Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001912-55.2016.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001912-55.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/09/2023, 09:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:24

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:24

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 17:43

Transitado em Julgado em 29/08/2023

18/08/2023, 17:43

Juntada de Alvará

18/08/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0001912-55.2016.8.11.0045.. EXECUTADO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: JULIO CINPAK Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO e DECIDO. Perlustrando os autos, observa-se ter ocorrido penhora online na integralidade do valor bruto, havendo, assim, o cumprimento integral da obrigação pela parte executada. Ademais, a parte executada foi intimada da penhora online, mas quedou-se inerte. Com efeito, satisfeita a obrigação exequenda diante da penhora da totalidade do valor devido, imperiosa a extinção do feito nos termos do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Posto isto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 7º, § 2º, do Provimento 202020CM, EXPEÇA-SE alvará do levantamento do valor líquido, encaminhando-o junto com a guia de tributação e encargos previdenciários ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça para pagamento e quitação dos tributos. Se não houver incidência de tributação, fica autorizado o levantamento integral do valor depositado em favor do credor. Transitada em julgado e apresentado o comprovante de pagamento (§ 3º, do art. 7, do Provimento 202020CM), ARQUIVEM-SE estes autos com as baixas devidas no SRP 2.0. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 16:34

Juntada de Petição de resposta

22/06/2023, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 07:14

Documentos

Sentença

•17/08/2023, 17:10

Decisão

•01/06/2023, 13:39

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

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