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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012728-12.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: UNIAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME EXECUTADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA 04221880180 Visto, A parte reclamante, conquanto devidamente intimada para se manifestar, quedou-se inerte. In casu, os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. Por outro lado, no rito adotado pela Lei 9.099/95 é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo. Por igual talho, obtemperou a augusta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de extinção por abandono (CPC, art. 485, III). Irresignação exclusiva da exequente. Alegada necessidade de prévia intimação pessoal. Insubsistência. Exequente que quedou inerte após ser intimada, por meio de seu procurador, para dar andamento ao feito. Dispensa da intimação pessoal que decorre de expressa previsão legal (Lei nº 9.099/1995, art. 51, § 1º). Precedentes das turmas recursais. Justiça gratuita deferida. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, art. 46). (JECSC; RCív 5000400-47.2020.8.24.0045; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Reny Baptista Neto; Julg. 08/09/2022) Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem apreciação de mérito com base no art. 485, inc. III do CPC c/c art. 51, caput, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito