Monitória 1035836-81.2018.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1035836-81.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1035836-81.2018.8.11.0041 RECORRENTE: MASSA FALIDA DE LUCIULA CALÇADOS E ACESSÓRIOS EIRELI RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MASSA FALIDA DE LUCIULA CALÇADOS E ACESSÓRIOS EIRELI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 138968184): “AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA – APRESENTAÇÃO DE DEFESA – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU – AUSÊNCIA – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Uma vez perfectibilizada a citação da parte requerida, não pode o juiz de oficio proceder à extinção do processo, sem antes informá-la, porquanto a extinção por abandono depende de requerimento do réu, notadamente se apresentada defesa, a teor do que determina o art. 485, §6º, do CPC e Enunciado 240 da Súmula do e. STJ.”. (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado –Apelação n. 1035836-81.2018.8.11.0041, Relator: Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10/08/2022, p. 18/08/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 147444155. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento à Apelação, proposta por BANCO DO BRASIL S.A., anulando a sentença e remetendo os autos à instância de origem para o regular processamento. A parte Recorrente alega violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão do julgado. Recurso tempestivo (id 150150190) e preparado (id 164897656). Contrarrazões no id 167633682. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter ocorrido uma ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, pois o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar a expressa manifestação do Réu quanto ao abandono da causa pelo Autor. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a petição que requereu a extinção do processo (id.128232698), a qual foi devidamente suscitada nas contrarrazões da Apelação e reiterada nos Embargos de Declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1035836-81.2018.8.11.0041 RECORRENTE (S): MASSA FALIDA DE LUCIULA CALÇADOS E ACESSÓRIOS EIRELI RECORRIDO (S): BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita com vistas à interposição de recurso especial. A assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5º, XXXV), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante dicção do artigo 99 do CPC. Vale dizer que para obtenção da gratuidade, deve a parte recorrente declarar e demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem ocasionar prejuízo a si. No presente caso, a parte recorrente foi intimada para comprovar de forma clara a hipossuficiência. Diante dessas ponderações, em análise aos elementos coligidos aos autos em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício, observa-se que a requerente não demonstrou a impossibilidade de custear as despesas processuais apesar de juntar alguns documentos, uma vez que quando interpôs o recurso de apelação pagou o devido preparo no valor de 2.963,69 (dois mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos). Ora, se a recorrente teve condições de pagar um valor bem maior no preparo do recurso de apelação em relação ao valor do preparo do recurso especial que é de R$ 236,23 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor este acessível, não há como conceder a gratuidade. Ademais, verifica-se que do pagamento do preparo do recurso de apelação até a interposição do recurso especial a parte recorrente não demonstrou que houve alguma alteração na sua situação financeira, inclusive o balanço patrimonial juntado aos autos é do ano de 2018. (id 150075692) Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que para a concessão do benefício de gratuidade da justiça a massa falida somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Confira-se; “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/Superior Tribunal de Justiça). 2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 989.189/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Intimação - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 489, §1º, II E III, DO CPC/15 E ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/15. DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.988.797/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) (g.n) Diante disso, indefiro a concessão da justiça gratuita pleiteada. Nos termos do art. 99, §7º, do CPC, intime-se a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se o pagamento. Após, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Decorrido prazo de LUCIULA CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI em 11/12/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/12/2024 23:59

Decorrido prazo de LUCIULA GONCALVES NONATO em 11/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(553)

Todos os documentos(62)