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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Volante Ambiental de Rondonópolis

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Transitado em Julgado em ^18/09/2023

Decorrido prazo de VALDIR JORGE DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO WENDLAND em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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