Monitória 1008575-10.2019.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1008575-10.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008575-10.2019.8.11.0041.. REU: ELTON LUIZ BALESTRIN AUTOR(A): SICREDI OURO VERDE MT VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA entre as partes acima identificadas. A autora sustenta ser credora do valor de R$ 17.575,75 (dezessete mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), decorrentes do contrato nº 00004891670017376009-Cartões e contrato nº B714341310-Crédito Fácil IB. Verbera que, após a concessão do referido crédito, o devedor não procedeu com o devido adimplemento do título, conforme cálculo anexo. Com a inicial vieram documentos. A Ação foi inicialmente protocolizada na comarca de Cuiabá, contudo houve declínio da competência para este Juízo (Id. 19174797). Recebida a inicial foi ordenada a citação da parte contrária, para pagar ou apresentar embargos monitórios (Id. 24176169). Citado o requerido apresentou embargos monitórios, onde requer em preliminar a concessão da gratuidade de justiça, a suspensão do feito e a nulidade da ação, uma vez que não se funda em título certo, líquido e exigível, já que a inicial veio desacompanhada de documentos que conferem legitimidade à quantia pleiteada, não havendo como saber a origem do débito pelo histórico juntado aos autos. Mas caso não seja este o entendimento, suscita o excesso na execução, aduzindo abusividades dos encargos cobrados, com aplicação de ilegal capitalização dos juros. Por fim postula pela revisão do contrato e aplicação do Código e Defesa do Consumidor. Juntou documentos (Id. 43666849 e anexos). O embargado apresentou impugnação aos Embargos Monitórios, rechaçando as alegações da parte adversa, requerendo a procedência da ação (Id. 46215613). Instadas as partes a dizerem sobre as provas, ambos não pugnaram por produção de provas em audiência, tendo o embargante solicitado apenas a designação de data para audiência de conciliação, o que foi deferido (Id. 116265960), contudo a conciliação resultou infrutífera (Termo acostado ao Id. 125181233). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Cuidam-se de AÇÃO MONITÓRIA tendo as partes acima indicadas. O deslinde da presente controvérsia não exige dilação probatória, eis que a prova documental é suficiente para que se realize o julgamento nesse momento processual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito da demanda. NULIDADE DA EXECUÇÃO A parte Embargante sustenta a nulidade do título, por não ter a credora demonstrado de forma clara a origem do débito, a evolução da dívida e os critérios utilizados na apuração do saldo devedor, requerendo a extinção da ação. Pois bem. A ação monitória consiste no meio pelo qual o credor de quantia certa, coisa ou bem, cujo crédito esteja comprovado por prova escrita sem eficácia executiva, suscita a prestação jurisdicional, no sentido de constituí-lo em título executivo judicial, conforme os termos do art. 700 do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.102-A, do CPC/1973), in verbis: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.” Para tanto, a ação monitória deve ser instruída com base em um documento escrito que demonstre um crédito certo, isto é, soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel, mas desprovido de força executiva. Basta, então, uma prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, por si só, título com eficácia executiva, e desde que se enquadre nos limites do referido artigo quanto à sua finalidade, para que o credor possa valer-se da ação monitória. No caso, resta comprovada a prova escrita acerca do débito, visto que a parte autora/embargada instruiu a petição inicial com a cópia do Contrato de Abertura de Conta Corrente (Id. 18352432), devidamente assinado pelo requerido, bem como extrato bancário, comprovando a liberação de crédito na conta corrente do embargante, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), na data de 23.08.2017 (Id. 18352434), proposta de solicitação e adesão a cartão de crédito platinum (Id. 18352435) e faturas demonstrando as compras realizadas e inadimplência a partir do mês de abril de 2018 (Id. 18352742 e 18352744 e segtes). Verifica-se ainda, que foram acostados aos autos o cálculo do valor devido, quanto ao saldo do cartão de crédito, cujo valor inicial foi corrigido pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, capitalizado mensalmente, e multa de 2%, desde a data do inadimplemento 18.04.2018, até o mês anterior a propositura da ação (02.2019) (Id. 18352757), somando a quantia de R$ 13.601,07 (treze mil seiscentos e um reais e sete centavos). De igual modo, foi juntado aos autos planilha, com o cálculo do valor cobrado a título de crédito fácil, Contrato n.º B71434131-0, onde indica que foram aplicados juros remuneratórios no percentual de 6,51% ao mês, capitalizados mensalmente, taxa de juros de mora em 1% e multa em 2%, este último à partir de 01.05.2018 até o mês anterior a propositura da ação (02.2019) (Id. 18352761), bem como consta especificado os valores que foram amortizados, somando ao final a quantia de R$ 3.974,68 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Portanto, os documentos que instruem a peça exordial comprovam a existência de relação jurídica entre credor e devedores, bem como o respectivo débito e a evolução da dívida. Nesse sentido: Ementa: “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, II, DO CPC/15). Em se tratando de ação monitória, deve a parte-autora instruir o pedido com prova escrita da dívida (artigo 700 do NCPC), sob pena de, não o fazendo, restar inviabilizada a constituição do título executivo. No caso sub judice, contudo, tendo a autora demonstrado a existência da dívida, cabia unicamente aos demandados/embargantes comprovar o pagamento (art. 373, II do NCPC), o que não ocorreu, restando, assim, impositiva a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido. Apelação desprovida.”(Apelação Cível, Nº 70079038782, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 08-11-2018). Ementa: “APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ONUS DA PROVA. ART. 373, II DO NCPC. I. Estando a inicial acompanhada do contrato de abertura de crédito em conta corrente, bem como dos extratos da conta, que demonstram a evolução do débito, descabe falar em inépcia da inicial. II. O documento apresentado pelo credor caracteriza início de prova escrita quanto à existência do negócio subjacente, cabendo ao devedor, através dos embargos, opor-se, fundamentadamente, à cobrança. Nesse sentido, a prova é uma faculdade atribuída às partes, para que demonstrem os fatos alegados. Na hipótese, em desatenção ao art. 373, II do NCPC, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor da monitória, impondo-se a manutenção da sentença. III. Honorários de sucumbência majorados, com fulcro no §11 do art. 85 do NCPC. Apelo desprovido. Unânime.” (Apelação Cível, Nº 70076790161, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 14-03-2018). Assim, entendo insubsistente a alegação da embargante de que não foi possível verificar a origem e a evolução da dívida cobrada, de modo que não há que se falar em nulidade do título, ou inexigibilidade por ausência de requisitos legais. Assim, rejeito a NULIDADE alegada. EXCESSO DE EXECUÇÃO Quanto ao excesso de execução e abusividade das cláusulas do contrato, passo a análise. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso in examine já está sedimentado pela jurisprudência pátria, constando da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Afinal, o crédito fornecido ao consumidor, pessoa física, para aquisição de bens no mercado como destinatário final do produto, caracteriza a instituição financeira como fornecedora, nos moldes do § 2º, do art. 3º, do Código do Consumidor: “Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre as Cooperativas de Crédito e os Cooperados, como no caso dos autos. Nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei 4.595/1964, a Cooperativa que oferta crédito aos associados integra o Sistema Financeiro Nacional e, assim, equipara-se às Instituições Financeiras. Vejamos entendimento sobre o tema, verbis: “APELAÇÃO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICCOB – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – Incidência do CDC – Cooperativa de crédito que por integrar o sistema financeiro nacional e operar como fornecedora de crédito se equipara às instituições financeiras – Aplicação do CDC no caso concreto – Precedentes do STJ – Relação jurídico-material que não é de cooperativismo – Mitigação de cláusulas contratuais – Apelada que não se associou voluntariamente – Prejuízos financeiros, rateio aprovado em assembleia geral e pelo BACEN afastado – Condição de excessividade e abusividade caracterizada – Sentença de acerto mantida – Recurso improvido. Dispositivo: negam provimento. (TJ-SP - AC: 10134935720198260003 SP 1013493-57.2019.8.26.0003, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 17/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/12/2020) "(...) 3. A tese da recorrente de que por tratar-se de cooperativa de crédito não integraria o sistema financeiro e afastaria a aplicação da legislação consumerista não merece prosperar. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as cooperativas de crédito ao oferecerem crédito aos cooperados, equiparam-se às instituições financeiras, atraindo a incidência do CDC, consoante Súmula 297 da citada Corte. 4. À luz do artigo 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundos de fraude ou delito praticado por terceiro." (grifamos) (Acórdão 1606100, 07636442120218070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022).” Reconheço, assim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos contratos firmados entre as partes. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Reconhecida a incidência do CDC ao contrato firmado entre as partes, o autor, na qualidade de consumidor, tem o direito de revisar os termos que reputa ilegal e/ou abusivo. Afinal, o contrato firmado é de adesão e a única opção que o autor teve ao subscrevê-lo foi aceitar ou não as cláusulas previamente estabelecidas pelo réu. Ou seja, o autor não teve nenhuma participação na elaboração do contrato, cabendo-lhe apenas aderir ou não às condições impostas unilateralmente. A cláusula pacta sunt servanda defendida pelo réu, não tem incidência frente aos contratos de consumo, diante da mitigação instituída pelo art. 51, inc. IV do CDC, que determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Prevalece atualmente o princípio da relatividade do contrato para assegurar o equilíbrio da relação contratual. Nesse sentido, Nelson Nery Junior: “No que respeita aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o CDC rompe com a tradição do Direito Privado, cujas bases estão assentadas no liberalismo que reinava na época das grandes codificações européias do século XIX, para: a) relativizar o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato, alterando sobremodo a regra milenar expressa pelo brocardo pacta sunt servanda, e enfatizar o princípio da conservação do contrato (art. 6º, nº V) (...) Ao lado da ordem pública social e da ordem pública econômica, fala-se modernamente em ordem pública de proteção dos consumidores (...) Com efeito, as regras ortodoxas do Direito Privado não mais atendem à ordem pública de proteção ao consumidor, notadamente quanto aos vícios do consentimento, à noção de causa no contrato, ao regramento da cláusula penal, à teoria das nulidades e à proteção contra cláusulas abusivas”. (p. 433). A jurisprudência nacional é firme nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA QUANDO A TAXA COBRADA ESTIVER MUITO ALÉM DA MÉDIA PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, tais como empréstimos bancários, financiamentos de cartões de crédito etc. Dessa forma, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, mormente frente ao fato de que o princípio do pacta sunt servanda, há muito vêm sofrendo mitigações, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Será possível a revisão proporcional e equitativa da taxa de juros remuneratórios fixada em contrato de financiamento quando o seu valor mostrar-se muito acima da média praticada pelo mercado. A capitalização mensal de juros, em razão da ilegalidade dessa periodicidade, ainda que tenha sido prevista sob outra denominação no contrato, é ilegal, sendo permitida tão-somente a capitalização anual. Deve ser afastada a cláusula contratual que prevê a incidência de comissão de permanência. Recurso conhecido e improvido.” (TJMS; AC-Or 2010.025147-1/0000-00; Campo Grande; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo; DJEMS 03/09/2010; Pág. 33). Portanto, diante da possibilidade jurídica da revisão dos contratos firmados entre as partes, passo a analisar as cláusulas ditas como ilegais e abusivas, que foram indicadas pelo autor, nos termos da Súmula 381 do STJ. Vejamos a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça relativa a recurso repetitivo, referente a matéria versada nos autos: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: I) juros remuneratórios; II) configuração da mora; III) juros moratórios; IV) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e V) disposições de ofício (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.” Dos Juros Capitalizados De acordo com entendimento pacífico sobre o tema e possível a capitalização de juros, desde que previamente pactuada entre as partes contratantes, em obediência aos princípios que orientam a proteção e defesa do consumidor, especialmente à boa-fé objetiva e à transparência, eis que é a parte reconhecidamente vulnerável na relação jurídica de consumo. Entende-se que a possibilidade de capitalização de juros deve advir de consentimento refletido e inequívoco por parte do consumidor, não sendo admissível sua dedução por mera divergência entre taxas. Entremente, conforme Súmula 539, do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Por outro, segundo o entendimento sedimentado na Súmula de n. 541-STJ, também é permitida a capitalização, quando constar de forma expressa, assim considerada quando prevista no contrato a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. “Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.” Débito do Cartão de Crédito: Nesse descortino, analisando os autos, verifica-se que a capitalização mensal encontra-se expressamente prevista não só no contrato de emissão e utilização do cartão de crédito, conforme previsão contida na cláusula 13.2 (Id. 18352431 – p. 12), como também nas faturas, eis que estas descrevem nos encargos vigentes, a taxa de juros anual em percentual 12 (doze) vezes maior do que a mensal (Id. 18352436 – p. 01), senão vejamos: Encargos vigentes: Taxa (%a.m) e Taxa (%a.a) Rotativo: 7,00 125,21 Saque: 7,00 125,21 Parcelado Sicredi: 5,00 79,58 Assim, permitida a capitalização de juros mensal, no contrato de cartão de crédito, não havendo abusividade a ser decotada. Contrato de Crédito Fácil: De igual modo, o Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado (Id. 18352429), também prevê expressamente, na sua clausula 6º (Encargos Remuneratórios), a capitalização mensal de juros (Item 6.3), de modo que não verifico excessos nem abusividade na sua cobrança. Nesse sentido, colha-se do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. (...) 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. 4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. (...). (AgRg no AREsp 332.456/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 29/09/2014) (grifo meu). Portanto não há como conferir procedência ao pedido de nulidade do título, bem como abusividade nos encargos cobrados, eis que devidamente pactuados, e não se mostram abusivos nesse tipo de contrato. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA e IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e extingo o processo com resolução de mérito, conforme fundamentação já exposta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Como a embargante decaiu na totalidade de seus pedidos, condeno-o ao pagamento das custas processuais e nos honorários do advogado do embargado, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor dado a causa. Indefiro o pedido para concessão da gratuidade de justiça ao Embargante, considerando não ter comprovado a sua hipossuficiência, por meio de juntada de documentos idôneo que demonstrassem seus rendimentos e ou dívidas. Transitada em julgado, e após o cumprimento das formalidades legais: Em nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I.C. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 16/10/2023 23:59.

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Sentença em 21/09/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELTON LUIZ BALESTRIN em 18/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(84)