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Procedimento Comum CívelTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 38.025,00

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de EDILSON RODRIGUES DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDILSON RODRIGUES DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)