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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ESTADO MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(31)

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES em 15/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(20)