Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003850-51.2017.8.11.0045 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003850-51.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 (dez) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 0003850-51.2017.8.11.0045 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA GIULIANA, - DE 301/302 AO FIM, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-382 Nome: POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUSA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO SR. FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA da sentença abaixo transcrita, bem como caso queira recorrer da sentença, no prazo de 10 (dez) dias. SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, convivente, desossador, natural de Teresina/PI, nascido aos 10/06/1984, filho de Jucileide Justina Pereira e Getúlio Rodrigues de Sow quadra 63, lote 01-A, Bairro Luís Carlos Tesse Verde/MT, pela prática do crime previsto no artigo 42, III, do Decreto-lei 3.688 /41. Passo a aplicar as penas cabivéis de acordo com os critérios normativos do artigo 59, do CP. A culpabilidade é inerente ao tipo penal. Os antecedentes são imaculados. A conduta social do réu não pode ser auferida. A personalidade do acusado não foi extraída dos autos por ausência de prova técnica. Os motivos da contravenção penal são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o desfecho do episódio, visto que o sujeito passivo é a coletividade. 'A situação econômica do réu é razoável. Ante tais considerações e levando em conta que a pena prevista para o crime varia de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses de prisão simples ou multa, considerando os maus antecedentes, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, encontrando-se a pena definitiva de 15 (quinze) dias de prisão simples. O regime de cumprimento de pena é inicialmente aberto, atendendo as disposições do artigo 33 § 20, t`c", do CP. Ante o regime fixado para o início do cumprimento da pena, o réu poderá apelar em liberdade. Considerando que as condições pessoais do agente são favoráveis, cabível a substituição da pena prevista no artigo 44, § 23, do CP, de modo que substituo a. pena por uma multa no valor de meio salário mínimo Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais Determino ao Oficial de Justiça que 'indague ao réU se tem interesse em recorrer da presente sentença, certificando nos autos. Transitada em julgado a sentença, comunique-se ao Instituto de Identificação, Infoseg, Cartório Distribuidor, oficie-se ao Tribunal Regionál Eleitoral (art. 15, III, CF) e, expeça-se a competente guia de execução de pena, bem como lance o nome,clo sentenciado no Rol dos Culpados. Intimem-se as vítimas (art. 201, 5 2°, do CP). Dispensado o registro, nos termos do Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, 12 de setembro de 2019. LUCAS DO RIO VERDE, 31 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de guia de execução definitiva

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(123)