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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Matupá

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE MATUPÁ

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MATUPA

Terceiro

MERCADAO DAS TINTAS URBANO E RURAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(394)