Embargos à Execução 1028442-57.2017.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1028442-57.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028442-57.2017.8.11.0041.. EMBARGANTE: MARCELO BEVILAQUA LACERDA, LIDIANE CRISTINA ZUANAZZI BEVILAQUA EMBARGADO: SPE PARQUE RESIDENCIAL BEIRA RIO LTDA. Trata-se de Embargos à Execução por Título Extrajudicial nº º 1006700-73.2017.8.11.0041, em que os embargantes alegam que a dívida foi quitada. Aduzem que no Contrato que embasa a ação de execução foi pactuado o preço de R$ 400.000,00, com vencimento vinculado à data da entrega das chaves, previsto para o dia 30/07/2012, mas que só ocorreu em 27/03/2013; que a embargada confessa ter recebido os valores de R$ 70.000,00, R$ 53.000,00, R$ 125.000,00, mas se diz credora de R$ 271.050,62 em agosto de 2014, pleiteando este saldo mais multa de 2% e outra multa contratual de 100% do suposto saldo devedor, chegando a um valor cobrado de R$ 764.308,84. Afirmam que a embargada deixou de declarar o pagamento de R$200.000,00 que foi pago pela credora Bancorbrás e pelos Embargantes, conforme Escritura Pública de Compra e Venda Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária, da seguinte forma: R$ 141.867,11 pela Bancorbrás; e R$ 58.132,89 pelos Embargantes, e que na referida escritura a embargada deu plena, geral, rasa e irrevogável quitação, conforme cláusula terceira. Sustentam que do preço da venda de R$ 400.000,00 em 04/2013 abatendo-se R$ 123.000,00 ficaria um saldo devedor de R$ 277.000,00, que corrigido até 05/2014, perfaz R$ 336.580,41, abatendo R$ 125.000,00 fica um saldo devedor de R$ 211.580, 41, o qual, atualizado até 08/2014 importa em R$ 219.343,74, e, abatendo R$ 200.000,00 restaria um saldo de R$ 19.343,74, que atualizado totaliza R$ 32.377,07, conforme planilha de cálculo em anexo. Impugnam a incidência de multa de 2%, da multa contratual de 100% e o demonstrativo de cálculo apresentado. Aduzem a iliquidez e inexigibilidade do título, diante da inclusão das multas pela embargada. Apontam excesso de execução de R$ 731.931,77, aduzindo que devem R$ 32.377,07, fazendo o depósito judicial deste valor. Requerem a condenação da embargada a pagar o dobro do que cobrou indevidamente, A embargada impugnou no Id 112752122, alegando que houve erro de cálculo no demonstrativo que apresentou na execução, tratando-se de erro material passível de correção e requerendo a alteração do valor da execução para constar que o valor da correto é de R$435.715,18. Sustenta que o valor de R$ 141.867,11 que seria pago por meio da Escritura Pública de Compra e Venda Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária pela Bancorbrás Administradora de Consorcio, mediante apresentação da escritura devidamente registrada para Administradora, não foi levada a registro e consequentemente o valor não foi creditado. Argumenta que para a liberação e crédito através de carta de crédito no valor de R$ 141.867,11, a Credora Bancorbrás exigiu que a escritura constasse para todos fins, que o valor contratado para a transação fosse de R$200.000.00, cuja diferença é o valor de R$58.132,89 e para viabilização da proposta com os valores informados, foi necessário que a Embargada desse quitação sem que houvesse o efetivo pagamento no valor de R$ 58.132,89, tratando-se de informações fictícias para fins de composição da escritura para liberação da carta de crédito no valor de R$ 141.867,11 junto a Bancorbras Administradora de Consórcios. Afirma que quando houve o pagamento no valor de R$125.000,00 a dívida totalizava o montante de R$ 396.050,62, e abatendo-se este valor pago apurou-se o saldo devedor de R$ 271.050,62, que ora se executa com sua devidas atualizações e correções. Sustenta que diante da inadimplência dos Embargantes, a escritura com a Credora Bancorbras não foi levada para registro na margem da matricula do imóvel e consequentemente a credora Bancobras Administrador de Consórcios não efetivou o crédito no valor de R$ 141.867,11. Impugna a garantia ofertada Expõe a evolução do saldo devedor do contrato. Sustenta a presença dos requisitos para a execução e inexistência de má-fé. Os embargantes se manifestaram sobre a impugnação. O feito foi saneado, determinando-se a realização de perícia contábil. As partes se manifestaram, foram prestados esclarecimentos pelo perito, com retificação do laudo. As partes se manifestaram sobre os esclarecimentos periciais. É o relatório. Decido: A embargada insiste que não houve o pagamento descrito pelos embargantes de R$200.000,00 relativo ao que consta da Escritura Pública juntada pelos embargantes, porque a quitação declarada em tal escritura estava condicionada ao seu registro e não houve o registro. Com isso, obteve uma retificação do laudo pericial, em que o perito apresentou duas hipóteses de cálculo, numa abatendo o valor que consta da escritura pública e em outra desconsiderando. Todavia, na matrícula do imóvel consta expressamente o registro de referida escritura, sendo descabida a alegação da embargada de que não pode ser considerado tal pagamento, tampouco a quitação outorgada em referida escritura porque não teria sido registrada. Na matrícula consta o R2/86.902, relativo ao registro do protocolo de 20 de março de 2018, da escritura pública pela qual a embargada SPE transmitiu aos adquirentes, ora embargantes, a propriedade do apto1202 do Parque Residencial Beira Rio, constando o valor de R$200.000,00, sendo pagos R$141.867,11 pagos pela BANCORBRAS e 58.132,89 pelos adquirentes e a embargada dá quitação de tal valor. Consta, ainda, da matrícula o R3, de 20 de março de 2018, cujo registro constituiu a propriedade fiduciária em favor da Bancorbras, constando do pacto de alienação fiduciária o valor pago constante da escritura registrada no R2. Além disso, a “estória” de que os R$58.132,89 que constam da escritura não foram pagos e por isso não houve o registro também não comporta acolhimento, já que houve o registro e trata-se de uma escritura pública com declaração de quitação do valor nela constante. Portanto, não é de se acolher a tese da embargada, tendo-se por efetuados os pagamentos constantes de referida escritura, que foi levada a registro. Diante disso, o cálculo a ser acolhido da perícia é aquele em que o perito considerou o pagamento constante da escritura registrada, apurando saldo devedor em 31/03/2023, no valor de R$ 100.641,02, já abatido o valor depositado pelos embargantes com a inicial. Assim, não está quitada a dívida, conforme alegado na inicial, rechaçando-se tal tese. Com relação ao excesso de execução, na impugnação a embargada alega que houve um erro material na inicial da ação executiva e na memória de cálculo, que o valor correto da execução seria de R$ R$435.715,18 e não o valor que cobrou na inicial da ação executiva, de R$764.308,84. Ocorre que a embargada nunca promoveu à correção do valor cobrado na ação executiva, não pugnou pela retificação da Carta Precatória, continuando até os dias atuais a ação executiva pelo valor inicialmente ajuizado, ou seja, R$764.308,84. Portanto, o excesso de execução deve ser analisado conforme a embargada cobra na ação executiva. Conforme as planilhas da perícia contábil, o saldo devedor quando os embargantes ajuizaram estes embargos, era de R$ 83.749,52. Logo, houve um excesso de execução de R$680.559,32. Todavia, é descabida a pretensão de condenar a embargada ao pagamento em dobro do valor cobrado em excesso, pois não se configurou má-fé, já que alega erro material. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1455010 DF 2019/0050338-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA PARCIALMENTE QUITADA. PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. Embora o pedido de condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado estabelecido no art. 940 do Código Civil possa ser formulado em sede de embargos do devedor, seu reconhecimento deve ser precedido de demonstração inequívoca da má-fé do credor. (TJ-MG - AC: 10411090498774001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/08/2015, Data de Publicação: 21/08/2015) A partir do valor apurado na perícia quando do ajuizamento dos embargos, o perito deduziu o valor depositado no ajuizamento de R$ 32.377,07, restando um saldo devedor, em 13/11/2017, de R$51.372,45, o qual, atualizado até março de 2023, data da confecção da planilha, acrescido da multa de 2%, importa em R$100.641,02. Portanto, este é o valor ainda devido pelos embargantes. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, para declarar como valor devido na data de ajuizamento dos embargos R$83.749,52, reconhecendo excesso de execução de R$680.559,32. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido (R$680.559,32). Fica autorizado o levantamento pela empresa embargada do valor depositado com a inicial destes embargos, de R$ 32.377,07, com rendimentos, haja vista que na apuração do valor devido já foi deduzido o depósito. Tendo em vista que o laudo pericial apurou o valor devido em 31/03/2023, de R$100.641,02, a execução deve prosseguir por este valor em referida data base. Traslade-se cópia para os autos executivos, haja vista que foi suspenso o andamento da Carta Precatória expedida para a penhora de bens até a finalização da prova pericial contábil. Publique-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LIDIANE CRISTINA ZUANAZZI BEVILAQUA em 28/05/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO BEVILAQUA LACERDA em 28/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 14/05/2025.

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