Execução de Título Extrajudicial 1045122-44.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1045122-44.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045122-44.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: IZONEL PIO DA SILVA, MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL EXECUTADO: OSCAR NUNES DA SILVA Vistos. Trata-se de objeção de não executividade apresentada pelo executado Oscar Nunes da Silva nos autos da execução de título extrajudicial proposta por Izonel Pio da Silva e Marcelo de Andrade Zagonel. Em síntese, o excipiente sustenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título ora em execução, ao argumento de que não houve o cumprimento integral da contraprestação prevista no contrato de prestação de serviços advocatícios, porquanto não houve a liberação dos imóveis do contratante e sua esposa, motivo pelo qual não se pode permitir a cobrança da integralidade dos honorários, sendo necessária a apuração da quantia relativa aos serviços efetivamente prestados em ação de conhecimento. Em resposta, os exequentes defenderam a liquidez do título executivo, pontuando que a obrigação repousa em valores certos e determinados, alegando que tais fatos já foram enfrentados por este Juízo. Aduzem, ainda, que as alegações do excipiente demandam dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita (Id. 117565541). É o relatório. Decido. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência pátria têm admitido a oposição de objeção à executividade, em simples petição nos autos da execução, prescindindo o ajuizamento de embargos à execução, sempre que houver nulidade que constitua matéria de ordem pública e independente de dilação probatória, com o poder de fulminar, de plano, a execução. Dessa forma, o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas, desde que não se afigure necessária dilação probatória. Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 2. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009).[...] (AgInt no AREsp n. 1.850.443/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) [Destaquei]. Além disso, cumpre destacar as lições do ilustre doutrinador Pontes de Miranda, acerca da exceção de pré-executividade, que se consubstancia em petição, instruída no curso do feito executivo com o escopo de oportunizar a defesa do executado. O instituto não encontra qualquer guarida nas normas processuais civis vigentes, configurando, pois: “defesa atípica [...] que foi admitida pela jurisprudência em homenagem ao devido processo legal", pois "não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente". (In DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil - Execução, 2ª ed, p. 391) [Destaquei]. Impõe asseverar, também, que a alegação de ausência de liquidez do título executado pode ser conhecida na exceção de pré-executividade, tendo em vista que, além de se tratar de questão de ordem pública, independe de dilação probatória. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título, por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STJ, AgRg no Ag n. 1.297.160/TO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 13/8/2012) [Destaquei]. Assim, considerando que a matéria deduzida pelo excipiente pode ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que se trata de matéria de ordem pública atinente a vícios objetivos do título executivo, amparada em prova pré-constituída, passo a analisa-las. Pois bem. Após análise das alegações apresentadas na exceção de pré-executividade, bem como dos documentos que instruem a presente execução, entendo que razão assiste à parte excipiente. Com efeito, nota-se que a presente execução se encontra lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios, que tinha por objeto a liberação de restrição que recaía sobre bens imóveis do executado, ora excipiente, e da esposa no processo Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 1001272-74.2021.4.01.3603 em trâmite pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop. Os exequentes aduzem que, embora tenham obtido a baixa da indisponibilidade dos imóveis, permanecendo a restrição apenas sobre um bem, o executado se nega a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios contratados, sendo uma parcela de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e outra de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Consta nas cláusulas primeira e segunda do contrato de prestação de serviços: “CLÁUSULA PRIMEIRA. Os CONTRATADOS se responsabilizarão pela atuação judicial e administrativa em todos os processos que tiverem por origem dívidas federais da empresa EXTRALUZ, e que envolva o CONTRATANTE, sua esposa IVONI APARECIDA GODOY DA SILVA e filhas, DENISE NUNES DA SILVA e DANIELLI NUNES DA SILVA. CLÁUSULA SEGUNDA. Os CONTRATADOS se responsabilizam pela atuação judicial nas ações já existentes, no sentido de liberar os imóveis do CONTRATANTE e sua esposa, além dos bens imóveis das filhas DENISE NUNES DA SILVA e DANIELLI NUNES DA SILVA.” (Id. 104808256). Infere-se que os contratados assumiram o compromisso de obter a liberação dos bens imóveis do contratante e de sua esposa, sendo a contraprestação condicionada ao referido resultado. No entanto, conforme afirmado pelos próprios exequentes, foi determinada pelo Juiz Federal a baixa de indisponibilidade sobre os imóveis do executado e sua esposa, sendo mantida a indisponibilidade do bem registrado pela matrícula nº 2175, arquivada perante a serventia de Nova Canaã no Norte. Dessa forma, é de se concluir que não houve o cumprimento integral do quanto pactuado pelas partes no contrato, razão pela qual não se pode permitir a cobrança da integralidade dos honorários advocatícios convencionados, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes, que não cumpriram, de forma integral, o objeto do contrato, a afastar assim a exigibilidade do título. Por outro lado, diante do cumprimento parcial das obrigações assumidas, impõe-se a apuração da quantia relativa aos serviços efetivamente prestados, hipótese esta que demanda dilação probatória, a ser aferida em ação de conhecimento. No presente caso, ausente a liquidez do título e sua exigibilidade, afigura-se inadequada a via da execução de título extrajudicial. Deveras, se houve o rompimento da avença e parcial cumprimento do quanto ajustado, não se assegura ao prestador de serviço a remuneração na íntegra, o que caracterizaria enriquecimento sem causa, de modo que qualquer entendimento em sentido contrário não é compatível com os princípios da probidade e da boa fé objetiva. Sobre o tema, colhe-se vasta jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – REMUNERAÇÃO FIXADA COM BASE NO PERCENTUAL DO VALOR DE DOIS IMÓVEIS -EXECUÇÃO QUE NÃO ACOMPANHA QUALQUER AVALIAÇÃO, APENAS INDICAÇÃO DE VALOR DOS IMÓVEIS - TÍTULO ILÍQUIDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ – EXCEÇÃO ACOLHIDA – EXCECUÇÃO EXTINTA – RECURSO PROVIDO. 1. No caso, a alegação de ausência de liquidez do título executado pode ser conhecida na exceção de pré-executividade, tendo em vista que, além de se tratar de questão de ordem pública, independe de dilação probatória, tendo em vista a lacuna existente no contrato quanto ao valor dos imóveis ou meios de avaliação, no qual índice o percentual dos honorários advocatícios, bem como que a parte exequente não colacionou qualquer laudo de avaliação, indicando tão-somente um valor elevado (R$ 5.000.000,00), de forma abstrata.” (TJMT, N.U 1013257-29.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 25/01/2023) [Destaquei]. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABIMENTO - HIPÓTESES - NULIDADE DA EXECUÇÃO - TÍTULO INEXIGÍVEL - DECISÃO REFORMADA - EXTINÇÃO DA DEMANDA. 1. A exceção de pré-executividade tem cabimento quando a matéria ali suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação da parte, e não demandar maior dilação probatória. 2. Deve ser declarada a nulidade da execução, uma vez que o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 803, I, do Código de Processo Civil, devendo ser acolhida a exceção de pré-executividade.” (TJ-MG - AI: 10000210881660001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) [Destaquei]. “Apelação. Mandato. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços de natureza advocatícia. Exceção de pré-executividade. Sentença julgando extinta a execução, com fulcro no artigo 485, V, do CPC, com o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela Executada. Prestação de serviços advocatícios incontroversa, contudo, que não se deu de maneira integral. Desistência das ações objeto da contratação pela constituinte antes da conclusão dos serviços. Verbas advocatícias que não podem ser exigidas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Necessidade de arbitramento, em processo de conhecimento, dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados. Iliquidez do título executivo. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 786, caput, do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10127480520188260006 SP 1012748-05.2018.8.26.0006, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 24/08/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020) [Destaquei]. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. REMUNERAÇÃO FIXADA COM BASE NO BENEFÍCIO ECONÔMICO. CONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade, como já se adiantou, só é cabível naquelas situações, cujo conhecimento possa ser realizado de ofício, não podendo ser argüidas matérias, cuja demonstração necessitem de dilação probatória. No caso em tela, a alegação de ausência de liquidez do título executado pode ser conhecida na exceção de pré-executividade, tendo em vista que, além de se tratar de questão de ordem pública, independe de dilação probatória. No caso em tela, o benefício econômico auferido pelo agravante, que deve servir de base para o cálculo dos honorários de advogados, é o valor da obra a ser executada no condomínio ou, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, das perdas e danos a serem apuradas em liquidação de sentença. Desta forma, até que se conclua a obra ou se apure, em liquidação de sentença, o valor das perdas e danos, carece o título executado de liquidez, por não se saber qual o benefício econômico auferido. Precedentes do TJERJ. Recurso provido. Conhecimento e acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a iliquidez do título executado. Condenação do agravante ao pagamento das despesas processuais e de honorários de advogados.” (TJ-RJ - AI: 00300651220198190000, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) [Destaquei]. Assim, tenho que, se os serviços contratados não foram prestados na sua integralidade, não é possível a cobrança integral dos honorários, revelando-se de rigor o arbitramento, em processo de conhecimento, dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. E, nessa toada, havendo necessidade de se avaliar o montante devido em sede apropriada, resta inequívoca a ausência de liquidez do título executivo, tornando inexigível a dívida cobrada. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, para o fim de declarar a nulidade da presente execução, posto que embasada em título que não representa obrigação certa, líquida e exigível, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, e 803, inciso I, ambos do CPC. Condeno os exequentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045122-44.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: IZONEL PIO DA SILVA, MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL EXECUTADO: OSCAR NUNES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução de contrato de prestação de serviços proposta por Izonel Pio da Silva e Marcelo de Andrade Zagonel em face de Oscar Nunes da Silva. Através da petição de Id. 117917264, o executado indicou bem à penhora, consistente num prédio comercial, com área de 2000 metros construída, localizado no Município de Colíder, matrículas 20.612, 465 e 463, oportunidade na qual requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todas as medidas constritivas efetuadas em seu desfavor, notadamente o arresto de semoventes, até que seja julgada a objeção de não executividade apresentada e o agravo de instrumento interposto. Os exequentes apresentaram manifestação, requerendo o indeferimento do pedido formulado pelo executado, ao argumento de que é inoportuna a nomeação de bens como garantia na fase em que se encontra a execução e também por inexistir qualquer tipo de avaliação técnica do imóvel (Id. 117920432). É o breve relatório. Decido. Conforme mencionado, trata-se de execução de título extrajudicial em que restou deferida a medida de arresto de semoventes, sendo que, ao ser cumprida a medida, comparece o devedor requerendo, em tese, a substituição do arresto de semoventes por penhora de bem imóvel com garantia real e a suspensão de todas as medidas constritivas. Sobre o assunto, importa considerar que a penhora de bens do devedor é o meio coercitivo judicial com vistas à satisfação do crédito exequendo, buscando-se em sua consecução a observância da efetividade, menor onerosidade e a ordem legal da penhora, dentre outros princípios e critérios legais norteadores do processo de execução. A penhora de semoventes constituí forma especial de penhora, regulada pelo artigo 862 e seguintes do CPC, pois se trata de bem que gera frutos e custos de manutenção, exigindo a legislação a nomeação de depositário-administrador, posição assumida nos autos pelos exequentes. Ademais, é sustentáculo para qualquer tipo de execução o princípio preconizado no artigo 805 do CPC, impondo em cada caso concreto, equilibrar o interesse do exequente de ver satisfeito o seu crédito efetivamente, observando-se a máxima de ser da maneira menos onerosa ao devedor. No presente caso, verifico que a nomeação de bem à penhora, em substituição ao arresto de semovente, está em conformidade com o que dispõe o artigo 847 e seguintes do CPC, além do que tal substituição prestigia o princípio da menor onerosidade da execução, uma vez que o arresto de semoventes recaiu sobre bens que já se encontram negociados, cuja restrição trará graves prejuízos ao executado e sua família. Além disso, o bem indicado à penhora está em melhor posição do que o bem arrestado, considerando a ordem preferencial descrita no artigo 853 do CPC. Com efeito, a penhora de bem imóvel observa a ordem legal de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC. Com fulcro nestas razões, impõe-se o acolhimento do pedido de substituição do arresto de semoventes por penhora do bem imóvel indicado pelo executado. Ante o exposto, defiro os pedidos formulados pelo executado no Id. 117917264, pelo que determino a substituição do arresto de semoventes por penhora do bem imóvel com garantia real ofertado pelo devedor, consistente num prédio comercial com área de 2.000 metros construída, situado na Avenida Marechal Rondon, nº 1095, setor leste, Colíder/MT, matrículas nº 20.612, 465 e 463. Proceda-se com a penhora, registro e avaliação do imóvel indicado. Determino a suspensão do arresto de 376 (trezentos e setenta e seis) vacas registradas em nome do executado, com o recolhimento dos mandados expedidos. Determino a retirada do sigilo das decisões proferidas nestes autos e documentos expedidos, uma vez cumprido o objetivo de sua decretação, aliado ao fato de que o processo é público, devendo serem garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a paridade de armas. Comunique-se o INDEA acerca da revogação do arresto dos semoventes. Serve a presente decisão como contramandado do arresto dos semoventes. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Decorrido prazo de IZONEL PIO DA SILVA em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de OSCAR NUNES DA SILVA em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de IZONEL PIO DA SILVA em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de OSCAR NUNES DA SILVA em 03/06/2025 23:59

Publicado Despacho em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

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