Procedimento Comum Cível 1000512-89.2019.8.11.0107 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000512-89.2019.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo nº 1000512-89.2019.8.11.0107 VISTOS. Trata-se de ação anulatória de auto de infração ajuizada por Nair Teresinha Neis e outros (viúva e herdeiros de Pedro Waldomiro Neis) em face do Estado de Mato Grosso almejando a anulação do auto de infração n. 108396, com a consequente condenação do Estado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em suas razões, os requerentes alegam que o auto de infração nº 108.396 deve ser anulado, apontando para tanto como vícios do processo administrativo n. 454056/2007: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão executória; (ii) erro na tipificação da conduta; (iii) a falta de identificação da área desmatada com as áreas descritas nas autorizações de desmatamento expedidas em favor do de cujus; (iv) impossibilidade de se impor multa administrativa em razão do falecimento do autuado, Sr. Pedro Waldomiro Neis, antes da homologação da decisão administrativa; (v) existência de anistia à s áreas consolidadas até 22/07/2008, de acordo com o Código Florestal, Lei nº 12.651/12. Fortes em tais fundamentos, pugnaram pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. A tutela provisória de urgência foi deferida (id. 27419598). Em resposta (id. 65844732), o requerido defendeu a improcedência dos pedidos, aduzindo, em síntese, a inexistência de ilegalidade do auto de infração lavrado, bem como, ausência de prescrição executória. Juntou documentos. Intimados (id. 86622040), os autores não impugnaram a contestação carreada aos autos. A decisão id. 113975273 determinou a intimação das partes para indicarem as provas que ainda pretendiam produzir. Em manifestação (id. 115160113), os autores pleitearam a produção de provas; o réu, por sua vez, postulou pelo julgamento antecipado da lide (id. 115187170). É o necessário. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que se trata de matéria puramente de direito, assim como inexiste a necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, sendo ainda as provas coligidas aos autos suficientes para o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408). Ademais, devidamente intimada, a parte requerida almejou a julgamento antecipado da lide, razão pela qual conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo de pronto ao exame do mérito da causa. A pretensão inaugural não prospera. Uma das sanções previstas aos infratores ambientais na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) é a multa administrativa, que é imposta pelo órgão ambiental quando o autor da infração diretamente, por ação ou omissão, viola uma regra jurídica de proteção ao meio ambiente. A multa, por ser uma penalidade administrativa, tem caráter pessoal e somente pode ser aplicada ao autor da infração administrativa ambiental, não se transmitindo a seus sucessores enquanto não se encontrar inscrita em dívida ativa, sob pena de desrespeito ao princípio da intranscendência das penas ou da pessoalidade da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CF. No caso dos autos, a demanda visa desconstituir auto de infração ambiental lavrado em 01/10/07, todavia, a decisão n.º 62/SPA/SEMA/2013, que homologou parcialmente o auto de infração n. 108.396 foi proferida somente em 13/02/2013, data posterior ao óbito do autuado, ocorrido em 27/09/2009. Destarte, verifico que o autuado faleceu antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, fato esse devidamente comprovado nos autos mediante certidão de óbito e que extinguiria o ius puniendi do Estado, colocando-se fim ao processo ante a extinção da punibilidade. No que se refere à sanção de multa, ocorrendo a morte do autuado restará extinto o direito de punir do Estado. Isto porque, se o autuado morre antes da decisão administrativa que homologa o auto de infração, esta sanção não restou consolidada e incorporada ao seu patrimônio, não podendo, no caso, serem aplicadas regras sucessórias previstas no Código Civil que regulamentam a questão estabelecendo que os herdeiros do falecido paguem a dívida deixada. Assim, não é possível a transmissão da multa ambiental aos herdeiros, visto que não fora constituída e incorporada ao patrimônio do de cujus antes de seu falecimento. De rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR NULO o auto de infração ambiental nº 108.396, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) em 04/04/2006 e, de efeito, ANULAR a CDA n° 206/2011, no valor de R$ 305.490,30 (trezentos e cinco mil quatrocentos e noventa reais e trinta centavos). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios em favor da parte requerente, no percentual que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito Substituta

17/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTE AS SUAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de NAIR TERESINHA NEIS em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE NEIS em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA NEIS TANNER em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLA SIMONE NEIS em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLA SIMONE NEIS em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

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