o que certificará a serventia, ARQUIVEM-SE os autos. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE RADIOFUSAO LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE RADIOFUSAO LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 02/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(42)