Publicacao/Comunicacao
Citação - DECISÃO
DECISÃO
Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SUELEN BARIZON HARTMANN PROCESSO n. 0002161-80.2018.8.11.0030 Valor da causa: R$ 11.552,26 ESPÉCIE: [Nota de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. JK, 500, Centro, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 POLO PASSIVO: Nome: OTAVIO ALBUQUERQUE SILVA Endereço: Gleba Coqueiral, Zona Rural, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em 28 de junho de 1996, o Requerido firmou com o Requerente, Nota de Crédito Rural nº 96/70377-6, com o vencimento final avençado para o dia 31/10/2002, conforme documentação anexa. As partes celebraram três: “ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO A NOTA DE CRÉDITO RURAL”, sendo: 31/10/1997 – Termo Aditivo alterando o vencimento para 31/10/2003; 31/10/1999 – Termo Aditivo alterando o vencimento para 31/10/2005; Último sem data de celebração, porém, alterando o vencimento para 31/10/2025. O Requerente propiciou ao Requerido crédito no valor de R$2.339,63 (Dois mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos). Pactuaram as partes que o Requerido realizaria o pagamento em favor do Requerente em parcelas mensais e sucessivas conforme instrumento contratual. Pela operação de crédito efetuada pelo requerente com o requerido, foram cobradas as taxas de mercado e encargos contratados na forma prevista nas cláusulas gerais dos instrumentos acostados, cuja descrição detalhada segue no incluso demonstrativo de débito. Ocorre que o requerido, utilizando-se do contrato indicado, utilizou o crédito e não honrou a data pactuada para pagamento da cédula, quedando-se assim, inadimplente com o requerente. Dessa forma, o Autor é credor do Réu da quantia líquida e certa de R$11.552,26 (Onze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), valor esse devidamente atualizado até 31/08/2018, conforme se verifica no cálculo anexo. Com o fito de receber o crédito supra indicado, o requerente envidou todos os esforços necessários, procurando o devedor/requerido com frequência, para que o mesmo regularizasse seu débito, entretanto, todos os esforços realizados mostraram-se infrutíferos, restando tão-somente à via judicial para ver solucionada a pendência existente. DECISÃO: Frustradas as tentativas de localização da parte requerida, o que faz presumir encontrar-se ela em lugar incerto ou ignorado (art. 256, II, do CPC). Defiro, em razão disso, a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, desde já nomeio a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, na forma do art. 72, II, do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PAULO CEZAR DE BRITO, digitei. NOBRES, 31 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.