Voltar para busca
—
Procedimento Comum CívelPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial
TJMT3° GrauArquivado
Data de Distribuição
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO