Procedimento Comum Cível 0001645-37.2016.8.11.0028 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001645-37.2016.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0001645-37.2016.8.11.0028.. REQUERENTE: EDSON LUIS DA FONSECA, SANDRA PINTO DE QUEIROZ, DAIENE DO NASCIMENTO RODRIGUES, DAYANE CRISTINA SILVA SANTOS REQUERIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., ICATU SEGUROS S/A VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ICATU SEGUROS S/A ora requerido e E. L. D. F. F. E OUTROS, ora autor, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Sustenta o requerido que a sentença foi omissa quanto a alegação de doença preexistente, bem como quanto ao saldo devedor do consórcio. Já o autor requer a suspensão das verbas sucumbenciais em razão da concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Pois bem. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, se insurgindo o REQUERIDO, verdadeiramente, contra o mérito da decisão, visando beneficiar-se da rediscussão da matéria. Isso porque o REQUERIDO objetiva a rediscussão da matéria ora objurgada, com reanálise de todo o processo, uma vez que a sentença encontra-se devidamente fundamentada quanto a impossibilidade de reconhecimento de doença preexistente: “Lado outro, a seguradora não pode se eximir do dever de indenizar, alegando omissão de doenças preexistentes por parte do segurado, se dele não exigiu exames clínicos prévios, salvo quando restar comprovado que ele agiu de má-fé, nos termos da Súmula 609 do STJ, conforme acima mencionado. Assim, em que pesem as alegações da parte requerida, esta não juntou aos autos exames médicos prévios à contratação, nem comprovou a má-fé do contratante.” Ao contrario do que alega o REQUERIDO o fundamento de doença preexistente foi analisado e indeferido na sentença. No que tange ao saldo devedor, o REQUERIDO aponta o valor de R$ 22.421,76. Todavia, ausente o extrato das parcelas pagas pela de cujus, de forma que não é possível identificar a origem do cálculo feito pelo requerido. Aliado a isso, conforme já mencionado em sentença “o autor não esclarece se continuou quitando as parcelas do financiamento.”, motivo pelo qual, MANTENHO a liquidação de sentença. O REQUERIDO discorda da referida conclusão e requer a procedência do seu pedido. Não se trata de omissão e sim de discordância da autora quanto ao resultado da ação. Dessa forma, os embargos de declaração buscam claramente a reanálise do mérito, tendo em vista que a sentença subjugada fundamentou a contratação do empréstimo, sendo que a matéria de fraude teria sido supostamente praticado por terceiro estranho. Nessa esteira, confira-se o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA VENDEDORA - SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - INOCORRÊNCIA - MORA IMPUTADA ÀS REQUERIDAS - RESOLUÇÃO DO CONTRATO INDEVIDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL EVIDENCIADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.O recurso de embargos de declaração tem por missão esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão submetida à análise não apreciada ou corrigir erro material, caso ocorra, e não propriamente a modificação do julgado. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. (ED 61771/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018) Dessa forma, devidamente fundamentada a decisão ora embargada, não verifico qualquer vício a ser alterado no ato decisório aventado. Ante o exposto, não existindo qualquer vício passível de ser corrigido por esta via processual, REJEITO os embargos do REQUERIDO. No que tange aos embargos do REQUERENTE, observa-se da decisão de ref. 04 que foi concedida a justiça gratuita ao autor, assim, o dispositivo comporta alteração. Com tais considerações, ACOLHO os embargos de declaração do REQUERENTE, o que faço para ALTERAR o dispositivo da sentença: “Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais torno inexigíveis, tendo em vista que o autor litiga sob o benefício da justiça gratuita.” P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

03/04/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ALBERTO BRANCO JUNIOR em 24/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA em 24/04/2024 23:59

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 24/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(210)