Execução Fiscal 0007901-11.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2003

Valor da Causa

R$ 163.249,65

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

REDE CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de REDE CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 13:53

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 03:35

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 15:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:15

Conclusos para decisão

13/02/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 18:42

Conclusos para decisão

09/12/2025, 10:11

Todas as movimentações(272)

Decorrido prazo de REDE CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 13:53

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 03:35

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 15:11

Decisão

•24/03/2026, 15:11

24/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 15:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:15

Conclusos para decisão

13/02/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 18:42

Conclusos para decisão

09/12/2025, 10:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2025, 18:49

Conclusos para decisão

25/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/01/2025, 06:01

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/01/2025, 08:43

Juntada de recibo (sisbajud)

23/01/2025, 13:21

Conclusos para decisão

21/01/2025, 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2024, 11:55

Conclusos para decisão

05/11/2024, 19:34

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:34

Conclusos para decisão

03/05/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2023, 15:35

Conclusos para decisão

22/09/2023, 12:45

Decorrido prazo de REDE CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:13

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:58

Publicado Despacho em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0007901-11.2003.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: REDE CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA Vistos, etc. Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância, ficando-lhes facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hanae Yamamura de Oliveira Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 14:54

Conclusos para despacho

16/08/2022, 16:06

Juntada de certidão

26/10/2021, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/02/2021, 20:14

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 20:10

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 20:09

Juntada de Petição de certidão

05/02/2021, 20:04

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 20:03

Decorrido prazo de REDE CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA em 17/12/2020 23:59.

18/12/2020, 14:38

Publicado Despacho em 25/11/2020.

25/11/2020, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 11:12

Expedição de Outros documentos.

21/11/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2020, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2020, 17:52

Conclusos para despacho

29/09/2020, 13:13

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 13:13

Decorrido prazo de REDE CONSTRUCOES ELETRICAS LIMITADA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:11

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2020, 11:55

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020

15/04/2020, 00:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/04/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 20:20

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 20:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/02/2020.

06/02/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2020

06/02/2020, 03:10

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 16:55

Conclusos para decisão

04/02/2020, 16:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/08/2019, 00:00

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

01/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2018, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2016, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/03/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

11/12/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

11/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 00:00

Custas (Calculo)

07/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2013, 00:00

Remessa (Remessa)

26/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

22/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2012, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/03/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

31/03/2010, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

29/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2009, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2009, 00:00

Despacho (Despacho)

07/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/06/2008, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

29/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2008, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/04/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

25/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

09/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/04/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

28/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

09/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/01/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

13/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

12/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2005, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/12/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2005, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2005, 00:00

Despacho (Despacho)

22/11/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/07/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

03/05/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2003, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/06/2003, 00:00

Decisão

•12/12/2025, 18:42

Decisão

•12/12/2025, 18:42

Decisão

•03/06/2025, 18:49

Decisão

•03/06/2025, 18:49

Decisão

•30/01/2025, 13:05

Decisão

•30/01/2025, 06:01

Decisão

•18/12/2024, 11:55

Decisão

•26/08/2024, 14:34

Decisão

•26/08/2024, 14:34

Despacho

•28/12/2023, 15:35

Despacho

•31/03/2023, 14:54

Acórdão

•28/09/2021, 16:51

Acórdão

•28/09/2021, 16:51

Todos os documentos(19)

Decisão

•24/03/2026, 15:11

Decisão

•24/03/2026, 15:11

Decisão

•12/12/2025, 18:42

Decisão

•12/12/2025, 18:42

Decisão

•03/06/2025, 18:49

Decisão

•03/06/2025, 18:49

Decisão

•30/01/2025, 13:05

Decisão

•30/01/2025, 06:01

Decisão

•18/12/2024, 11:55

Decisão

•26/08/2024, 14:34

Decisão

•26/08/2024, 14:34

Despacho

•28/12/2023, 15:35

Despacho

•31/03/2023, 14:54

Acórdão

•28/09/2021, 16:51

Acórdão

•28/09/2021, 16:51

Acórdão

•27/09/2021, 21:50

Despacho

•21/11/2020, 17:52

Recurso de sentença

•14/04/2020, 11:11

Despacho

•07/04/2020, 20:20