Acordo de Não Persecução Penal 1018719-35.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM MT 885655

Terceiro

PM

Terceiro

Advogados / Representantes

GESSICA MAIARA BORGES

OAB/MT 25874·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM MT 885655

Terceiro

PM

Terceiro

RG PM 881.840

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAROUK KARLOS GUIMARAES VILALBA

CPF

Reu

ALEX MAURICIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SIDNEI APARECIDO PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2026, 05:43

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 19:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/08/2025, 10:54

Recebidos os autos

29/08/2025, 10:54

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 18:38

Juntada de Ofício

28/08/2025, 18:28

Transitado em Julgado em 23/07/2025

28/08/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/07/2025, 19:00

Recebidos os autos

09/07/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 17:59

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/07/2025, 17:59

Conclusos para decisão

09/07/2025, 16:45

Juntada de Certidão

08/07/2025, 14:30

Todas as movimentações(134)

Juntada de Certidão

06/03/2026, 05:43

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 19:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/08/2025, 10:54

Recebidos os autos

29/08/2025, 10:54

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 18:44

Documentos

Outros documentos

•28/08/2025, 18:28

Manifestação do MP para o Juízo

•11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 18:38

Juntada de Ofício

28/08/2025, 18:28

Transitado em Julgado em 23/07/2025

28/08/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/07/2025, 19:00

Recebidos os autos

09/07/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 17:59

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/07/2025, 17:59

Conclusos para decisão

09/07/2025, 16:45

Juntada de Certidão

08/07/2025, 14:30

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

08/07/2025, 14:30

Recebidos os autos

08/07/2025, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/05/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 14:12

Juntada de Ofício

07/06/2024, 12:58

Transitado em Julgado em 17/05/2024

29/05/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/04/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:35

Transitado em Julgado em 09/04/2024

22/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/04/2024, 18:43

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 18:11

Recebidos os autos

01/03/2024, 15:10

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

01/03/2024, 15:10

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 28/02/2024 14:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

29/02/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 15:14

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2024, 17:53

Juntada de Petição de diligência

15/02/2024, 17:53

Decorrido prazo de FAROUK KARLOS GUIMARAES VILALBA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/01/2024, 18:40

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 03:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2024, 18:44

Expedição de Mandado

23/01/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 14:18

Recebidos os autos

19/12/2023, 17:16

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 28/02/2024 14:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

19/12/2023, 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2023, 14:08

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:15

Conclusos para decisão

10/10/2023, 08:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/10/2023, 08:55

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

10/10/2023, 08:55

Recebidos os autos

06/10/2023, 15:18

Determinação de redistribuição por prevenção

06/10/2023, 15:18

Conclusos para despacho

04/10/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/10/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

27/05/2023, 17:12

Recebidos os autos

25/05/2023, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2023, 16:07

Decorrido prazo de FAROUK KARLOS GUIMARAES VILALBA em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 04:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2023, 20:01

Juntada de Petição de diligência

20/04/2023, 20:01

Conclusos para decisão

20/04/2023, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/04/2023, 13:45

Recebidos os autos

19/04/2023, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2023, 18:30

Audiência de Homologação do ANPP não-realizada em/para 15/06/2023 16:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

19/04/2023, 18:21

Conclusos para despacho

18/04/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos para abrir vistas ao Advogado do Réu para ciência acerca da Audiência de ANPP.

03/04/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2023, 12:42

Expedição de Mandado

31/03/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 12:11

Recebidos os autos

30/03/2023, 17:49

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 15/06/2023 16:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

30/03/2023, 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/03/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 13:56

Conclusos para despacho

28/03/2023, 16:53

Recebidos os autos

24/02/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 17:42

Conclusos para decisão

24/02/2023, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 16:46

Recebidos os autos

31/01/2023, 15:20

Determinada a redistribuição dos autos

31/01/2023, 15:20

Conclusos para decisão

30/01/2023, 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/01/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/01/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de edital intimação

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de termo

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de termo

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de termo

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de termo de qualificação

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de termo

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de termo

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2022, 10:15

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

05/12/2022, 10:15

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2022, 10:14

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

05/12/2022, 10:14

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 10:14

Sentença

•09/07/2025, 17:59

Sentença

•09/07/2025, 17:59

Decisão

•01/03/2024, 15:10

Decisão

•19/12/2023, 14:08

Decisão

•06/10/2023, 15:18

Decisão

•25/05/2023, 16:07

Decisão

•19/04/2023, 18:30

Decisão

•30/03/2023, 16:53

Despacho

•24/02/2023, 17:42

Decisão

•31/01/2023, 15:20